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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaConcede Abono Salarial para os Servidores do Município de Pedro Leopoldo.
native_id19782

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Sancionado — PL 03-22 sancionado. Lei Municipal 3.645, 22-02-2022
2022-02-22 Aguardando Sanção — Projeto de Lei nº 3 de 2022 foi encaminhado ao Executivo, para sancionar lei.
2022-02-21 Aprovado — Projeto de lei com emendas aprovados por unanimidade de oito votos.
2022-02-17 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 3 de 2022 com duas emendas aditivas foram incluídos em Pauta, para votação em Plenário, na 02ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-02-16 Recebeu parecer com emenda — Projeto de Lei nº 3 de 2022 recebeu parecer favorável com duas emendas aditivas, das Comissões Permanentes, em reunião conjunta.
2022-02-16 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer nas comissões permanentes em reunião conjunta
2022-02-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2022-02-15 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer juridico
2022-02-14 Apresentado em Plenário — PL 03-22 apresentado em Plenário na 1ª R.O.
2022-02-14 Incluído em pauta para apresentação — PL 03-2022 incluído em pauta para apresentação.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º ;& , DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Concede abono salarial para os servidores do Município de
Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial, per
capita, de até R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores ativos da Prefeitura do Município de
Pedro Leopoldo que tenham sido admitidos até 30 de dezembro de 2021 e que estejam no
efetivo exercício de suas funções na data de entrada em vigor desta Lei.
81º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se como efetivo exercício o
período de licença-maternidade.
8 2º Sobre o valor global referido no caput deste artigo, incidirão os recolhimentos
tributários obrigatórios referentes ao INSS e ao IRRF.
Art. 2º O benefício disposto nesta Lei não se estende:
| - aos servidores que receberam o abono instituído pela Lei Municipal nº 3.640, de
27 de Dezembro de 2021, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 2.141, de 28 de
Dezembro de 2021;
Il - aos Secretários Municipais;
lll- ao Chefe de Gabinete;
IV- ao Controlador Geral;
V-ao Procurador Geral do Município;
VI - aos servidores que, embora tenham sido admitidos até 30 de dezembro de 2021,
tenham trabalhado efetivamente menos de 15 (quinze) dias no ano de 2021;
vIl - os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares (licença
sem vencimento);
VIII - licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família que
ultrapassar 04(quatro) meses;
IX - Os servidores afastados de suas atividades, por problemas de saúde, há mais de
24 (vinte e quatro meses) da promulgação desta Lei.
M
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago integralmente no mês de
fevereiro/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 11 de janeiro de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL

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