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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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“Compromisso, transparência e cidadania.” r+ Ci
REQUERIMENTO Nº 002/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG MET
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita enviar o
cronograma de desassoreamento do Ribeirão das Neves em 2022, bem como nos anos posteriores por
ocasião do período de seca.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Os moradores da referida região mais um ano sofre com as enchentes e transbordamento pela
falta de desassoreamento do ribeirão. O poder público precisa agir e avisar.
Desta forma, é fundamental informar o cronograma para desassoreamento nos anos posteriores
em época de seca.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.
134
Matheus Utsch de Oliveira
/ Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br
ÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 02/2022 — No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à
Excelentíssima Senhora Prefeita enviar o cronograma de desassoreamento do Ribeirão das Neves em
2022, bem como nos anos posteriores por ocasião do período de seca.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 02/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022.
Ro Ja) Fou a,
RafaellVieira Faria
Vice-Presidente
Página 1 dei
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