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materia nº 1729/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1729 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAcrescenta a Seção I ao Capítulo VII e os arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D à Lei Municipal nº 2.684 de 06 de dezembro de 2002 que: “institui o Código de Obras do Município de Pedro Leopoldo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Acrescenta a a Seção I ao Capítulo VII e os arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D à Lei Municipal nº 2.684 de 06 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: Seção I Da execução de obras públicas Art. 39 - A É obrigatória a fixação, além da placa de identificação, de placa informativa, em local de fácil visualização, divulgando os canais de comunicação com os responsáveis pelas obras e intervenções públicas realizadas no Município de Pedro Leopoldo. Art. 39 - B Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, os seguintes dados: I - telefone da empresa e do responsável técnico pela execução da obra ou intervenção; II - e-mail da empresa e do responsável técnico de execução da obra ou intervenção; Art. 39 – C Em caso de paralisação da obra, enten
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