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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
native_id19871

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Promulgada — Resolução nº 870/2022 promulgada.
2022-10-11 Aguardando promulgação — Proposição ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 encaminhado ao Gabinete do Presidente para promulgar Resolução nº 870/2022.
2022-10-10 Votação em 2º turno — Substitutivo nº 01 e emendas modificativas 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 foram aprovadas por unanimidade de nove votos em segundo turno, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-06 Incluído em pauta para votação — Substitutivo nº 01 e emendas modificativas 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 foram incluídos em pauta para votação em segundo turno, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-03 Votação em 1º turno — Substitutivo nº 01 e emendas modificativas 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 foram aprovadas por unanimidade de oito votos em primeiro turno, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-29 Incluído em pauta para votação — Substitutivo nº 01 e emendas modificativas 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 foram incluídas em pauta para votação em primeiro turno, na 33ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-28 Recebeu parecer — Substitutivo nº 01 e emendas modificativas 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 receberam parecer favorável das Comissões Permanentes em reunião conjunta.
2022-09-28 Aguardando Parecer — Substitutivo nº 01 e emendas modificativas 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 foram encaminhados às Comissões Permanentes para exarar parecer.
2022-09-28 Recebeu parecer — Substitutivo nº 01 e emendas modificativas 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 receberam parecer favorável do Jurídico.
2022-09-07 Aguardando Parecer — Substitutivo nº 01 e emendas modificativas 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 foram encaminhados ao Jurídico para exarar parecer.
2022-09-06 Recebeu emenda(s) — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 3 de 2022 recebeu emendas modificativas nºs 01 e 02.
2022-09-05 Apresentado em Plenário — Apresentado em Plenário na 28ª RO
2022-09-01 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo 01 ao PR 03-22 incluído em pauta para apresentação.
2022-03-14 Apresentado em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-03-10 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Resolução foi incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2022.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@camarapl.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 1º A Câmara, órgão legislativo do Município, tem sua sede no edifício sito à Rua Doutor 
Cristiano Otoni, nº 555, nesta Cidade, onde são realizadas suas reuniões. 
§1º É proibida a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara fora de sua sede, 
salvo nas hipóteses previstas nos parágrafos seguintes.
§2º A Câmara Municipal poderá promover reuniões ordinárias itinerantes, de forma regular, 
respeitando a obrigatoriedade de realizá-las em todas as regiões do Município, mediante 
aprovação de resolução de autoria da Mesa Diretora.
§3º Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrência, que impossibilitem o 
funcionamento normal da Câmara em sua sede, a Mesa Diretora definirá outro local do 
Município para suas atividades.
§4º Por motivo de conveniência pública, as reuniões poderão se dar, excepcionalmente, fora da 
sede do Legislativo, desde que autorizada a transferência por Resolução da Câmara, aprovada 
pela maioria dos presentes.
§5º As reuniões poderão ser realizadas por plataforma virtual.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Câmara Municipal é composta de 10 (dez) vereadores, representantes do povo Pedro￾leopoldense e eleitos, na forma da lei. 
CAPÍTULO III
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DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º Compete privativamente à Câmara ou com a sanção do prefeito, conforme o caso, 
deliberar sobre assuntos de interesse do Município e praticar todos os atos previstos na Lei 
Orgânica.
CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Seção I
Dos Procedimentos que Antecedem a Instalação da Legislatura
Art. 4º Fica o vereador diplomado obrigado a entregar à Diretoria Geral da Câmara, até o dia 20 
(vinte) de dezembro do ano anterior ao início da legislatura, cópia autenticada do diploma 
expedido pela Justiça Eleitoral, a legenda partidária e declaração atualizada de bens.
Art. 5º A lista dos vereadores diplomados, em ordem alfabética e com indicação das respectivas 
legendas partidárias, será organizada e divulgada no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da 
Câmara e na internet, até o dia 30 (trinta) de dezembro do ano anterior ao da instalação da 
legislatura.
Parágrafo único. Por internet entende-se o sítio oficial da Câmara e suas contas oficiais nas redes 
sociais.
Art. 6º O próprio vereador optará pelo nome parlamentar que melhor o identifique.
Seção II
Da Reunião Solene de Instalação da Legislatura
Art. 7º No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, 
independentemente de convocação, às 17 (dezessete) horas, para dar posse aos vereadores, ao 
prefeito e ao vice-prefeito e para eleger e dar posse à sua Mesa Diretora. 
§1º A reunião será presidida pelo vereador eleito mais idoso, que convidará outro vereador 
eleito para atuar como secretário.
§2º Aberta a reunião, o Presidente designará comissão de vereadores para receber o prefeito e o 
vice-prefeito eleitos e introduzi-los no plenário, quando tomarão assento à mesa.
Seção III
Da Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito
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Art. 8º A posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito obedecerá ao seguinte procedimento: 
I – o Presidente da reunião convocará os vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos para, de pé, 
prestarem o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição 
Federal, a do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do 
povo Pedro-leopoldense e sustentar a integridade e a autonomia de Pedro Leopoldo”. 
II - lido o compromisso, o secretário fará a chamada, primeiro, dos vereadores eleitos, por ordem 
alfabética, e em seguida, do prefeito e vice-prefeito, devendo cada um, ao ser proferido o seu 
nome, responder: "Assim o prometo", assinando, em seguida, o termo de posse lavrado em livro 
próprio. 
III - o vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do plenário e prestará 
o compromisso.
IV - não se investirá no mandato o vereador, prefeito ou vice-prefeito que deixar de prestar o 
compromisso regimental.
V - tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de vereador será dispensado de fazê-lo 
em convocações subsequentes.
VI - ao reassumir o mandato, o vereador comunicará seu retorno ao Presidente da Câmara, 
dispensada a prestação do compromisso de posse.
VII – o vereador apresentará à Mesa Diretora da Câmara, para efeito de posse e no término do 
mandato, declaração de bens, observado o disposto no art. 4º deste Regimento.
§1º O compromissado não poderá ser representado por procurador.
§2º O compromissado poderá fazer, no ato de posse, manifestação oral ou escrita em até 05 
(cinco) minutos. 
§3º Vagando o cargo de prefeito e de vice-prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse 
de seu substituto aplicar-se-á o disposto neste artigo.
Art. 9º Se por enfermidade ou motivo de força maior, o eleito não puder tomar posse na reunião 
prevista no caput do art. 7º, terá o prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo, diretamente ao Presidente
da Câmara. 
§1º O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, por 
requerimento do interessado.
§2º Se escoado o prazo previsto no parágrafo anterior e persistirem as razões que motivaram a 
impossibilidade de comparecimento do eleito à sede da Câmara para sua posse, esta se fará 
mediante a prestação do compromisso disposto no inciso I do artigo anterior, por escrito, 
hipótese em que o eleito será colocado em licença e convocado seu suplente. 
§3º Na impossibilidade de assinar, o eleito aporá a digital e o Presidente assinará a rogo.
