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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania.
REQUERIMENTO Nº 134/2021 o * Hut
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG i
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Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre o custo do aplicativo da Prefeitura e se há interesse da gestão atual na reativação do
aplicativo.
JUSTIFICATIVA
Amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro Leopoldo, apresento este
requerimento com o objetivo de buscar informações para aferir o bom uso dos recursos públicos e
melhor esclarecer os munícipes sobre questões que considero importantes para a população.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações
requisitadas é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por
uma única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o
requerente.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
ás Útsch de Oliveira
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Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
F-mail: camaranifficamaranl ma any hr — Hnma Pana: wnmay nedralennaldn ma lan hr
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 134/2021 — No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à
excelentíssima senhora prefeita informações obre o custo do aplicativo da prefeitura e se há interesse
da gestão atual na reativação do aplicativo
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
O art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro Leopoldo, estabelece como uma das atribuições
do Poder Legislativo, a requisição ao Prefeito ou a qualquer das autoridades referidas no inciso |,
deste mesmo artigo, informações escritas sobre temas específicos relacionados à sua competência.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem,
ativa e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 134/2021, uma vez que atende
aos requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acatam ao parecer do Relator.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.
GuilhéNi dé Lima Braga Rafael Vieira Faria
Présidente Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
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