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materia nº 2/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
native_id19733

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Sancionado — PL 01/2022 - Lei Municipal 3.646, 22-02-2022
2022-02-22 Aguardando Sanção — Projeto de Lei nº 1 de 2022 encaminhado ao Executivo para sancionar lei.
2022-02-21 Aprovado — Projeto de Lei nº 1 de 2022 foi aprovado por unanimidade de oito votos, na 02ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-02-17 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 1 de 2022 foi incluído em Pauta, para votação em Plenário, na 02ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-02-16 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 1 de 2022 recebeu parecer favorável das comissões permanentes, em reunião conjunta.
2022-02-15 Aguardando Parecer — PL 01-22 aguardando parecer nas Comissões Permanentes
2022-02-15 Recebeu parecer — PL 01-22 recebeu parecer
2022-02-15 Aguardando Parecer — PL 01-22 aguardando parecer jurídico
2022-02-14 Apresentado em Plenário — PL 01-22 apresentado em Plenário na 1ª R.O.
2022-02-14 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei 01-22 incluído em pauta para apresentação na 1ª R.O. em 14/02/2022
2022-01-24 Aguardando impacto financeiro — Memorando 05-22 da Contabilidade, encaminha o Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração do Ordenador Despesa para subsidiar Projeto de Lei 01-22.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N.º 01/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores e dos subsídios dos agentes políticos da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do
disposto no art. 37, X, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos e funções públicas dos servidores
efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo, bem como os subsídios dos Vereadores, no percentual de 10,06% (dez
inteiros e seis centésimos por cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no
art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas ocasionadas pela aprovação desta lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01.01.0103100012.002 — Subsídio do Presidente da
Câmara — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 1;
01.01.01.01.0103100012.003 — Subsídios dos Vereadores - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 3; 01.02.01.01.0103100012.007 — Remuneração dos
Servidores Efetivos — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00
— Outras despesas variáveis — Pessoal Civil — Ficha 12 e 14; 01.02.01.01.0103100012.008 —
Remuneração dos Servidores Comissionados — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil — Fichas 15 e 17.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.
Eldir José Batista Mauro Júnior Lopes Francisco
Presidente Secretário Geral
mM
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapibcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A previsão de revisão da remuneração dos servidores públicos e dos agentes
políticos, como consta do art. 37, inciso X do texto constitucional, constituiu um avanço
significativo para a política salarial dos servidores públicos no país, na medida em que
estabeleceu de modo inequívoco a prerrogativa de os servidores públicos terem sua
remuneração revista pelo poder público ano a ano, a fim de assegurar o seu poder aquisitivo.
Note-se que a revisão legal da remuneração dos servidores públicos a ser feita
anualmente decorre da necessidade de manutenção do poder de compra dos salários destes
servidores, tendo em vista a frequente queda de seus níveis, que ficam seriamente
comprometidos pela inflação, um mal controlado, mas ainda persistente em nossa economia.
Neste sentido, a proposta em epígrafe cumpre com o dispositivo constitucional
acima mencionado e evita a perda do poder de compra dos vencimentos dos servidores
públicos e dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Conforme se vê do índice oficial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA(IBGE), índice utilizado pela Câmara Municipal para efeito de revisão geral anual, a
inflação dos últimos 12 meses alcançou o percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos
por cento). Cumpre ao gestor público, então, revisar a remuneração dos servidores públicos nos
patamares da própria inflação apurada pelas razões já apontadas.
Assim sendo, a Mesa Diretora desta Casa conta com o apoio de todos os membros
desta edilidade para a aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2.022.
Eldir José Batista Mauro Júnior Lopes Francisco
Presidente Secretário Geral
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Mem. 005/2022 CONT/CÂMARA/PL/MG
Pedro Leopoldo, 24 de janeiro de 2021
Ao Diretor Geral
Sr. Ronaldo César Moreira Gonçalves
Assunto: Impacto Orçamentário e Financeiro — PL01/2022
Em resposta ao Memorando 04/2022, a contabilidade desta Casa encaminha o Impacto
Orçamentário e Financeiro e a Declaração do Ordenador de Despesas para fins de subsidiar a
apresentação do Projeto de Lei 01/2022.