§4º Será considerada renúncia tácita o não comparecimento ou a falta de manifestação do 
eleito, decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo ou, em caso de prorrogação do 
prazo, após o término desta.
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Art. 10. O Presidente, tão logo iniciada a legislatura, fará publicar a relação dos vereadores 
empossados e da composição da Mesa no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara, no 
site institucional e nas redes sociais oficiais.
Parágrafo único. A alteração na composição da Câmara Municipal será publicada imediatamente 
após a sua ocorrência.
Seção IV
Da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Art. 11. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou por chapa completa, mediante 
votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades: 
I - a inscrição das Chapas deverá ser realizada no prazo previsto nas alíneas deste inciso, sendo 
vedada a modificação das mesmas após vencido o prazo de inscrição:
a) até as 16h (dezesseis) horas do dia 29 (vinte e nove) de dezembro do último ano do 
mandato, para a eleição da Mesa do primeiro biênio da legislatura seguinte.
b) até 24h (vinte e quatro) horas antes da reunião prevista no inciso II, do §1º deste artigo, 
para a eleição do segundo biênio da legislatura.
II - chamada para verificação de presença dos vereadores eleitos; 
III - chamada para a votação pelo Secretário; 
IV - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição; 
V - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos. 
§1º As reuniões solenes de eleição da Mesa Diretora ocorrerão nas seguintes datas: 
I – na data prevista no caput do art. 7º para a eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da 
legislatura; 
II – na segunda sexta-feira do mês de novembro do segundo ano da legislatura, às 18h (dezoito) 
horas, para a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio do mandato, dando-se a posse aos 
eleitos, automaticamente, no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente. 
III – a sessão solene de posse dos eleitos para a Mesa Diretora do segundo biênio ocorrerá no dia 
30 de dezembro do segundo ano da legislatura.
§2º Em caso de empate, este se resolverá com base nos seguintes critérios de preferência:
I – a chapa cujo candidato à Presidência for mais idoso.
II - a chapa cujo candidato à Presidência houver obtido o maior número de votos na última 
eleição municipal; 
III – a chapa cujo candidato à Presidência possuir o maior número de mandatos, consecutivos, 
para o Legislativo Municipal. 
§3º Os eleitos serão proclamados pelo Presidente da reunião.
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§4º A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos 
partidos políticos representados na Câmara. 
§5º Fica permitida a reeleição, dentro da mesma legislatura, para os mesmos cargos da Mesa 
Diretora. 
§6º Em caso de ausência de chapas inscritas, os membros da Mesa Diretora serão determinados 
com base nos critérios definidos no §2º deste artigo.
§7º Em caso de eleição por cargo, o eleito escolherá, logo após a eleição, seu Vice-Presidente, 
seu Secretário-Geral e seu Tesoureiro. 
§8º Realizada a eleição de chapas independentes, havendo empate e não obtendo os eleitos 
votos da maioria simples, passar-se-á aos critérios de desempate.
Seção V
Da Declaração de Instalação da Legislatura
Art. 12. Após ser empossada a Mesa do primeiro biênio, o Presidente da Câmara ficará de pé, no 
que será acompanhado pelos presentes e, de forma solene, declarará instalada a legislatura e 
encerrará a reunião. 
Art. 13. Será obrigatório dentro desta reunião o sorteio dos gabinetes que serão ocupados 
durante a legislatura pelos vereadores.
§1º Será colocado dentro de uma urna um papel de referência para cada gabinete.
§2º Os papéis com o número de cada gabinete serão dobrados e colocados na urna diante dos 
vereadores, conferindo o número dos gabinetes com o número de papeis.
§3º Cada vereador retirará da urna o número sorteado que corresponderá ao número do seu 
gabinete.
Art. 14. O vereador que tiver sido reeleito não será incluído no sorteio, podendo o mesmo 
permanecer no gabinete em que estava na legislatura anterior.
Art. 15. Será obrigatório dentro desta reunião o sorteio da distribuição das mesas do plenário 
para os vereadores que não fazem parte da Mesa Diretora.
§1º O sorteio das mesas do plenário será feito pelo nome do vereador;
§2º Os papéis contendo os nomes dos vereadores serão lidos em ordem alfabética 
consequentemente dobrados e colocados dentro da urna na presença dos mesmos.
§3º O Presidente solicitará um vereador voluntário para efetuar o sorteio dos nomes dos 
vereadores.
§4º O vereador sorteado irá até a urna contendo os números referentes às mesas a serem 
ocupadas e ele mesmo retirará o papel contendo o número da mesa que irá ocupar. 
§5º Não será incluída no sorteio a mesa do vereador reeleito, podendo o mesmo permanecer na 
mesa ocupada na legislatura anterior.
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Art. 16. Os vereadores que ocupam o cargo de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e 
Tesoureiro, ao findar o mandato, passarão a ocupar as mesas dos vereadores eleitos para a 
próxima Mesa Diretora.
TÍTULO II
DAS SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES 
Art. 17. A legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, será composta de 
sessões legislativas, correspondentes, cada uma, a um ano civil completo. 
Art. 18. A sessão legislativa corresponde ao período compreendido entre os dias 1º (primeiro) de 
fevereiro a 15 (quinze) de dezembro de cada ano, quando as reuniões ordinárias se darão 
independentemente de convocação.
Parágrafo único. A sessão ordinária não será encerrada sem a aprovação da lei orçamentária 
anual. 
CAPÍTULO II 
DAS REUNIÕES DA CÂMARA
Seção I 
Disposições Gerais
Art. 19. As reuniões da Câmara são:
I - ordinárias e ordinárias itinerantes, as que se realizam às segundas-feiras, em dia útil, às 18
horas, sendo vedada mais de uma por dia;
II - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias; 
III - audiências públicas, as que se realizam sempre que houver assunto de relevante interesse 
público ou determinação legal;
IV - especiais, as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público e as 
convocadas para ouvir o prefeito; 
V - solenes, as de instalação de legislatura, as que se realizam para eleição e posse da Mesa 
Diretora e as destinadas a comemorações ou homenagens, sendo as últimas limitadas a cinco 
por semestre. 
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§1º Nas reuniões extraordinárias somente se deliberará sobre as proposições objeto da 
convocação.
§2º A convocação de sessão extraordinária será feita mediante comunicação direta a todos os 
vereadores, por meio eletrônico, devidamente comprovada, indicando dia, hora e pauta 
respectivos. 
§3º Excepcionalmente, em caso de extrema urgência, a antecedência mínima de que trata o 
inciso II, do art. 28, poderá ser de 01 (um) dia. 
§4º Será dada publicidade à pauta da reunião extraordinária, mesmo que tenha sido convocada 
durante o transcurso de reunião ordinária. 
§5º A reunião de comissão destinada a audiência pública poderá ocorrer fora da sede da Câmara 
e será convocada com antecedência mínima de 04 (quatro) dias. 
