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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º ;& , DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Concede abono salarial para os servidores do Município de
Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial, per
capita, de até R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores ativos da Prefeitura do Município de
Pedro Leopoldo que tenham sido admitidos até 30 de dezembro de 2021 e que estejam no
efetivo exercício de suas funções na data de entrada em vigor desta Lei.
81º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se como efetivo exercício o
período de licença-maternidade.
8 2º Sobre o valor global referido no caput deste artigo, incidirão os recolhimentos
tributários obrigatórios referentes ao INSS e ao IRRF.
Art. 2º O benefício disposto nesta Lei não se estende:
| - aos servidores que receberam o abono instituído pela Lei Municipal nº 3.640, de
27 de Dezembro de 2021, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 2.141, de 28 de
Dezembro de 2021;
Il - aos Secretários Municipais;
lll- ao Chefe de Gabinete;
IV- ao Controlador Geral;
V-ao Procurador Geral do Município;
VI - aos servidores que, embora tenham sido admitidos até 30 de dezembro de 2021,
tenham trabalhado efetivamente menos de 15 (quinze) dias no ano de 2021;
vIl - os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares (licença
sem vencimento);
VIII - licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família que
ultrapassar 04(quatro) meses;
IX - Os servidores afastados de suas atividades, por problemas de saúde, há mais de
24 (vinte e quatro meses) da promulgação desta Lei.
M
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago integralmente no mês de
fevereiro/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 11 de janeiro de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
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