| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais que vendam produtos com prazo de validade, informem em cartaz, de forma visível, quando o prazo da mercadoria tiver ou estiver com sua validade inferior a 30 dias no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 19743 |
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