Art. 20. As reuniões definidas no artigo anterior ocorrem da seguinte forma: 
§1º As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número, exceto as de eleição 
e de posse das Mesas Diretoras do primeiro e do segundo biênio.
§2º As reuniões solenes de eleição da Mesa Diretora do segundo biênio do mandato realizam-se 
independentemente de convocação.
§3º As reuniões especiais são convocadas pelo Presidente de ofício ou mediante requerimento 
de um terço dos membros da Câmara. 
§4º A reunião extraordinária encerra-se ao findar o horário regimental para sua duração ou ao 
término da apreciação das proposições objeto da convocação. 
§5º Se não forem apreciadas todas as proposições constantes da convocação da reunião 
extraordinária, ficam elas novamente sujeitas às regras de inclusão em pauta para as reuniões 
ordinárias. 
§6º A presença em reunião extraordinária não dá direito a jeton.
§7º As audiências públicas são realizadas sempre que houver assunto de relevante interesse 
público ou determinação legal, sendo conduzidas pelo vereador propositor da audiência.
§8º Caso o propositor não queira presidir a audiência, será indicado outro vereador pelo 
Presidente da Câmara.
§9º As Reuniões Ordinárias Itinerantes ocorrerão de acordo com as disposições deste Regimento 
e com Resolução específica que trate do tema.
Art. 21. As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara serão abertas no horário previsto no 
art. 19 ou no ato de convocação, com tolerância de atraso de 15 (quinze) minutos.
§1º Independentemente de quórum, no horário marcado para o início da reunião o Presidente
dará início aos trabalhos e solicitará ao Secretário-Geral a realização da chamada.
§2º Ao ser chamado, cada vereador responderá “presente”. 
§3º O vereador também registrará sua presença por meio de sistema de painel eletrônico, se for 
o caso.
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§4º Na abertura da reunião o Presidente enunciará: "Sob a proteção de Deus, de Nossa Senhora 
Aparecida e em nome do povo de Pedro Leopoldo, declaro abertos os nossos trabalhos”. 
§5º Conforme conveniência do Presidente, o mesmo poderá dizer: “Em nome do povo de Pedro 
Leopoldo, declaro abertos os nossos trabalhos”.
§6º Estando presentes, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente dará 
prosseguimento à reunião, sendo vedada, contudo, a apreciação de qualquer proposição. 
§7º Não se preenchendo o quórum exigido pelo §6º deste artigo, o Presidente determinará a 
leitura das correspondências expedidas, recebidas, votos de pesar e encerrará a reunião. 
§8º No caso do §6º, poderão ser apresentadas as proposições e encaminhadas às comissões 
para emissão de pareceres.
§9º A votação e discussão de proposições somente poderá ocorrer se estiverem em plenário 
pelos menos metade dos membros mais um da Câmara.
§10. A qualquer tempo da reunião poderá ser requerida a verificação de quórum, considerando￾se presente o vereador que a solicitar. 
§11. No caso do parágrafo anterior, também será considerado presente o vereador que não 
responder à chamada, mas estiver na Câmara Municipal.
§12. De toda decisão tomada pelo Presidente durante a reunião caberá recurso ao Plenário 
respectivo, desde que interposto imediatamente após a decisão ter sido anunciada.
Art. 22. Durante as reuniões somente poderão permanecer nas dependências do plenário os 
vereadores, os servidores em serviço, as autoridades a quem a Mesa conferir essa distinção, os 
ex-vereadores, os oradores inscritos, os convidados e o signatário de proposição de iniciativa 
popular a ser apreciada, este último apenas durante a discussão respectiva. 
§1º Plenário é o recinto delimitado, dentro do auditório, onde localizam-se as mesas utilizadas 
pelos vereadores durante as sessões. 
§2º Auditório é o recinto onde localizam-se os assentos para receber o público. 
§3º Independerá de autorização a gravação ou a transmissão ao vivo, por rádio, televisão ou 
qualquer outro meio de difusão, de reunião da Câmara, desde que não se proceda a entrevistas 
ou que os profissionais referidos no §4º não se manifestem enquanto permanecerem no 
plenário. 
§4º O acesso de jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas credenciados será livre nas dependências 
contíguas ao plenário. 
§5º A realização de entrevistas ou comentários relativos às reuniões ou aos demais trabalhos da 
Câmara, poderão ser realizadas, nas dependências contíguas ao plenário, exceto durante o 
transcurso das reuniões.
§6º É permitida ao vereador a retransmissão de vídeo de sua fala, de reuniões da Câmara 
Municipal, durante o período eleitoral referente a pleitos municipais, desde que respeitados os 
limites legais.
§7º Após cada reunião a gravação ficará disponível ao vereador.
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Seção II
Do Transcurso da Reunião
Art. 23. A reunião ordinária terá duração máxima de 04 (quatro) horas e obedecerá à seguinte 
ordem: 
I - Expediente, com a duração de até 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, 
compreendendo na seguinte ordem:
a) aprovação da ata da reunião anterior;
b) pronunciamento sobre assunto relevante; 
c) fala de vereador inscrito;
d) fala de secretário municipal ou outra autoridade inscrita;
e) fala de orador inscrito para a Tribuna Popular. 
II - Ordem do Dia, com a duração de até uma 01 (uma) hora e 25 (vinte e cinco) minutos, 
compreendendo a apreciação das proposições, na ordem de preferência regimental; 
III- Chamada final, com a duração de até 05 (cinco) minutos. 
§1º A ordem de preferência na apreciação das proposições é a seguinte, salvo nas hipóteses 
previstas na Lei Orgânica: 
I - propostas de emenda à Lei Orgânica; 
II - vetos a proposições de lei; 
III - projetos; 
IV - redações finais;
V - requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário; 
VI - autorizações; 
VII - requerimentos sujeitos a despacho do Presidente; 
VIII - indicações; 
IX - representações. 
§2º Encerrar-se-á cada parte da reunião ao findar o prazo de sua duração ou ao terminar a 
apreciação dos atos a ela pertinentes. 
§3º O Presidente poderá, de ofício ou a requerimento, destinar o Expediente para homenagem 
especial ou interrompê-lo para receber personalidade de relevo ou profissional de notório saber 
para exposição de assunto específico a tratar com a Câmara. 
Art. 24. A inscrição de vereador será feita em livro próprio, até o final do Expediente. 
§1º Respeitado o limite máximo de tempo para fazer uso da palavra, poderá o inscrito ceder 
parte de seu tempo a outro vereador. 
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§2º O prazo total reservado aos vereadores inscritos será de 02 (duas) horas, dividido 
igualmente entre os vereadores. 
§3º Não haverá novos pronunciamentos na hipótese de não ser utilizado todo o tempo dos 
vereadores inscritos. 
§3º O prazo máximo para pronunciamento de secretário municipal ou outra autoridade será de 
30 (trinta) minutos, concorrentemente com o prazo reservado aos oradores inscritos para a 
Tribuna Popular.
