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materia nº 12/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais que vendam produtos com prazo de validade, informem em cartaz, de forma visível, quando o prazo da mercadoria tiver ou estiver com sua validade inferior a 30 dias no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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