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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaCria a Política Municipal de Incentivo à leitura e a Doação de livros e dá outras providências.
native_id19868

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Sancionado — Projeto de Lei 06-22 sancionado. Lei Municipal 3.675-22
2022-08-09 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 06-22 encaminhado ao executivo conforme ofício 183-22. Aguardando sanção.
2022-08-08 Aprovado — Aprovado na 25ª RO
2022-08-04 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação na 25ª RO
2022-08-04 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CFP
2022-07-18 Aguardando Parecer — Aguardando parecer favorável na CFP
2022-07-18 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2022-07-18 Aguardando Parecer — Substitutivo 01 ao PL 06-22 aguardando parecer
2022-07-15 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável ao PL 06-22
2022-06-21 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer juridico
2022-03-14 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei foi apresentado em plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-03-10 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 06/2022
Cria a Política Municipal de Incentivo à leitura
e a Doação de livros e dá outras providências.
O povo do município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprova, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida na cidade Pedro Leopoldo, a Política Municipal de Incentivo à Leitura e
a Doação de livros que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:
|— estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
Il — estimular a prática da leitura, como meio de desenvolvimento da educação, do conhecimento
e intelecto, para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o contexto itinerário e
social, através da criatividade e da liberdade de expressão;
| — conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a importância da
doação de livros, como prática solidária de acesso à leitura;
HI — estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento
e prazer, ampliação do imaginário;
IV — incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado de livros
em condições impróprias para leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou deteriorados, para
que sejam encaminhados para as cooperativas de reciclagem.
Il — ampliar o acesso ao livro;
Ill — incentivar a produção literária e editorial;
IV — preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo
pedroleopoldense, mineiro e brasileiro;
V— fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo
Municipal por meio das Secretarias de Cultura e Educação está autorizado a desenvolver
programas e projetos que cumpram o objetivo de:
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| — intermediar a doação e a consignação de livros entre a sociedade e empresas privadas com a
biblioteca, classificando-os por faixa etária;
Il — incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da
paz;
Ill — promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos estabelecidos
nesta Lei.
IV — promover o Delivery de livros.
Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os desta Lei, o
Executivo Municipal estabelecerá, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
|—- manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
Il — priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas destes equipamentos;
Il — incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro e da leitura na
cidade;
IV — apoiar e estabelecer mecanismos de integração das biblioteca pública municipal com as
bibliotecas comunitárias;
V— dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do livro e
o incentivo à leitura;
VI — criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição, e
comercialização do livro;
VII — estimular a produção intelectual dos escritores e autores pedroleopoldense, tanto de obras
científicas quanto artísticas e educacionais;
Vil — desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta;
IX — dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o reconhecimento
de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
X — estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, visando à
capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XI — criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de deficiência visual e
auditiva;
XIl — realizar oficinas e minicursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas comunitárias;
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XIII — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos autores mineiros
com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º O Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas públicas e salas de leituras
ampliem o horário de funcionamento e atendam o público em geral.
Art. 5º Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no Município de Pedro
Leopoldo, com as seguintes ações:
8 1º Na terceira semana do mês de abril realizar-se-á a Semana Municipal de Incentivo ao Livro e
à Leitura, contando com:
| — realização de feiras, bienais, jornadas de literatura;
Il —- homenagem a escritores locais, mineiros e brasileiros.
$ 2º Na segunda quinzena do mês de outubro, haverá o evento Programa Bairro Leitor, com o
objetivo de realizar ações de fomento à leitura priorizando bairros com menor acesso a
equipamentos públicos destinados à leitura.
8 3º Periodicamente, se concretizará o Programa Aula a Céu Aberto, com o intuito de proporcionar
o intercâmbio lítero-cultural e aproximar alunos e professores.
8 4º Incluir no calendário do ano letivo das escolas municipais a “A hora da leitura” com
deliberação do conselho pedagógico, incrementando a grade curricular com:
|- (uma) hora por período escolar para leitura em todas as salas de aula ao mesmo tempo.
Il— realizar trabalhos de interpretação textual ao fim de cada bimestre.
Art. 6º Fica criado o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na disponibilização de livros,
periódicos, revistas e similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal, seja administração
direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso, com estantes de livros para uso dos
funcionários e consulta da população local.
Art. 7º Fica criado o Programa Nossa História que consistirá na republicação de livros sobre Pedro
Leopoldo em papel e digitalizados com autorização dos autores ou seus respectivos herdeiros.