§4º Não poderão ser excedidos os prazos definidos nesse artigo, sob pena de ser cassada a 
palavra, salvo prorrogação autorizada pelo Presidente.
§5º Os pronunciamentos de que trata o art. 23 poderão seguir outra ordem, mediante 
aprovação do Presidente. 
§6º Poderá se pronunciar pessoa não inscrita, desde que autorizada pelo Presidente.
Art. 25. A reunião extraordinária, com duração máxima de 04 (quatro) horas, terá no primeiro 
Expediente no máximo 30 (trinta) minutos, sendo nele vedado o uso da palavra por oradores. 
Seção III 
Da Pauta 
Art. 26. Pauta é o instrumento legal que enumera e organiza os trabalhos da reunião.
§1º O Presidente é a autoridade sobre a pauta, podendo ele incluir ou retirar proposições 
quando julgar necessário, observados os prazos estabelecidos para protocolos de documentos 
deste Regimento Interno. 
§2º A pauta será assinada pelo Presidente e por mais um membro da Mesa Diretora. 
§3º Toda proposição, exceto projeto, a ser incluída na pauta, deverá ser protocolada até a terça￾feira que antecede a reunião ordinária.
§4º Após elaborada uma proposição de autoria de vereador, a mesma será incluída em pauta no 
prazo de até 15 (quinze) dias. 
§5º Se solicitado por vereador e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara, os projetos de lei e resolução poderão tramitar dispensando-se os procedimentos 
regimentais, inclusive a análise das Comissões Permanentes, hipótese em que deverá ser votado 
em até 15 (quinze) dias após a aprovação da solicitação.
§6º A apresentação e a apreciação de proposição que não conste de pauta previamente 
distribuída deverá ser deliberada pelo Plenário em votação nominal, quórum maioria absoluta.
§7º Fica limitado a 05 (cinco) o número de indicações apresentadas por cada vereador, por 
reunião. 
§8º Após o encerramento da Legislatura, terão reserva de preferência os protocolos de 
proposições que já tenham autoria definida em mandato anterior.
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§9 º Para que o vereador autor de proposições a que se refere o parágrafo anterior faça jus a sua 
reserva autoral, deverá reiterar por escrito suas proposições até o último dia útil do mês de 
março da primeira sessão legislativa, limitando-se a 20 (vinte) o número de protocolos de 
indicações, de cada autor, por semana.
Art. 27. Após a apresentação de proposição em plenário, o Presidente terá o prazo de 04 
(quatro) dias úteis para despachá-la e encaminhá-la ao jurídico para emissão de parecer.
Art. 28. O prazo entre a publicação de pauta e a realização da reunião será de:
I – 48 (quarenta e oito) horas, em se tratando de reunião ordinária de plenário;
II – 48 (quarenta e oito) horas, exceto no caso de extrema urgência, em se tratando de reunião 
extraordinária de plenário. 
Seção IV
Das Atas 
Art. 29. Serão lavradas atas das reuniões, das quais constarão referências a todos os atos 
relevantes ocorridos no seu transcurso, além de outros dados determinados pelo Presidente, de 
ofício ou a requerimento, bem como a relação dos vereadores presentes.
§1º As atas serão distribuídas eletronicamente aos gabinetes dos vereadores e aprovadas em 
plenário, independentemente de leitura, podendo o vereador solicitar que se proceda à 
retificação de parte dela, desde que o faça imediatamente antes da sua apreciação, indicando 
claramente a correção pretendida.
§2º Na reunião de posse e eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio, a ata será lavrada, lida e 
aprovada na mesma reunião.
§3º A solicitação de que trata o §1º deste artigo será decidida, de imediato, pelo Presidente, 
constando a retificação da própria ata, quando aceita. 
§4º As atas serão assinadas por quem estiver presidindo a reunião no momento em que forem 
dadas como aprovadas. 
§5º O vereador poderá requerer que seja anexado à ata qualquer documento ou noticiário, que, 
independentemente de transcrição será considerado como parte dela integrante. 
§6º No caso da última reunião ordinária ou extraordinária de cada legislatura, o Presidente
suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata respectiva, que será lida e dada por aprovada 
na mesma reunião, presente qualquer número de vereadores.
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I
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DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
Art. 30. O exercício do mandato inicia-se com a posse e desde que tenha sido prestado o 
compromisso, nos termos deste Regimento, na legislatura para a qual foi eleito.
§1º A posse dar-se-á na reunião de que trata o art. 7º deste Regimento ou dentro de até trinta 
dias, a partir: 
I - da reunião referida no caput deste parágrafo; 
II - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura; 
III - da convocação, no caso de suplente. 
§2º O vereador ou o suplente prestará o compromisso em reunião, exceto durante o recesso da 
Câmara, quando o fará perante o Presidente. 
§3º O suplente poderá requerer prorrogação de prazo para posse por uma única vez, pelo prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, salvo impossibilidade devidamente comprovada, decorrente de 
motivo de força maior ou enfermidade grave. 
§4º Considerar-se-á extinto o mandato do vereador ou suplente: 
I - quando findar o prazo regimental sem que tenha havido a posse; 
II - quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi prestado contrariamente às 
regras deste Regimento. 
§5º O vereador, ao reassumir o exercício do mandato, e o suplente, ao atender a novas 
convocações, são dispensados de repetir o compromisso de posse, devendo apenas comunicar 
seu retorno ao Presidente, por escrito, observados os prazos deste artigo. 
§6º O Presidente fará publicar em todos os canais institucionais de comunicação, em até 03 
(três) dias após a posse, a relação dos membros da Câmara, repetindo este ato sempre que 
houver modificação da composição. 
Art. 31. Ocorrerá a vacância do cargo em virtude de morte, renúncia ou perda do mandato. 
§1º A renúncia será comunicada por escrito ao Presidente da Câmara, operando seus efeitos 
imediatamente. 
§2º A perda do mandato e o processo respectivo ocorrerá nas hipóteses e formas previstas na 
Lei Orgânica além das seguintes: 
I - não oferecida defesa, o Presidente da Câmara nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo 
de 10 (dez) dias; 
II - a reunião para julgamento somente se realizará após a distribuição em avulsos do parecer 
respectivo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 32. É incompatível com o decoro parlamentar, para os fins dispostos na Lei Orgânica: 
I - o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador; 
II - o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato; 
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III - a ausência injustificada a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas por sessão 
legislativa.
Parágrafo único. A justificativa de ausência será analisada pela Comissão de Ética.
Art. 33. Não perderá o mandato o vereador: 
I - nas exceções e casos previstos na Lei Orgânica;
II - licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular.
§1º Para os fins de perda do mandato, deverá ser respeitado, no caso de licença para tratar de 
interesse particular, o limite previsto na Lei Orgânica. 
