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materia nº 299/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 299 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaExma> Sra. Eloisa Helena carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal ASSUNTO: Matéria aprovada na 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 08 de novembro de 2021.
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OFÍCIO Nº 299/2021
Senhora Prefeita:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 08 de novembro de 2021.
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 372 Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 08 de novembro de 2021:
10.
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 30/2021 — Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro
de 2020, a qual “Estabelece normas à concessão de Direito Real de uso de imóveis do Município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências”, de autoria da Prefeita; (aprovado por unanimidade, 09
votos, em votação nominal - quórum dois terços - turno único)
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 64/2021 — Altera a redação do 81º do art. 10 da Lei Municipal nº
3.400, de 16 de janeiro de 2015, e acrescenta-lhe o 82º - Lei nº 3.400/15 — Dispõe sobre a concessão
de diárias aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências, de autoria da Mesa Diretora; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação
simbólica, quórum maioria simples, turno único)
REQUERIMENTO Nº 118/2021 — Requer informações sobre o impacto econômico, referente a possível
extinção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) para todas as empresas, de
autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau); (aprovado por unanimidade, 09
votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único)
REQUERIMENTO Nº 119/2021 - Requer informações sobre o valor anual pago de precatórios pela
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo nos anos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e
2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau); (aprovado por
unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único)
REQUERIMENTO Nº 122/2021 — Requer informações sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA): se está ativo e paritário; se as contas foram prestadas; se tem
saldo; se o Conselho Tutelar tem enviado as demandas para os atendimentos; e qual o recurso do
Fundo para Infância e Adolescência (FIA) previsto em 2020 e 2021, de autoria do Vereador Matheus
Utsch de Oliveira; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria
simples, turno único)
REQUERIMENTO Nº 123/2021 - Requer o enquadramento dos Servidores lotados na Secretaria de
Administração, em desvio de função na Secretaria de Educação, de autoria do Vereador Leonardo
Pereira Ribeiro; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria
simples, turno único); (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum
maioria simples, turno único);
Indicação nº 713/2021 Vereador Evaldo Geraldo do Carmo;
Indicações nºs 708, 709 e 714/2021 Vereador Frederico Henrique Cota Alves;
Indicações nº 711, 715 e 717/2021 Vereador Guilherme de Lima Braga;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQycamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br «|,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
11. Indicações nºs 706 e 718/2021 Vereador José Justino Pires Damaso;
12. Indicações nºs 707, 710 e 716/2021 Vereador Mauro Júnior Lopes Francisco;
13. Indicações nºs 719 e 721/2021 Vereador Rafael Vieira Faria;
14. Indicações nºs 712 e 720/2021 Vereador Warlen Alves da Silva.
Apenas para dar-lhe ciência, informo abaixo o restante da matéria aprovada nessa mesma reunião:
1. SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 34/2021 — Estabelece normas gerais para o serviço de interesse
público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante
pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Diante das inúmeras emendas, inclusive de redação, o substitutivo foi encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação para elaboração da Redação Final e respectivo parecer. A Redação Final será
incluída na pauta da 382 Reunião Ordinária para votação em plenário.
2. RESOLUÇÃO Nº 854 - PROJETO Nº 08/2021 — Altera o art. 47 da Resolução nº 430, de 23 de dezembro
de 1998, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo”, de autoria dos
Vereadores Matheus Utsch de Oliveira, Guilherme de Lima Braga, Mauro Júnior Lopes Francisco,
Rafael Vieira Faria e Warlen Alves da Silva.
Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações, no período de 09 a
de 22 de novembro é o Vereador Leonardo Pereira Ribeiro.
Cordialmente
HEXS e) t
Eldir José Batista
Presidente
Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi(Ocamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 30/2021
Altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020, a qual
Estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso
de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica incluído o artigo 8%A à Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020, o qual terá seguinte
redação:
“Art. 8-A Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até 12 meses, Termos de
Concessão de Uso de próprios municipais expirados em 2.014, desde que a concessionária
se encontre em regular funcionamento.
81º A prorrogação de que dispõe o caput não configura cumprimento tácito aos encargos
estabelecidos nos Termos de Cessão, devendo as concessionárias comprovarem seu
cumprimento, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do respectivo Termo
Aditivo de prorrogação.
82º Caso a concessionária não efetue a comprovação de que dispõe o 81º, deverá ser
aberto procedimento para apurar eventual hipótese de reversão do imóvel ao Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
HI
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail:
camarapi(QQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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ompromisso, transparência, cidadania!
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 64/2021
Altera a redação do 81º do art. 10 da Lei Municipal nº
3.400, de 16 de janeiro de 2015, e acrescenta-lhe o
82º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
81º As despesas com passagens aéreas não estão inclusas no valor da diária de que ia
esta lei e serão custeadas pela Câmara Municipal, mediante autorização prévia do
Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º Acrescenta o 52º ao art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015, com a
seguinte redação:
82º A passagem aérea da qual trata o 81º deste artigo será concedida somente para
viagens com trechos de ida e volta em que a distância total seja igual ou superior a 600 km
(seiscentos quilômetros).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail:
camarapiQncamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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