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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO DE LEI N.º 01/2022 |
É revisao
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores e dos subsídios dos agentes políticos da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do
disposto no art. 37, X, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos e funções públicas dos servidores
efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo, bem como os subsídios dos Vereadores, no percentual de 10,06% (dez
inteiros e seis centésimos por cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no
art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas ocasionadas pela aprovação desta lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01.01.0103100012.002 - Subsídio do Presidente da
Câmara — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 1;
01.01.01.01.0103100012.003 — Subsídios dos Vereadores - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 3; 01.02.01.01.0103100012.007 - Remuneração dos
Servidores Efetivos — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00
— Outras despesas variáveis — Pessoal Civil — Ficha 12 e 14; 01.02.01.01.0103100012.008 —
Remuneração dos Servidores Comissionados — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil — Fichas 15 e 17.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.
7
Eldir José Batista Mauro Júnior Lopes Francisco
Presidente Secretário Geral
Warlen Álves da Silva
Vice-Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapiDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A previsão de revisão da remuneração dos servidores públicos e dos agentes
políticos, como consta do art. 37, inciso X do texto constitucional, constituiu um avanço
significativo para a política salarial dos servidores públicos no país, na medida em que
estabeleceu de modo inequívoco a prerrogativa de os servidores públicos terem sua
remuneração revista pelo poder público ano a ano, a fim de assegurar o seu poder aquisitivo.
Note-se que a revisão legal da remuneração dos servidores públicos a ser feita
anualmente decorre da necessidade de manutenção do poder de compra dos salários destes
servidores, tendo em vista a frequente queda de seus níveis, que ficam seriamente
comprometidos pela inflação, um mal controlado, mas ainda persistente em nossa economia.
Neste sentido, a proposta em epígrafe cumpre com o dispositivo constitucional
acima mencionado e evita a perda do poder de compra dos vencimentos dos servidores
públicos e dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Conforme se vê do índice oficial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA(IBGE), índice utilizado pela Câmara Municipal para efeito de revisão geral anual, a
inflação dos últimos 12 meses alcançou o percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos
por cento). Cumpre ao gestor público, então, revisar a remuneração dos servidores públicos nos
patamares da própria inflação apurada pelas razões já apontadas.
Assim sendo, a Mesa Diretora desta Casa conta com o apoio de todos os membros
desta edilidade para a aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2.022.
2 À
Eldir José Batista Mauro Júnior Lopes Francisco
Presidente |. Secretário Geral
/
Warlen Álves da Silva
Vice-Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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