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materia nº 742/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 742 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita solicitar ao setor competente criar o Programa Jovem Aprendiz na Prefeitura, dando exemplo aos empreendedores quanto ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 309-21
2021-11-29 Aprovado — Indicação aprovada na 39ª R.O.
2021-11-25 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação na 39ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Cidadania e Transparência!
INDICAÇÃO Nº 742/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
ê
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita solicitar ao
setor competente criar o Programa Jovem Aprendiz na Prefeitura, dando exemplo aos empreendedores
quanto ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.
JUSTIFICATIVA
O programa Jovem Aprendiz foi instituído pela Lei Federal nº 10.097/2000, regulamentada
pelo Decreto nº 5.598/2005. A partir desta lei, as empresas de médio e grande porte devem contratar
jovens com idade entre 14 e 24 anos na condição de aprendiz, dando aos mesmos a oportunidade para
aperfeiçoar conhecimentos e habilidades desenvolvidas em sala de aula preparando-os para o mercado de
trabalho.
O Programa, portanto, tem grande importância para os adolescentes e jovens na medida em
que facilita a sua inserção no mercado de trabalho ao mesmo tempo que os prepara com uma qualificação
ampla, permitindo que atuem em vários segmentos da sociedade.
Ao ser inserido na administração pública, o benefício amplia ainda mais estas oportunidades,
repercutindo positivamente também no âmbito do serviço público que pode vir a receber um futuro
profissional qualificado em suas diferentes áreas de atuação.
Sala das Sessõesn29 de novembro de 2021.
Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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