| 2022-02-03 |
Sancionado |
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Lei nº 3.644, de 03 de fevereiro de 2022, sancionado. |
| 2021-12-23 |
Aguardando Sanção |
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Proposição ao Substitutivo 01 do Projeto de Lei nº 69 de 2021 encaminhado ao Executivo para sancionar Lei. |
| 2021-12-22 |
Aprovado |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 69 de 2021 aprovado por unanimidade de nove votos. |
| 2021-12-20 |
Incluído em pauta para votação |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 69 de 2021 incluído em Pauta para votação em Plenário. |
| 2021-12-20 |
Recebeu parecer |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 69 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-12-20 |
Aguardando Parecer |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 69 de 2021 encaminhado às Comissões Permanentes para exarar Parecer. |
| 2021-12-20 |
Recebeu parecer |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 69 de 2021 recebeu parecer favorável do Jurídico. |
| 2021-12-20 |
Aguardando Parecer |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 69 de 2021 encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-12-20 |
Apresentado em Plenário |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 69 de 2021 apresentado em Plenário. |
| 2021-12-16 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 69 de 2021 incluído em Pauta para apresentação em Plenário. |
| 2021-12-16 |
Recebeu substitutivo |
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Projeto de Lei nº 69 de 2021 recebeu Substitutivo 01 do Executivo. |
| 2021-12-14 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 69 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-12-14 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 69 de 2021 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-12-13 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021 apresentado em Plenário, na 41ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-12-09 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021 incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 41ª Reunião Ordinária de 2021. |