Sendo o que havia a comunicar, renovo expressões de estima e consideração e coloco-me a
disposição para quaisquer esclarecimentos
TAMIRES FELIX Assinado de forma digital por
ELIAS:10345435630 cuastosassas63o
“Tamires Félix Elias
Contadora
CRC MG 109.206
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapI(Ocamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para fins de cumprimento ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro
ocasionado pela revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos agentes
políticos de que trata o Projeto de Lei 01/2022. Nesse sentido, a proposta compreende a
reposição de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), conforme o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA (IBGE) — índice utilizado pela Câmara Municipal para
fins de revisão geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Declaro ainda que o aumento da despesa tem compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — Lei 3.10 de 31 de agosto de 2021 - e com o Plano Plurianual — Lei 3.642 de 28
de dezembro de 2021.
Acrescento que serão realizadas as devidas adequações orçamentárias, de modo a
suportar a despesa acarretada pela revisão geral integralmente. Dessa forma, declaro, por fim,
que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual — Lei 3.633 de 21 de dezembro de 2021.
Pedro Leopoldo, 24 de janeiro de 2022.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro — Pedro Leopoldo — MG CEP: 33250-006 Telefone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplGcamarapl.mg.gov.br - Home Page: http://www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
IMPACTO Nº 01/2022
PROJETO DE LEI 01/2022
Em resposta ao memorando 04/2022 e em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal de 1.988!, informo:
1. DA CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA:
O Projeto de Lei 01/2021 dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos
termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A proposta compreende a reposição de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento),
conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA (IBGE) — índice utilizado pela
Câmara Municipal para fins de revisão geral anual.
! *Art, 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Hl - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
*Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
|- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 810
do art. 169 da Constituição;
Hl- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
*Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
5 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
!- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
!l - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
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2. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM
SUBSEQUENTES:
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
VIGOR E NOS DOIS
Mo
R$ 135.052,00
R$ 135.052,00
R$ 135.052,00
VENCIMENTOS [R$ 135.052,00
PRESIDENTE DA CÂMARA PREVIDÊNCIA | R$ 28.360,92] R$ 28.360,92| R$ 28.360,92] R$ 28.360,92
TOTAL R$ 163.412,92 | R$ 163.412,92 | R$ 163.412,92 | R$ 163.412,92
VENCIMENTOS | R$ 1.030.546,80 | R$ 1.134.219,81 | R$1.196.601,90 | R$1.215.468,00
VEREADORES PREVIDÊNCIA | R$ 216.414,83 | R$ 238.186,16 | R$ 251.286,40 | R$ 255.248,28
TOTAL R$ 1.246.961,63 | R$ 1.372.405,97 | R$ 1.447.888,30 | R$ 1.470.716,28
VENCIMENTOS | R$ 2.438.725,41 | R$ 2.585.414,95 | R$2.726.003,84 | R$2.866.042,99
SERVIDORES EFETIVOS PREVIDÊNCIA | R$ 490.593,12 | R$ 519.595,66 | R$ 547.608,66 | R$ 574.359,98
TOTAL R$ 2.929.318,53 | R$ 3.105.010,60 | R$ 3.273.612,50 | R$ 3.440.402,97
VENCIMENTOS | R$ 1.410.221,09 | R$ 1.552.089,33 | R$1.637.454,24 | R$1.727.514,23
SERVIDORES COMISSIONADOS [PREVIDÊNCIA | R$ 275.580,70 | R$ 303.304,12 | R$ 319.985,85 | R$ 337.585,07 |
TOTAL R$ 1.685.801,79 | R$ 1.855.393,45 | R$ 1.957.440,09 | R$ 2.065.099,30
25.494,
* IPCA acumulado até dez/2021: 10,06%
** IPCA previsto para fins de revisão nos anos de 2023 e 2024: 5,5%
*** Limite constitucional vereadores: R$10.128,90
**** Teto servidores: R$ 25.509,25
***** Considerados os valores referentes a Progressão, Promoção e Quinquênio.
631,47
2024
2022 2023
PREVISÃO DE REPASSE CÂMARA MUNICIPAL 9.351.270,90 10.117.569,00 | 10.310.160,00
IMPACTO NOMINAL 470.728,07 816.858,94 1.114.136,60
IMPACTO PERCENTUAL (REPASSE) 5% 8% 11%
* Previsão de repasse conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 3.610 de 31 de agosto de 2021.
**Impacto nominal: Diferença entre os valores da folha considerando a revisão geral anual e a folha de 2022 ajustada
***Impacto percentual: Equilência percetual do impacto em relação ao repasse previsto
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“Compromisso, transparência e cidadania”
3. DOS LIMITES DE GASTO COM PESSOAL —- CÂMARA MUNICIPAL - 2022:
3.1. Constituição Federal?:
133.589.584,46 9.351.270,90
9.351.270,90
6.545.889,63
5.406.776,08
12,18%
—
- s
144.536.700,00 10.117.569,00
10.117.569,00
7.082.298,30
5.695.111,98
56,29%
147.288.000,00 | 10.310.160,00
10.310.160,00
7.217.112,00
5.944.077,22
57,65%
12,35%
Art. 29-A, e 812, CF/88
2%Art. 29-A. [...]