§2º Os afastamentos previstos neste artigo independerão de requerimento, bastando que o 
vereador o comunique, previamente e por escrito, ao Presidente da Câmara, indicando, nos 
casos do inciso II, o período de sua duração. 
§3º No caso de licença por motivo de doença, a comunicação deverá ser acompanhada de um 
atestado médico.
Art. 34. O vereador que se licenciar, por qualquer motivo, com assunção de suplente, não poderá 
reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença.
CAPÍTULO II 
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 35. O vereador que atentar contra a dignidade do mandato ou que descumprir os deveres 
inerentes a ele estará sujeito às seguintes medidas disciplinares: 
I - censura;
II - afastamento temporário do exercício do mandato;
III - perda do mandato.
Art. 36. A censura será aplicada de imediato pelo Presidente da Reunião ao Vereador que: 
I - fizer uso da palavra em desacordo com as previsões deste Regimento; 
II - utilizar trajes inadequados, em desacordo com as determinações deste Regimento; 
III - perturbar a ordem dos trabalhos; 
IV - usar, em discurso, parecer ou proposição, expressões que configurem calúnia ou incitem à 
prática de crimes;
V - retiver as proposições e documentos que estiverem em seu poder, vencido o prazo 
regimental; 
VI - utilizar-se dos serviços da estrutura administrativa para fins não relacionados com o exercício 
do mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou servidor. 
§1ª Da decisão do Presidente da Reunião caberá recurso ao Plenário respectivo, conforme se 
trate de reunião da Câmara ou de comissão, que será decidido de imediato. 
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§2º Para os fins do inciso II deste artigo considera-se adequado o traje passeio completo (terno 
e gravata) para os integrantes da Mesa e esporte fino para os demais vereadores. 
Art. 37. A penalidade de afastamento temporário do exercício do mandato será aplicada, pela 
Mesa, ao vereador que: 
I - reincidir em cada sessão legislativa nas condutas descritas nos incisos IV a VI do artigo 
anterior; 
II - faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco 
alternadas, dentro da sessão legislativa; 
III - faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões extraordinárias dentro da sessão 
legislativa; 
IV - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, 
outro parlamentar, a Mesa ou comissão; 
§1º A Comissão de Ética analisará se o motivo é justificado. 
§2º A aplicação da penalidade de afastamento temporário obedecerá às seguintes regras: 
I - a denúncia, que deverá ser escrita e circunstanciada, poderá ser apresentada por qualquer 
vereador e será anunciada pelo Presidente ao Plenário na primeira reunião que se seguir; 
II - o acusado poderá se defender pessoalmente ou por intermédio de defensor por ele nomeado 
e, em caso de revelia, por defensor dativo designado pelo Presidente, que terá o prazo de 10 
(dez) dias para defesa por escrito; 
III - a Comissão de Ética ouvirá o denunciado, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à denúncia de 
que trata o inciso I, e emitirá parecer nos 15 (quinze) dias seguintes; 
IV - o relator será escolhido entre os membros da Comissão de Ética; 
IV - se o acusado ou seu defensor nomeado voltarem ao processo, eles o retomarão no ponto em 
que estiver; 
V - o parecer da Comissão de Ética será distribuído por meio eletrônico e incluído em pauta para 
apreciação do Plenário; 
VI - na reunião de apreciação do parecer poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 20 (vinte) 
minutos cada, o denunciante, o acusado ou seu defensor e o relator da matéria, nesta ordem; 
VII - o Plenário decidirá sobre a matéria e, em caso de condenação, ficará o vereador afastado de 
seu mandato, pelo prazo deliberado, a partir do dia seguinte àquele em que se der a reunião.
§1º A Comissão poderá representar pelo afastamento cautelar do vereador, para preservar o 
regular trâmite processual, num prazo não superior a 30 (trinta) dias.
§2º Durante o afastamento cautelar previsto no parágrafo anterior o vereador fará jus aos 
subsídios. 
§3º Na hipótese de aplicação da penalidade definitiva de afastamento do vereador, este perderá 
o direito à percepção do subsídio pelo prazo que durar a penalidade.
§4º Em caso de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias o suplente será convocado e fará jus 
ao recebimento do subsídio pelo período que durar a substituição.
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§5º O denunciante e o acusado não poderão presidir a sessão.
§6º O vereador em afastamento cautelar não poderá frequentar as dependências da Câmara 
Municipal. 
§7º Quando ocorrer o afastamento definitivo, o ex-vereador poderá frequentar as dependências 
da Câmara Municipal como um cidadão comum. 
Art. 38. A penalidade de afastamento temporário do exercício do mandato obedecerá os 
seguintes prazos: 
I – 10 (dez) dias, no caso do inciso I, do art. 33;
II – 20 (vinte) dias, nos casos dos incisos II e III, do art. 33;
III – 60 (sessenta) dias, no caso do inciso IV, do art. 33.
CAPÍTULO III 
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 39. O Presidente convocará, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de 
vereador:
I – nos casos de investidura determinada pela Lei Orgânica; 
II – no caso do §2º do art. 33 deste Regimento Interno. 
§1º O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser 
eleito para os cargos da Mesa. 
§2º No caso de afastamento de membro da Mesa Diretora, assumirá o vereador escolhido pelo 
Presidente, excetuado o caso de vacância do art. 52 deste Regimento Interno, assumindo o cargo 
o Secretário-Geral. 
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO
Art. 40. O projeto que fixa o subsídio dos agentes políticos será elaborado pela Mesa da Câmara 
Municipal ou por 1/3 (um terço) dos vereadores, respeitadas as restrições constitucionais 
pertinentes. 
§1º O não comparecimento do vereador a reunião que dependa de quórum para funcionar, 
inclusive das comissões permanentes de que faça parte, implica a perda do direito à percepção 
do valor correspondente a um dia faltoso, salvo se for aceita justificativa pela ausência.
§2º O valor correspondente a um dia faltoso será calculado pela divisão do valor do subsídio 
pelo somatório das reuniões de plenário que dependam de quórum para funcionar e das 
reuniões da comissão de que faça parte ocorridas em cada mês civil. 
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§3º Será aplicado o disposto no §1º deste artigo ao vereador que for autor de requerimento de 
convocação de audiência pública, de reunião solene ou especial que a ela não comparecer, 
independentemente de a reunião não exigir quórum para realização. 
§4º A penalidade do §1º se aplica ao suplente, salvo se for aceita justificativa.
§5º A justificativa pela ausência será julgada pela Comissão de Ética. 
Art. 41. O subsídio será: 
I - integral, para o vereador que estiver no exercício do mandato ou que se licenciar por motivo 
de doença, respeitada a regra do §1º do artigo anterior e da Lei Federal relativa à Previdência 
Social e dá outras providências.
II - proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de 1/30 (um trinta avos) diários, para 
o vereador: 
a) licenciado por motivo diverso do previsto no inciso anterior; 
b) que se afastar do exercício do mandato na hipótese do inciso I do art. 33 sem fazer a opção de 
que trata o parágrafo único deste artigo; 
c) suplente, referentemente aos dias que durar sua substituição. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do art. 33, o vereador poderá optar pelo subsídio 
decorrente do mandato.
