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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Revogam os incisos XIX e XX do artigo 2º da Resolução nº
848 de 02 de agosto de 2021, que “Institui a Honraria
Legislativa Servidor Público Destaque do Ano”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos XIX e XX do artigo 2º da Resolução nº 848, de 02
de agosto de 2021.
Art. 2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução intenta a revogação os incisos XIX e XX do artigo 2º da
Resolução nº 848 de 02 de agosto de 2021, que Institui a Honraria Legislativa “Servidor Público
Destaque do Ano”.
A alteração se faz necessária em razão da descentralização dos entes públicos
estadual e federal lotados no munícipio, dificultando dessa forma o direcionamento ao
superior hierárquico para escolha do servidor, conforme determina os critérios dispostos no
artigo 3º da Resolução nº 848 de 02 de agosto de 2021.
Sendo assim, contamos com o apoio dos pares para aprovação do presente
Projeto.
Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
TT
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
PAL 4
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilher, a Braga
SECRETÁRIO GERAL SECRETÁRIO
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg leg.br
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