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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Requerimento nº 132/2021
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente: ramais ni O a de Ens ema
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita,
saber quais os livros foram adquiridos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer,
Juventude e Turismo no ano de 2021.
JUSTIFICATIVA
Dando total importância ao assunto de compra de livros informativos para o município,
tendo em vista a educação como prioridade em nossa vida, é de grande importância manter
nossos alunos e cidadãos bem informados e habituados com a leitura.
Ressalto mencionar que é de competência dos Vereadores a fiscalização da aquisição, e,
da distribuição nos pontos estratégicos do município a receberem esses livros; escolas bibliotecas
e outros.
Sala das Sessões, 06 de dezembro 2021.
pás Utsch de Oliveira
Vereador
=D]
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 132/2021 - Requer saber quais livros foram adquiridos pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo no ano de 2021.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
É dever do Vereador fiscalizar de perto o uso do dinheiro público e dar a população a
transparência necessária.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 132/2021, uma vez que atende
aos requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
[
Mauro Junior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
Rafael Vieira Faria
Vice-Presidente
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