CAPÍTULO V 
DAS LIDERANÇAS 
Art. 42. Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 02 (dois) vereadores de uma 
mesma representação partidária ou de federação partidária.
Art. 43. Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
§1º Cada Bancada indicará à Mesa Diretora da Câmara, até 3 (três) dias após o início da sessão 
legislativa ordinária, o nome de seu Líder e do Vice-Líder.
§2º Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o vereador eleito que contar com 
mais mandatos no Legislativo Municipal.
§3º Ausente ou impedido o Líder ou o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas pelo membro 
da bancada com mais mandatos no Legislativo Municipal.
§4º Quando o partido possuir apenas um representante eleito, este será o Líder, independente 
do previsto no art. 37 e no §1º deste artigo.
Art. 44. O Líder de Bancada poderá usar da palavra, por uma única vez, por tempo não superior a 
05 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente que diga respeito ao seu 
partido, durante o Expediente da reunião. 
Art. 45. Haverá liderança do Governo, se o Prefeito indicar à Mesa Diretora da Câmara um líder e 
um vice-líder.
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Parágrafo único. O Líder do Governo poderá usar da palavra, por uma única vez, por tempo não 
superior a 10 (dez) minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente que diga respeito ao 
Executivo Municipal durante o Expediente da reunião.
Art. 46. Os líderes não poderão fazer uso da palavra nos seguintes casos:
I - para estender o tempo regimental de seu pronunciamento na Primeira Parte dos trabalhos;
II - para tratar de assuntos que não tenham relação direta com o partido ou com o Governo;
III - quando ainda houver vereadores inscritos para uso da palavra;
IV - durante a discussão de proposições.
Art. 47. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder de Bancada indicar à Mesa 
Diretora da Câmara os membros para comporem as comissões e propor substituições dos 
mesmos, caso necessário.
Art. 48. A Mesa Diretora da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças.
TÍTULO IV 
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 49. Incumbe à Mesa Diretora, na qualidade de comissão executiva, a direção dos trabalhos 
da Câmara Municipal.
Art. 50. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral 
e Tesoureiro, os quais se substituirão nesta ordem.
Art. 51. Tomarão assento à Mesa Diretora da Câmara, durante as reuniões, o Presidente, o Vice￾Presidente, o Secretário-Geral e o Tesoureiro.
§1º O Presidente da Câmara convidará vereadores para exercerem as funções da Mesa Diretora, 
nas reuniões de plenário, na ausência eventual dos titulares.
§2º Não se achando presentes os membros da Mesa, o vereador com mais mandatos assumirá a 
Presidência interinamente.
Art. 52. O mandato para membro da Mesa Diretora da Câmara é de 02 (dois) anos, permitida 
uma recondução para os mesmos cargos.
Parágrafo único. No caso de vacância, à exceção do cargo de Presidente, que será ocupado pelo 
Vice-Presidente, o preenchimento de cargo vago pelo prazo restante do mandato do antecessor 
será escolhido pelo Presidente, respeitadas as regras do art. 8º.
Art. 53. Compete privativamente à Mesa Diretora, entre outras atribuições:
I – apresentar projetos de abertura de crédito e de fixação de subsídio; 
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II - dispor sobre mudança temporária ou definitiva da sede da Câmara Municipal;
III - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de 
carreira, regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal e fixação de sua remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - criar entidade da administração indireta da Câmara Municipal, observado, no que couber, o 
disposto no inciso IV, do art. 53 deste regimento; 
V - decidir, em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e aos deveres dos 
Servidores;
VI - apresentar projeto que vise:
a) conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções por mais de 15 
(quinze) dias; 
b) conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Município, do Estado e 
do País quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; 
VII - emitir parecer sobre:
b) requerimento de inserção de documentos e pronunciamentos não oficiais nos anais da 
Câmara Municipal; 
d) constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara Municipal.
VIII - declarar a perda do mandato de vereador, nos casos previstos neste Regimento; 
IX - aplicar a penalidade de censura escrita a vereador, consoante com este Regimento; 
X - apresentar as proposições que sejam previstas como de sua competência privativa na Lei 
Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se, no que couber, à 
Mesa Diretora da Câmara.
Art. 54. A Mesa Diretora, por iniciativa própria ou a requerimento de vereador ou comissão, 
exercerá a competência prevista no art. 103 da Constituição Federal e no art. 118 da Constituição 
do Estado.
Art. 55. Poderá ser anulado ato do Presidente quando da aprovação por 2/3 (dois terços) dos 
vereadores, de requerimento assinado por no mínimo 1/3 (um terço) dos parlamentares. 
Art. 56. Os atos de exoneração e nomeação de servidores vinculados aos gabinetes dos 
vereadores serão expedidos pelo Presidente desde que haja solicitação por escrito do vereador a 
que estiver vinculado ou a pedido do servidor. 
§1º Em caso de recusa do Presidente em expedir os atos a que se refere o caput, a Mesa o fará 
em até 05 (cinco) dias úteis.
§2º Não se aplica o disposto no caput caso o servidor tenha desrespeitado normas de conduta 
dos servidores públicos. 
Art. 57. O detentor do cargo de Presidente poderá ser destituído mediante a aprovação por 2/3 
(dois terços) dos vereadores, de requerimento assinado por no mínimo 1/3 (um terço) dos 
parlamentares, nos seguintes casos:
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I – por descumprir, reiteradamente, o Regimento Interno;
II – por má gestão.
§1º O vereador destituído permanecerá no cargo de vereador.
§2º Após a destituição, o vice-Presidente assumirá imediatamente e escolherá quem ficará na 
vice-presidência, que poderá ser escolhido dentre membros da Mesa Diretora, havendo 
assunção de outro membro da Câmara ou da Mesa.
§3º A destituição seguirá os mesmos trâmites da cassação de mandato, no que couber. 
