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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAltera a ementa e o art. 1.º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013. Altera a ementa e o art. 1.º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013.
native_id19566

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Sancionado — Proposição de Lei ao PL 66/2021 sancionada pela Prefeita Municipal (Lei Municipal 3.626, 30 de novembro de 2021.
2021-11-24 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 66-21 encaminhado ao executivo conforme ofício 309-21 - Aguardando Sanção
2021-11-22 Aprovado — Aprovado na 38ª R.O. por 7 votos a favor e 2 contrários
2021-11-18 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação na 38ª R.O.
2021-11-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CAP
2021-11-17 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CAP
2021-11-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CFP
2021-11-17 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CFP
2021-11-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2021-11-16 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CJR
2021-11-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável 118-21
2021-11-08 Aguardando Parecer — Aguardando parecer jurídico
2021-11-08 Apresentado em Plenário — Apresentado em Plenário na 37ª R.O.
2021-11-04 Incluído em pauta para apresentação — Incluído em pauta para apresentação na 37ª R.O.

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texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS o
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
CADDOY
PROJETO DE LEI N.º 66/2021
Altera a ementa e o art. 1.º da Lei Municipal nº
3.353, de 2 de dezembro de 2013.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013,
passam a vigorar com as seguintes redações:
EMENTA: Estabelece o direito à percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio e
1/3(um terço) de férias pelos agentes políticos do Município de Pedro
Leopoldo.
Art. 1º Fica estabelecido o direito à percepção do 13º (décimo terceiro)
subsídio e 1/3(um terço) de férias pelos agentes políticos do Município de
Pedro Leopoldo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2.021.
245
Eldir José Batista Mauro Júnio! opes Francisco
Presidente Secretário Geral
4 Guilherme Lima Braga
EPE 8
Warlen Alves da Silva eco rio
Vice-presidente Jo
ia
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665- 3200 — Fax: 31 3665-
3222 - E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS nº
Í
A
“Cidade Unida pela Transparência." O dy
N
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento visa instituir formalmente o pagamento de 1/3(um
terço) de férias aos agentes políticos do Município de Pedro Leopoldo, a exemplo do que já é
feito com o 13º subsídio, acompanhando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal de que o percentual em questão constitui direito social previsto no texto Constitucional
e seu pagamento estende-se aos agentes políticos na qualidade de servidores públicos “latu
sensu”.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposta
encartada.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2.021.
Eldir José Batista
Presidente
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Francisco
Secretário Geral
Guilherme Lima
Braga
Secretário
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl mg.leg.br

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