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materia nº 1/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita enviar o cronograma de pagamento do IPCA dos servidores.
native_id19836

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 32-22
2022-03-07 Aprovado — Requerimento aprovado na 3ª RO
2022-03-03 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 3ª RO
2022-02-25 Recebeu parecer — Requerimento recebeu parecer favorável na CJR
2022-02-15 Aguardando Parecer — Requerimento aguardando parecer na CJR
2022-02-14 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário na 1ª RO
2022-02-10 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação na 1ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAI DM H io,
Curt
“Compromisso, transparência e cidadania.
REQUERIMENTO Nº 001/2022 PESE.
a vob tr
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita enviar o
cronograma de pagamento do IPCA dos servidores.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Devida a diversas mensagens de servidores procurando informação e cronograma de pagamento
do IPCA, envio esse requerimento com objetivo de obter informações sobre o planejamento de
pagamentos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapI(Dcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 01/2022 — No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à
Excelentíssima Senhora Prefeita enviar o cronograma de pagamento do IPCA dos servidores.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 01/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022.
O 1
Rafael Vieira Faria
Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mq.leg.br

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