CAPÍTULO II 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 58. A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e quando ela se enuncia 
externamente é responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 59. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:
I - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e de sua Mesa Diretora, neste caso tendo 
direito a voto;
II - determinar a leitura das atas pelo Secretário-Geral, submetê-las a discussão e assiná-las, 
depois de aprovadas;
III - receber a correspondência destinada à Câmara Municipal;
IV - determinar a leitura da correspondência pelo Secretário-Geral;
V - autenticar, juntamente com o Secretário-Geral, a lista de presença dos vereadores;
VI - organizar e fazer anunciar a ordem do dia;
VII - despachar a matéria do Expediente;
VIII - determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia;
IX - submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
X - anunciar o resultado da votação e mandar proceder a sua verificação, quando requerida;
XI - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XII - determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
XIII - declarar a prejudicialidade de proposição;
XIV - solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da 
Câmara;
XV - interpretar o Regimento Interno da Câmara e decidir sobre questão de ordem;
XVI - designar um dos vereadores presentes para exercer as funções de Secretário-Geral da Mesa 
Diretora da Câmara, na ausência ou impedimento dos titulares; 
XVII - prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
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XVIII - convocar Reunião Extraordinária e reunião da Câmara;
XIX - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara Municipal;
XX - designar os membros das comissões nos termos deste Regimento;
XXI - constituir comissão de representação;
XXII - declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos 
deste Regimento;
XXIII - formalizar, em despacho, a distribuição de matérias às comissões;
XXIV - decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem arguida em comissão;
XXV - dar posse aos vereadores;
XXVI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
XXVII - conceder licença a vereador, nos termos deste Regimento;
XXVIII - assinar as proposições de lei;
XXIX - promulgar:
a) resoluções e decretos legislativos, ressalvada a hipótese prevista neste Regimento;
b) lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto neste Regimento;
c) lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo previsto neste 
Regimento;
d) as emendas à Lei Orgânica do Município. 
XXX - encaminhar pedido de informação e reiterá-lo, se não for atendido no prazo de 30 (trinta) 
dias;
XXXI - encaminhar aos órgãos ou entidades, referidos neste Regimento, as conclusões de 
Comissão Parlamentar de Inquérito e se solicitado, das demais comissões;
XXXII - assinar toda correspondência oficial da Câmara Municipal, à exceção dos assuntos de 
interesse específico dos vereadores, quando a correspondência poderá ser assinada pelos 
mesmos;
XXXIII - exercer o Governo do Município nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
XXXIV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a 
garantir o direito das partes;
XXXV - zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas 
constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXXVI - dirigir a polícia interna da Câmara e os demais órgãos do Poder Legislativo Municipal;
XXXVII - representar a Câmara perante as autoridades constituídas e a sociedade civil;
XXXVIII - exercer a administração da Diretoria da Câmara; 
XXXIX - autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades 
financeiras; 
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XL - encaminhar ao Prefeito o orçamento e os pedidos de abertura de crédito, requisitando seu 
repasse nas datas próprias; 
XLI - dar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar, garantindo os direitos das 
partes; 
XLII - convocar reuniões, quando for o caso; 
XLIII- retirar proposição de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;
XLIV - encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o inventário de 
todos os bens móveis e imóveis da Câmara;
XLV - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
XLVI - dar conhecimento ao Plenário, na última semana da Sessão Legislativa Ordinária, do 
relatório das atividades da Câmara Municipal;
XLVII - definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão orçamentária;
XLVIII - orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal
XLIX - nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, conceder licença, pôr 
em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar o Servidor da Câmara; 
L - dispor sobre o Regulamento Geral da Diretoria da Câmara, sua organização, seu 
funcionamento e sua polícia, bem como suas alterações; 
LI - abrir créditos no orçamento da Câmara;
LII- encaminhar a proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal ao Poder Executivo;
LIII - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Câmara Municipal referente a 
cada exercício financeiro, para parecer prévio;
LIV - autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara Municipal, mediante depósito 
em instituições financeiras oficiais;
LV - conceder licença a vereador nas hipóteses previstas neste Regimento;
LVI - aprovar a proposta do orçamento anual da Diretoria da Câmara;
LVII - zelar pela preservação da competência administrativa.
Art. 60. O Presidente da Câmara participa somente nas votações para apreciação de veto, perda 
de mandato de agente político, eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando houver 
empate e quando a matéria exigir quórum de votação de 2/3 (dois terços), contando-se a sua 
presença, em qualquer caso, para efeito de quórum. 
Art. 61. O vereador que estiver presidindo a reunião não poderá permanecer na presidência 
durante apreciação de emenda à Lei Orgânica de sua autoria, projeto de lei ou veto oposto a 
proposição de lei oriunda de sua iniciativa. 
Art. 62. Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao 
funcionamento normal das reuniões, especialmente:
I - fazer observar as leis e este Regimento;
II - recusar proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais;
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III - interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre matéria vencida, 
bem como faltar à consideração para com a Câmara Municipal, sua Mesa Diretora, suas 
comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, 
chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra; 
IV - convidar a retirar-se do recinto do plenário o vereador que perturbar a ordem;
V - aplicar censura verbal ao vereador;
VI - chamar a atenção do vereador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;
VII - não permitir a publicação de expressões que ofendam a imagem da Câmara, ou a honra ou 
dignidade de seus membros;
VIII - suspender a reunião, ou fazer retirar pessoas do auditório, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 63. Para tomar parte na discussão de qualquer assunto, o Presidente poderá permanecer 
onde está sentado, exceto para votar projetos sua autoria.
CAPÍTULO III 
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA 
Art. 64. O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento e, na sua 
falta, o Secretário-Geral e o Tesoureiro, nessa ordem. 
§1º O Presidente assume as suas funções logo que comparecer à reunião que já houver iniciado. 
§2º Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a 
substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo. 
§3º Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo 
Presidente. 
Seção I
Da Gestão Administrativa
Art. 65. Compete ao Presidente, como gestor, a administração dos bens móveis e imóveis do 
Poder Legislativo.
§1º As dependências da Câmara poderão ser cedidas esporadicamente para a realização de 
eventos e festividades, desde que expressamente autorizado pelo Presidente.
§2º Para utilização dos espaços previsto no artigo anterior será necessário um requerimento 
contendo data, horário de início e fim, finalidade do evento, expectativa de público, bem como 
outras informações que a Diretoria Geral da Câmara reputar necessárias.
§3º O requerimento deverá ser protocolado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
§4º Sempre que deferido, o responsável pelo requerimento assinará um termo de 
responsabilidade, pela ocorrência de danos e prejuízos causados ao Legislativo Municipal e à 
terceiros.
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§5º Fica expressamente proibida a utilização do espaço para fins comerciais.
Subseção I
Dos bens móveis
Art. 66. Poderão ser cedidos temporariamente os bens móveis da Câmara para o trabalho 
externo dos servidores.
Parágrafo único. Os bens móveis que guarnecem o plenário da Câmara podem ser utilizados 
pelos cessionários autorizados, nos termos do artigo anterior, mediante a supervisão de servidor 
devidamente designado.
Art. 67. Os bens passíveis de empréstimos, para utilização fora das dependências do legislativo 
dependerão do requerimento aprovado e termo de compromisso assinado.
Subseção II
Dos veículos
Art. 68. Os veículos da Câmara só podem ser utilizados a serviço do Legislativo, pelos servidores e 
vereadores devidamente autorizados pela Presidência.
Parágrafo único. Mediante decisão devidamente motivada e na ausência de servidores ou 
empregados contratados nas funções de motorista, poderá ser autorizada a condução do veículo 
da Câmara por servidor ou vereador devidamente habilitado, nos termos da Resolução 
específica.
