| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 72/2021 - Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda Constitucional nº 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, Inciso XI da Constituição da República, aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. (abono - FUNDEB) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO MENSAGEM Nº 011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. SUBSTITUTIVO Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 072/2021 Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Exmos. Vereadores, Com meus distintos cumprimentos, venho respeitosamente à presença dos nobres Edis para, com fundamento no art. 109 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, encaminhar o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 072/2021 — “Dispõe Sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda Constitucional n.º 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República, aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.” A justificativa para a apresentação da presente mensagem é que foram detectados elementos que alteraram o conteúdo e a forma do projeto apresentado, nos termos do projeto anexo ao presente. Assim, pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, solicito a gentileza de proceder à alteração do Projeto em epígrage, conforme anexo. Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, / ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Exmo. Sr. ELDIR JOSÉ BATISTA Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo PEDRO LEOPOLDO - MG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROJETO LEI N.º , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe Sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda Constitucional n.º 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, gratificação financeira em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 108/2020 e atendimento ao art. 212-A, inciso XI da Constituição da República. Parágrafo Único — O valor global destinado ao pagamento da gratificação financeira em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 108/2020 e atendimento ao art. 212-A, inciso XI da Constituição da República será estabelecido por meio de Decreto Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. Art. 2º — Farão jus em receber a gratificação financeira em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 108/2020 e atendimento ao art. 212-A, inciso XI da Constituição da República, os seguintes servidores integrantes da educação, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, ou afastados por licença para tratamento de saúde há no máximo 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: |— integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação; Il — profissionais da educação, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação; 81º — Não farão “jus” à gratificação financeira em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 108/2020 e atendimento ao art. 212-A, inciso XI da Constituição da República: | — os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimento); Il - licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família que ultrapassar 04(quatro) meses; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ill — os servidores que não estejam em efetivo exercício, conforme artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/2020; IV - Os servidores afastados de suas atividades, por problemas de saúde, há mais de 24 (vinte e quatro meses) da promulgação desta Lei; 82º — Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da educação na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Prefeitura Municipal, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente. Art. 3º — O valor da gratificação será concedido de forma integral paga aos servidores na forma prevista em Decreto Executivo até que seja atingido o percentual mínimo obrigatório previsto na Lei Federal nº 14.113/20. 81º — Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula em pleno exercício ou se afastado por menos de 24 (vinte e quatro) meses por problemas de saúde, possuindo vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face da acumulação prevista constitucionalmente ao recebimento do valor da gratificação nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo, nos termos dos Temas 377 e 384, ambos do STF; 82º — A gratificação será concedida de forma integral e igualitária, observados os termos desta Lei e do decreto que a regulamentar, para os profissionais efetivos e para os contratados até 30 de setembro de 2021, elencados nos incisos | e Il do artigo 2º, e que mantenham vínculo com o Município até a data do pagamento, estando em efetivo exercício na data de encerramento do ano escolar ou afastados para tratamento de saúde a menos de 24 (vinte e quatro) meses da promulgação desta Lei; 83º — Os servidores contratados a partir de 01 de outubro de 2021 e que estiverem em exercício na data de encerramento do ano escolar receberão a gratificação de forma proporcional aos meses trabalhados. 84º — Nos termos do caput fica diferido o pagamento da gratificação em parcela única. Art. 4º No caso do pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser insuficiente para o fim previsto no caput do artigo 1º, poderão ser criadas novas parcelas para se atingir o objetivo desta Lei. Art. 5º — O valor da gratificação não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 6º — Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta lei será considerado o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2021, desde que esteja com vínculo regular, em efetivo exercício junto a Secretaria Municipal de Educação na data de pagamento da parcela ou afastado a menos de 24 (vinte e quatro meses) por problemas de saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º — O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais; 82º — O valor será calculado dividindo-se o valor do remanescente dos recursos do FUNDEB, assim compreendidos pela diferença do valor a ser pago para os profissionais da educação básica e o montante que falta para completar até 70% (setenta por cento) do FUNDEB no exercício de 2021, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei. Art. 7º — O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. Art. 9º — O Executivo Municipal poderá emitir Decreto a regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua promulgação, considerando as características da presente gratificação. Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 16 de dezembro de 2.021. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo