PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º Ne , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
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: | "Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário
“lao Serviço de Transporte Publico Coletivo Urbano do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.”
E)
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário temporário ao Sistema de
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão do serviço
público, visando assegurar a modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público
coletivo urbano.
81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e vigorará por até 02(dois) anos,
condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000.
82º O subsídio será repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação
dos serviços, mediante integral quitação, onde o concessionário atestará que nada tem a
pleitear do Município.
83º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
84º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do
serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros, com a finalidade de assegurar a
manutenção da vigência do Contrato nº 115/2000, bem assim, a modicidade tarifária.
Art. 2º O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será operacionalizado
mediante o custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de
Passageiros, enquanto houver diferença entre o custeio do serviço e o montante arrecadado
no período.
/
Ed
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Art. 3º Para o cálculo previsto no art. 2º desta Lei, a Concessionária deverá enviar,
até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e
Mobilidade Urbana relatório:
|— da quilometragem rodada;
Il = da quantidade de passageiros transportados;
| — da receita tarifária auferida;
IV - Sistema de Bilhetagem Eletrônica — SBE;
V - custo do transporte coletivo;
VI - certidão negativa municipal;
81º. Os relatórios de que tratam os incisos |, II, III serão realizados ao final do
expediente, de forma manual, com registro fotográfico das quantidades apuradas na roleta e
no velocímetro.
82º. A qualquer momento o Município poderá proceder à auditoria das
informações referentes aos incisos e parágrafos do caput deste artigo.
Art. 4º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual a Secretaria Municipal de
Segurança Pública terá espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados
necessários para a contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros
transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou adiamentos no
comprimento de cada linha.
Art. 5º A Concessionária, sem prejuízo do disposto no Art. 3º, também deverá
enviar à Secretaria Municipal de Segurança Pública, até o 5º (quinto) dias útil do mês, relatório
mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de todos os custos da
operação no mês anterior, com todas as comprovações e respectivas notas fiscais.
81º A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá o prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis para analisar os relatórios de que trata o caput, podendo, ou não, solicitar
esclarecimentos.
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82º Os esclarecimentos, se determinados, deverão ser realizadas pela
Concessionária em até 24 (vinte e quatro) horas.
83º Avalizados os relatórios pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, esta
realizará a soma dos custos mensais, conforme metodologia GEIPOT, e dele subtrairá o valor
mensal das receitas tarifárias mensais auferidas, de modo que o resultado encontrado
chancelará o subsídio concedido.
Art. 6º. Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações coletadas,
especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das quantidades de
quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e dos valores efetivamente
utilizados para subsidiar o sistema.
Art. 7º A empresa permissionária/concessionária do serviço público de transporte
coletivo de passageiros deverá criar um mecanismo para realizar pesquisas diárias, semanais e
mensais para avaliação da qualidade do transporte público junto aos seus usuários, devendo
ter em cada entrevista um número de protocolo e uma forma de identificação do usuário,
bem como uma forma de comprovar essas entrevistas e/ou pesquisa, respeitando as regras da
Lei Geral de Proteção de Dados.
& 1º - Essa pesquisa de qualidade será auditada mensalmente pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
& 2º - O Município irá regulamentar, no que couber, a pesquisa de qualidade do
transporte público, especificando os parâmetros e o que mais entender pertinente para
realizar a referida avaliação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no montante de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o cumprimento desta Lei,
obedecidas as prescrições contidas nos incs. | a IV do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, bem como proceder as alterações
necessárias na LDO e PPA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber, através de Decreto.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 16 de dezembro de 2.021.
]
, y APAAAD
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Publico
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.”
Nos termos do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, compete aos Municípios
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
No âmbito do Municipio de Pedro Leopoldo, o serviço de transporte coletivo urbano foi
concedido à Empresa Expresso Unir Ltda, nos exatos termos do Contrato nº 115/2021, sendo
dever do Ente Público fiscalizar e garantir a continuidade do referido serviço.
O projeto de lei ora encaminhado almeja garantir a manutenção da prestação do serviço
público de transporte coletivo urbano no âmbito do Município pelos próximos 02(dois) anos, sem
que ocorra elevação substancial no valor da tarifa, lapso temporal este em que serão estudadas
medidas capazes de recompor a autossustentabilidade do sistema de transporte coletivo urbano,
mormente a realização de uma nova concorrência pública para a prestação do referido serviço.
É de conhecimento público as dificuldades que o sistema de transporte coletivo urbano
vem enfrentando em todo o país, haja vista a significativa diminuição no número de usuários do
sistema, situação essa que já havia sido identificada nos últimos anos e que foi potencializada
pelas restrições decorrentes das medidas de combate à pandemia, culminando em pedido de
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apresentado pela atual concessionária do serviço
público.
Diante desse contexto, notadamente da essencialidade do serviço e da necessidade de
realização de um amplo estudo de readequação do sistema, atualmente a única alternatica capaz
de manter a continuidade do serviço e a modalidade da tarifa é a concessão de subsídio tarifário
temporário, mediante contrapartidas por parte da concessionária, nos termos do presente
projeto.
Lembremos ainda, que o Contrato nº 115/2021, firmado entre o Município e a Empresa
Expresso Unir Ltda, tem vigência apenas até o dia 31 de dezembro de 2.021.
E, que em pesem as tentativas feitas pelo Município para realizar a contratação de
empresa para confecção de estudo a embasar a próxima concorrência para concessão do serviço
de Transporte rodoviário de Passageiros, uma PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse)
foi frustrada e uma contratação via dispensa de Licitação (CEFET) já perdura há mais de ano.
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A questão fez com que se voltasse ao Município para a única alternativa que possui,
quer seja, prorrogar a vigência do contrato nº 115/2021.
Entretanto, o concessionário condicionou a prorrogação do prazo de vigência do
contrato, à concessão de subsídio tarifário pelo Poder Público, objetivando o restabelecimento
de seu equilibrio econômico financeiro, asseverando perdas em razão da pandemia, bem assim,
ausência da revisão das tarifas.
Objetivando apurar os valores reais e efetivos para a operação pretendida, o Município
determinou a elaboração de estudo sobre a situação atual do Transporte Rodoviário, o qual foi
realizado pela empresa SOLAR Engenharia (Anexo), o qual encontrou um valor de tarifa que
deveria ser de R$ 5,35. Ao final, conclui o referido estudo pela a necessidade de subsidio no
valor de R$282.484,82. Logo, o valor do subsídio proposto é inferior ao previsto no referido
estudo.
Cumpre pontuar que a concessão de subsídio tarifário encontra-se plenamente
adequada à legislação vigente, uma vez que está positivada no artigo 9º, paragrafo 5º da Lei
Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana.
Por fim, impende dizer que a eficácia da presente lei, encontra-se condicionada à
vigência do referido contrato, o que poderá ocorrer por até 02(dois) anos.
São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa
Excelência e a seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência, em razão da
necessidade de observância ao princípio da anterioridade.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 16 de dezembro de 2.021.
MN
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 16 de dezembro de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/170/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao
Serviço de Transporte Publico Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
(
. EQ QUAdaA NA
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG