br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 73/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaTem como objetivo aprovar uma legislação, vedando, no âmbito da administração pública municipal, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, para cargos em comissão e/ou função de confiança
native_id19833

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Sancionado — PL 07/2022 sancionado. Lei Municipal 3.683, de 29 de setembro de 2022.
2022-09-27 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para sancionar Lei.
2022-09-26 Aprovado — Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 foi aprovado por unanimidade de oito votos na 31ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-22 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 31ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-16 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 recebeu parecer da Comissão de Administração Pública.
2022-09-05 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer.
2022-09-05 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação.
2022-08-25 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-08-25 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2022-08-23 Aguardando Parecer — Substitutivo enviado ao jurídico para parecer
2022-08-22 Apresentado em Plenário — Substitutivo 02 ao PL 07-22 apresentado
2022-08-17 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo 02 ao PL 07-22 incluído em pauta para apresentação.
2022-07-26 Retirado — Substitutivo 01 retirado
2022-07-25 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo 01 ao PL 07-22 apresentado na 23ª RO
2022-03-21 Recebeu parecer — Recebeu parecer
2022-03-16 Aguardando Parecer — Projeto de Lei foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2022-03-14 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei foi apresentado em plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-03-10 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.