81º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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3.2. Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 213.295.500,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 6.496.222,94] 3,05
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) 12.797.730,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 216.473.082,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 6.842.353,81] 3,16
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 12.988.384,92 | 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 12.338.965,67 5,10
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF) 11.689.546,43 5,40
No
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 220.547.090,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 7.139.631,47 3,24
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 13.232.825,40 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 12.571.184,13 5,70
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do & 1º do art. 59 da LRF) 11.909.542,86 5,40
Lei Complementar 101/2000
2 * Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados: [...]
!ll - Municípios: 60% (sessenta por cento). [...]
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...]
!ll - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; [...]
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3. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CÂMARA MUNICIPAL:
01 - CAMARA MUNICIPAL
010101 - CORPO LEGISLATIVO
01010101.0103100012.002 - SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CAMARA
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 R$ 187.559,44 | R$ 135.052,00
31901300000 - Obrigações Patronais 2 R$ 39.387,48 | R$ 28.360,92
Total do Projeto/Atividade :
01010101.0103100012.003 - SUBSIDIOS DOS VEREADORES
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 R$ 1.125.357,11 | R$ 1.134.219,81
31901300000 - Obrigações Patronais L 4 R$ 236.324,99 | R$ 238.186,16
Total do Projeto/Atividade :
020101 - SECRETARIA
01020101.0103100012.007 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 | R$ 2.665.294,14 | R$2.570.143,84
31901300000 - Obrigações Patronais 13 |RS 565.591,77 | R$ 519.595,66
31901600000 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 14 |R$ 28.000,00 | R$ 15.271,11
Total do Projeto/Atividade :
01020101.0103100012.008 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS
[31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15 | R$ 1.465.876,82 | R$ 1.552.089,33 |-R
31901300000 - Obrigações Patronais 16 |R$ 307.855,13 | R$ 303.304,12
31901600000 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 17 |R$ 100,00 | R$ -
Total do Projeto/Atividade :
VALOR A SER ANULADO
4. DA LEGALIDADE:
O artigo 37, inciso X daConstituição Federal de 1988, coloca que:
“Art.37 [...]
X — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. ”
CONCLUSÃO:
A revisão geral anual é um direito subjetivo previsto no Artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, de modo a promover a reposição de perdas financeiras dos servidores públicos e agentes
políticos provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas
ao período de um ano.
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“Compromisso, transparência e cidadania”
Assim, o Projeto de Lei 01/2021 tem por fim o cumprimento do que assegura o texto
constitucional. Além disso, considerando as previsões apuradas para o exercício corrente e para os
dois subsequentes, os limites de gasto com pessoal, estipulados pela Constituição Federal e pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, foram devidademente respeitados.
Ademais, no que se refere a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício de
2021, constata-se a existência de recursos orçamentários para suportar a despesa ocasionada pela
revisão geral anual. Todavia, faz-se necessária a adequação orçamentária, de modo a suplementar
as dotações 01010101.0103100012.003 — Subsídio dos vereadores - 31901100000 - Vencimentos e
Vantagens Fixas — Ficha 3 - 31901300000 —- Obrigadações Patronais — Ficha 4 e
01020101.0103100012.008 — Remuneração dos Servidores Comissionados- 31901100000 -
Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 15, utilizando como fonte a anulação parcial das demais
dotações demonstradas acima.
Outrossim, vale ressaltar que o saldo insufiente demosntrado nas dotações supracitadas se
justifica por questões alheias à revisão geral, tais como a alteração da legislação, de modo a
garantir o direito à percepção de 1/3 (um terço) de férias pelos agentes políticos, além da
modificação da estrutura dos servidores comissionados. Nesse sentido, a variação positiva apurada
nas demais dotações se deve a uma estimativa do IPCA superior ao real, a adequação do subsídio
do presidente da Câmara, conforme determina o texto constitucional e outras alterações de
gestão.
Dessa forma, tomadas as devidas providências, do ponto de vista orçamentário e financeiro
não há óbice para aprovação do projeto.
Pedro Leopoldo, 24 de janeiro de 2021.
TAMIRES FELIX Assinado de forma digital
por TAMIRES FELIX
ELIAS:10345435630 E11A5:10345435630
Tamires Félix Elias
Contadora
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