Parágrafo único. O poder público, com a finalidade de incentivo aos novos escritores da cidade
devidamente registrados, poderá contratar editora e distribuir gratuitamente ou com valor de
venda estabelecido com parte do valor das vendas repassado diretamente ao escritor do livro
independente do assunto abordado.
Art. 8º O Executivo Municipal através do seu órgão competente, deverá organizar anualmente
concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de histórias, todos
direcionados a escritores da cidade, estudantes do ensino público com premiação, visando a
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estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades para difundir
a importância do hábito da leitura.
Art. 9º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de
Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo, deverá fazer campanha de mobilização da
comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os acervos das bibliotecas
públicas e infanto-juvenis.
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo escolar, elaborará uma
Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para os alunos do ensino infantil e
fundamental.
Art. 10º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer,
Juventude e Turismo, implementar programas anuais para a manutenção e atualização do acervo
de bibliotecas públicas municipais, bibliotecas populares e salas de leitura da Rede Municipal de
Ensino, incluídas obras de Sistema Braile.
Art. 11. O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de
Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo, poderá criar parcerias públicas ou privadas para o
desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, e criar projetos voltados para o estímulo e
consolidação do prazer de ler, tanto para as crianças, quanto para os pais, através de Associações
de pais e professores e demais entidades parceiras.
Art. 12. O Executivo poderá estabelecer formas de financiamento para as editoras e para o sistema
de distribuição de livros por meio de criação de linhas específicas de crédito.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar
bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público na forma de:
8 1º As Pessoas físicas poderão celebrar:
|— Doação direta de livros;
Il — Empréstimo de livros;
8 2º Fica expressamente proibido a doação de recursos financeiros e/ou outros donativos por
pessoas físicas.
8 3º As Pessoas Jurídicas poderão celebrar:
|- Doação direta de livros;
8 4º Os convênios ou parcerias com instituições privadas deverão ser amplamente divulgadas nas
redes sociais e site eletrônico com as informações:
|- Contrato firmado;
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Il — Valor do contrato de forma lúcida e objetiva;
Il — Relação e preço de todos os bens adquiridos;
IV— Termo de colaboração e/ou doação;
V-— Notas fiscais e recibos;
VI — Fotos de todos itens acima e da efetivação da doação.
8 5º A iniciativa privada não poderá ceder bens, livros e outros na modalidade de empréstimo.
Art. 14. Os empréstimos de livros:
I- Poderá ser até 5 livros por pessoa;
IH — Ficarão emprestados até 100 dias;
Il — Os livros emprestados e retirados para leitura poderão ter seu tempo de empréstimo
prorrogado por mais 50 dias.
IV — O responsável pelo empréstimo se comprometerá a fazer a retirada dos livros logo após o
encerramento do prazo.
VI — O Poder Público Municipal através das suas secretarias não se responsibilizará com os livros
deixados após o prazo de empréstimo.
VII - Não poderá ser emprestado livros com descrição de conservação “ruim”.
VII — O bibliotecário ficará responsável pela gestão e análise do livros emprestados, podendo
aceitar ou não o empréstimo com base técnica.
IX — A base técnica adotada será de tempo de publicação, conservação, literatura, oferta e
demanda.
Art. 15. Fica o Poder Executivo responsável por avisar sobre os fins dos prazos, elaborar os
documentos, guias e formulários para a doação e empréstimo dos livros.
Art. 16. A biblioteca por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Cultura,
Esporte, Lazer, Juventude e Turismo tomará todos os cuidados com os livros emprestados da
mesma forma que procede com livros do patrimônio, porém em ambos os casos ela não pode ser
responsabilizada diretamente por danos pelos usuários.
Parágrafo único. O usuário será responsabilizado por má conservação dos livros que pegar
emprestado, tendo como parâmetro de penalização a recomposição do mesmo livro ao acervo
municipal.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
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Art. 18. O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas relativas à implantação
da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 19. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da
sua publicação.
Art. 21. Fica revogada expressamente a Lei nº 2.799, de 17 de julho de 2005.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de março de 2.022
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O incentivo à leitura é essencial para a educação infantil e para a boa formação de um indivíduo.
Hoje em dia, as crianças têm tido pouco contato com livros e obras literárias e cada vez mais
buscam diversão e distração em jogos online e redes sociais. Contudo, a tecnologia não é o vilão
desta história, pois quando usada de forma correta, pode até contribuir para que este interesse
pela leitura seja promovido, por meio de algum projeto de incentivo à leitura.
