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materia nº 131/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre quais os cargos de chefia, supervisão e gerência lotados por funcionários terceirizados.
native_id19675

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 323-21
2021-12-13 Aprovado — Requerimento aprovado na 41ª R.O.
2021-12-09 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 41ª R.O.
2021-12-06 Recebeu parecer — Requerimento recebeu parecer favorável na CJR
2021-11-29 Aguardando Parecer — Requerimento aguardando parecer na CJR
2021-11-29 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário na 39ª R.O.
2021-11-25 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação na 39ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 131/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre quais os cargos de chefia, supervisão e gerência lotados por funcionários
terceirizados.
JUSTIFICATIVA
Na expectativa do cumprimento de minha função como Vereador, responsável
pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo e de acompanhar a administração municipal,
apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que autoriza à
Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021.
LL
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
/
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ética e Compromisso a Serviço do Povo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 131/2021 — Requer da Excelentíssima Sra. Prefeita, informações
sobre quais os cargos de chefia, supervisão e gerência lotados por funcionários terceirizados.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder
público.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 131/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 066 de dezembro de 2021.
Lo
Rafael Vieira Faria
Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiG)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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