CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 07/2022
“Veda, no âmbito da administração pública no
Município de Pedro Leopoldo, a nomeação de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha”,
para cargos em comissão e/ou função de
confiança, e dá outras providências
A Câmara Municipal De Pedro Leopoldo, através de seus representantes legais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica vedada, no âm!
todos os cargos em comiss
transitada em julgado e se
Art. 2º- As despesas deco! kão por conta de dotações
orçamentárias próprias
Art. 3º- Esta Lei s disposições em
contrário.
Pedro Leopoldo, 07 de
Rafael Vieira Faria - Rafa
Vereador do Município de Pedro Leopoldo.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006- Fone: 31 3665-3200.
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JUSTIFICATIVA:
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras,
sendo entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um
fenômeno estrutural, cujo a responsabilidade é de toda a sociedade.
No entanto, apesar dos números relacionados à violência contra a mulher no
Brasil apresentarem dados alarmantes, avanços foram, alcançados no que tange a evolução
da nossa legislação, a exe plo d lei Federal net. 340/2008, conhecida como Lei Maria da
Penha, considerada pela” idas de enfrentamento à
violência contra a mulher.
O conceito de vi
mulher, tanto na esfera
cause morte, dano ou sof imento físico, sexual ou psicológico à
Prevenir, Punir E Erradicar
im Do Pará” - Para
iolência contra a
Oportuno se toma dizer que a Lei nº11.340/06, Lei Maria da Penha apresenta
mais duas formas de violência, qual seja, a violência moral e a violência patrimonial,
somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizando as cinco formas de violência
doméstica e familiar, conforme inteligência do Artigo 7º, teor ipsis literis:
Art. 7º da lei 11.340/06- São formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher, entre outras:
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| - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda
sua integridade ou saúde corporal;
Il - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe
cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar
ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância ..constante, perseguição contumaz, insulto,
sua usar qualquer método
o, à gravidez, ao aborto ou
, suborno ou
de seus direitos
qualquer conduta que
configure: re struição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou injúria.
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Seguida na mesma toada, no ano de 2015, a Lei nº 13.104, de 2015 alterou o
Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a
ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres "por razões da condição de
sexo feminino"!
Nesse sentido, faz-se necessário trazer a baila, no cenário municipal, seja através
de medidas educativas ou através de novas legislações, a discussão do enfrentamento à
violência contra a mulher.
Cumpre destacar que Ko) ) Chefe do Poder. Exécuti vo tem iniciativa legislativa
reservada para a criaçã ento, na forma do art.
61, 81º, Il, alíneas a ec, d
Entretanto, no dó ange a constitucionalidade dessa
Casa de Legislativa para tra de condições para o provimento
de cargos públicos, a exemplo do deliberado | elo Supremo Tribunal Federal relativamente
as normas impeditivas do nepotismo em âmbito municipal, consoante Tema 29 em
Repercussão Geral na Supré ma Corte, “Leis
| e tratam dos casos de vedação a nepotismo
não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. ”
Contudo, caso ao vício de iniciativa, é
oportuno lembrar nicípio através da
Lei Municipal nº 5. iormente, foi levada
ao Supremo Tribunal F nalidade, haja vista a
suposta alegação de us . Segue o relatório da
decisão:
É o relatório.
Decido.
Assiste razão aos recorrentes.
A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse
sobre provimento de cargos públicos. Porém, diferentemente do que
! As informações citadas foram retiradas do site: https://www 12 .senado.leg.br/institucional/omv/menu/entenda-
a-violencia/a-violencia-contra-amulher
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assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que trata a lei
municipal nº 5.849/2019, do Município de Valinhos.
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do município, condenados nos
termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs
regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a
:570.392, Rel. Ministra
Tema 29 da Repercussão Geral,
sentou-a-tese-de que não privativa do Chefe do Poder
ativa legislativa de lei sobre
nepotismo na Administração Pública leis com esse conteúdo
normativo dão “concretude aos princípios da moralidade e da
alidade do rt. 37, caput, da Constituição da República, que,
eja, independente de lei.
vel procedência de suas
Relatora naquela
istituição da República
mente observados, não
há vício de iniciati norma editada com o objetivo de
dar eficácia especifi ueles princípios e estabelecer casos nos
quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou não-isonômicos”.
Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se
apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva
automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação deve
ainda ser corroborada pelo disposto no art. 52, 8 1º, da CRFB,
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segundo o qual os direitos e garantias previstos na Constituição têm
aplicação imediata.
Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de
matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não subsiste
o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo.
Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com a
Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela
qual dou provimento aos. recursos extraordinários, assentando a
constitucionalidade da Lei municipal nº 5:849/2019, nos termos do
85, $ 11, do CPC, em virtude
de ação direta de
Posto itucionalidade na presente
proposição, pois o vereador pode
legislar para criar a
cargos na Administraçã
Por todo o
de Lei, que além de atender aos |
inserir no ordenamento jurídico municipal, nova norma de proteção aos direitos e interesse
da mulher.
Atenciosamente,
Rafael Vieira Faria - Rafa
Vereador do Município de Pedro Leopoldo.
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