| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Exma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Assunto: Matéria aprovada na 4ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 22 de dezembro de 2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021. OFÍCIO Nº 333/2021 Senhora Prefeita: Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 42 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 22 de dezembro de 2021: 1. PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 58/2021 — Dispõe sobre a publicação, via portais e "sites" institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela administração e aos seus empregados, de autoria do Vereador Warlen Alves da Silva; (aprovado por unanimidade, 09 votos, votação simbólica, quórum maioria simples, turno único) 2. PROPOSIÇÃO DE LEI AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 69/2021 - Revoga o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 — Código Tributário Municipal, de autoria da Prefeita; (aprovado por unanimidade, 09 votos, votação nominal, quórum dois terços, turno único) 3. PROPOSIÇÃO DE LEI AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 72/2021 - Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda Constitucional nº 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República, aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica, de autoria da Prefeita; (aprovado por unanimidade, 09 votos, votação nominal, quórum maioria absoluta, turno único) 4. PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 73/2021 c/c Emendas Modificativas nºs 01 e 02 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências, de autoria da Prefeita; (aprovado por unanimidade, 09 votos, votação nominal, quórum dois terços, turno único) Cordialmente a e NEH Eldir José Batista Presidente Exma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo/MG Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQOcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br