Realizar atividades de incentivo à leitura em meio a uma pandemia não é nada fácil. Para alguns,
por uma questão de planejamento curricular: há muito conteúdo a ser passado, então deixemos
os livros literários para outro momento. Para outros, por uma questão de acesso: os livros estão
nas escolas, e as crianças em casa. Há quem se questione da efetividade de uma mediação de
leitura que seja feita através de uma tela — será que funciona?
Se os benefícios da leitura já são muito conhecidos, eles se intensificam em uma situação adversa
como a que estamos vivendo, em que o distanciamento social e o fechamento das escolas impacta
diretamente na aprendizagem e no desenvolvimento de alunos e alunas de todo o país.
O que precisamos ter em mente é que a falta de estímulo e incentivo à leitura por parte dos adultos
que cercam a criança é que distanciam a criança do mundo letrado cada vez mais. Por isso,
promover atividades, projetos de incentivo à leitura e maneiras de envolver a criança neste
universo, é tão importante.
Neste presente projeto de lei pretendo abrir as portas de Pedro Leopoldo para a nova geração de
leitores que serão assistidos atenciosamente pelo setor público com incentivos, projetos, e a nova
modalidade de doação e consignação de livros por pessoas físicas e a iniciativa privada.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
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ANEXO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS LIVROS
Novo
Exemplar em perfeito estado de conservação (servindo até para presente). Encontra-se ainda no
plástico ou sequer foi aberto para leitura. (Em geral só recebem esta classificação os livros novos,
adquiridos de editoras e lojas).
ESTADO DE NOVO
Livro sem nenhuma marca ou sinal de manuseio, embora já tenha sido lido ao menos 1 vez.
MUITO BOM
Livro em bom estado de conservação. Aspecto de novo mas com alguma marca deixada pelo antigo
dono, normalmente em uma das primeiras páginas (dedicatória, assinatura, carimbo, etc). Ainda
se qualificam aqui aqueles adquiridos nas editoras, com pequenos defeitos de fabricação (sem
comprometimento do texto) que impediram sua distribuição. Podem ter leves sinais de manuseio
na capa. Predomina, contudo, a aparência de um livro novo.
BOM
Exemplar bem conservado e seria o comum da maioria dos livros de sebo. Embora tenha a
aparência clássica de um livro usado, conserva-se em boas condições para o manuseio e a leitura.
Não apresenta qualquer defeito ou deformação. Capa um pouco desgastada, mas miolo em bom
estado podendo constar dedicatórias ou bordas amareladas pelo tempo. Escurecimento ou
manchas do tempo nas folhas, trechos assinalados em algumas páginas, marcas de carimbo, etc.
REGULAR
Exemplar apresentando algum dano ou deformação. Livro com aspecto ainda considerado
satisfatório, mas apresentando algumas das seguintes características: pequenos danos na capa
(como marca de dobras, pequenos rasgos, gasta ou desbotada), encadernação muito frágil,
manchas de oxidação ou de umidade nas páginas e/ou nas bordas, marcas de fitas adesivas nas
partes internas das capas, partes do texto destacadas com canetas esferográficas e/ou marca-
texto. Também considerado regular por ser um livro levemente empenados ou com lombada e
corte desalinhado. Seu atrativo principal é o preço: devido ao seu estado de conservação regular,
torna-se mais barato.
RUIM
Exemplar em estado de conservação insatisfatório. Neste estado de conservação só deveriam ser
incluídas obras de grande importância ou raras que compensam mais pelo valor histórico ou
sentimental; exemplares sem capa, com capa rasgada ou colada com fita adesiva ou faltando
pedaço; capas e páginas com muitas manchas de oxidação ou livro muito empenado; furos de
cupim, roídos de traça, etc.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
ANEXO Il
FICHA DE EMPRÉSTIMO
(12 VIA — Biblioteca)
Título do material emprestado:
Estado de conservação:
( ) NOVO ( ) ESTADO DE NOVO ( ) MUITO BOM ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) RUIM
Nome do responsável:
Endereço completo para contato:
Contato: WhatsApp: ( )Sim ( ) Não
Data de empréstimo: A A
Data para devolução: / A
Assinatura do
responsável:
CPF:
FICHA DE RECIBO DE EMPRÉSTIMO
(22 VIA - DONO)
Título do material emprestado:
Estado de conservação:
( ) NOVO ( ) ESTADO DE NOVO ( ) MUITO BOM ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) RUIM
Nome do Profissional:
Contato biblioteca:
WhatsApp: ( ) Sim ( ) Não
Data de empréstimo: A A
Data para devolução: A A
Assinatura do
responsável:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: parlamentarGDcamarapi ma.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.leg.br

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