PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º É +, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.625, de 26 de novembro
de 2021, a qual Instituiu o Programa de Regularização
Fiscal — REFIS 2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os caputs dos artigos 1º, 3º e 13 da Lei Municipal nº 3.625,
de 26 de novembro de 2021, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021,
destinado ao incentivo a regularização fiscal, promovendo a
regularização dos débitos tributários, relativos a tributos e multas
municipais e débitos não tributários decorrentes de dívidas oriundas
de sentenças judiciais favoráveis à administração pública, de pessoas
físicas ou jurídicas, inscritos em Divida Ativa ou passiveis de
lançamento, constituídos, lançados ou devidos até o dia 31/12/2021,
de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, em discussão
judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, com
exigibilidade suspensa ou não, ou protestados.
(..)
Art. 3º O prazo máximo para adesão ao Programa de Regularização
Fiscal — REFIS 2021 será até 31 de março de 2022, estendido até o final
do mês de abril apenas para fechamento e finalização de negociações
que se iniciaram posteriormente.
(...)
Art. 13 O sujeito passivo não terá direito a restituição ou compensação
dos débitos inscritos em dívida ativa do exercício de 2021 e pagos até a
data de publicação desta Lei e que foram negociados fora do Programa
REFIS 2021.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 4 de fevereiro de 2022.
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ELOÍSA 07; Uuauldio E FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Altera a Lei nº 3.625, de 26 de novembro de 2021, a qual Instituiu o Programa de
Regularização Fiscal — REFIS 2021 e dá outras providências”.
A alteração proposta neste Projeto se fez necessária com a finalidade de garantir o
maior alcance possível deste programa de incentivo à regularização fiscal, bem como o acesso
de todos os interessados à ele.
Devido à pandemia, decorrente do Covid-19, houve a necessidade de reorganização
dos atendimento, de forma a garantir o distanciamento social e evitar filar e aglomerações,
passando os atendimentos à funcionarem através de agendamento e, reduzindo, com isso, o
acesso ao atendimento presencial.
Desta forma objetiva, estão postas as razões que levaram ao encaminhamento do
presente Projeto de Lei para análise e votação desta ilustre Câmara Municipal, esperando que
os nobres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Renovando protestos de estima e consideração, encaminho o presente projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 4 de fevereiro de 2022.
)
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURÂDORIA
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