CAPÍTULO IV 
DO SECRETÁRIO-GERAL E DO TESOUREIRO DA CÂMARA 
Art. 69. Ao Secretário-Geral compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento: 
I - manter, sob sua ordem, na Secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores;
II - fornecer à Diretoria da Câmara, para efeito de pagamento mensal do subsídio, os registros de 
presença dos vereadores em cada reunião, bem como das justificativas que a Comissão de Ética 
tiver aceitado; 
Art. 70. Ao Tesoureiro compete substituir o Secretário-Geral em caso de ausência ou 
impedimento e exercer as atribuições que forem por ele delegadas. 
Art. 71. O Presidente poderá delegar suas atribuições ao Secretário-Geral ou ao Tesoureiro, na 
ausência ou impedimento do Vice-Presidente.
Parágrafo único. A delegação far-se-á por meio de documento escrito. 
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TÍTULO V 
DAS COMISSÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72. As comissões da Câmara são: 
I - permanentes, as que subsistem nas legislaturas; 
II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o 
fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento. 
Art. 73. Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão: 
I – escolhidos pelo Presidente da Câmara, no caso da Comissão Especial, de conformidade com a 
temática em pauta, exceto a que forem criadas para apreciar proposição de lei vetada e cumprir 
função de Representação;
II - sorteados, no caso das Comissões Permanentes, Comissão Processante, Comissão de Ética e 
Comissão Temporária;
III - nomeados pelo Presidente, no caso de Comissão Especial que for apreciar proposição de lei 
vetada;
IV – eleitos, para Comissão Parlamentar de Inquérito.
§1º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto no caso 
da Comissão de Representação e Processante, que não os terá.
§2º É vedada a participação do Presidente em Comissão, exceto a de Representação.
§3º Na composição das comissões deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação 
proporcional das bancadas.
§4º Na composição das comissões dever-se-á respeitar as seguintes regras: 
I - somente poderão ser escolhidos vereadores desimpedidos, nos termos da legislação 
pertinente;
II - deverão ser escolhidos vereadores pertencentes a diferentes bancadas, quando 
matematicamente possível, exceto no caso da Comissão de Ética e Parlamentar de Inquérito, 
cujos membros serão nomeados ou eleitos respectivamente, dentre os interessados; 
III – na formação das Comissões Permanentes, serão excluídos do sorteio os vereadores já 
sorteados como membro efetivo de outra comissão;
IV – o sorteio dos membros das Comissões Permanentes deverá se dar na seguinte ordem: 
a) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Justiça e Redação; 
b) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Finanças Públicas;
c) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Administração e Serviços Públicos.
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§5º No caso de comissão parlamentar de inquérito, o primeiro signatário do requerimento que a 
constituiu será membro efetivo nato, não podendo, entretanto, ser este eleito seu Presidente ou 
Relator.
§6º A escolha dos membros das Comissões deverá ocorrer em 05 (cinco) dias, contados:
I - do início da primeira e da terceira sessões legislativas, no caso de comissões permanentes;
II - da aprovação do requerimento que solicitar a constituição da comissão parlamentar de 
inquérito ou do recebimento da denúncia, conforme o caso.
III - do final do prazo para apresentação de emenda em primeiro turno, no caso da comissão 
especial de que trata o inciso I do art. 121.
IV - do recebimento da proposição de lei vetada;
V - do início de cada sessão legislativa, no caso de Comissão de Ética. 
§7º A composição de Comissão Permanente subsistirá pelo prazo de 02 (dois) anos, exceto a de 
Comissão de Ética, que subsistirá pelo prazo de 01 (um) ano.
§8º Os Suplentes substituirão os membros efetivos, em suas ausências ou impedimentos.
§9 º Na eleição dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, em caso de empate no 
número de votos, será escolhido o de maior idade.
§10. Não será aceita a renúncia constante do art. 31 deste Regimento, a um cargo de Comissão 
Parlamentar de Inquérito. 
Art. 74. Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua 
constituição, cabe, além de outras atribuições previstas neste Regimento ou na Lei Orgânica: 
I - apreciar proposições submetidas ao seu exame;
II - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública, mediante diligência; 
III - propor a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, 
elaborando o respectivo projeto de resolução;
IV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, 
podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos 
congêneres. 
Parágrafo único. As comissões somente se pronunciam mediante parecer, que obedecerá, nos 
casos dos incisos II a IV, as mesmas regras aplicáveis ao parecer incidente sobre proposição, no 
que couber. 
Art. 75. As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as 
deliberações são tomadas pelo voto da maioria dos presentes.
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Seção I
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Da composição
Art. 76. As comissões permanentes serão compostas por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) 
membros suplentes, sendo que:
I – o primeiro sorteado para cada Comissão será o seu Presidente, o segundo o Vice-Presidente e 
o terceiro o Relator.
II – a ordem de sorteio também definirá a ordem de suplência.
§1º O Presidente da comissão convocará o suplente do membro efetivo que não puder 
participar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, não se aplicando o disposto 
no §1º, do art. 40. 
§2º Caso estejam presentes apenas 02 (dois) membros na reunião de comissão, os membros 
presentes poderão optar por convocar o suplente apenas no caso de empate em decisão.
§3º Não haverá sessão de comissão sem que o relator tenha apresentado seu parecer. 
§4º O prazo do §1º poderá ser dispensado pelo vereador suplente. 
§5º Aos membros da Comissão de Ética serão nomeados dentre os interessados, aplica-se no 
que couber, as disposições desta seção. 
Art. 77. A nenhum vereador será permitido participar de mais de uma Comissão Permanente, 
como membro efetivo, salvo exceções deste regimento, em que não houver número suficiente 
de vereador para compor a comissão.
Seção II
Da denominação e da competência
Art. 78. As comissões permanentes e os respectivos campos temáticos ou áreas de atuação são 
os seguintes:
I - Comissão de Justiça e Redação: 
a) aspecto constitucional, legal, regimental e jurídico dos projetos;
b) nome de próprios públicos, utilidade pública, homenagens e datas comemorativas;
c) observância da técnica legislativa das proposições.
II - Comissão de Finanças Públicas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de crédito; 
b) repercussão financeira das proposições e sua compatibilidade com o plano plurianual 
orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; 
c) fiscalização da aplicação dos recursos públicos; 
d) normas pertinentes ao direito tributário municipal;
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e) matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida pública; 
f) atuação do poder público na atividade econômica; 
g) tomada de contas do prefeito e da Mesa Diretora. 
III – Comissão de Administração e Serviços Públicos:
a) proposições relacionadas com Servidores, organização pública e prestação de serviços 
públicos;
b) proposições referentes a obras, edificações, zoneamento e meio ambiente;
c) patrimônio público;
d) fiscalização da execução do plano municipal de desenvolvimento. 
IV – Comissão de Ética: 
a) procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar.
Art. 79. Serão considerados conclusivos os pareceres contrários, a qualquer título à proposição. 
§1º Caberá recurso ao Plenário, inclusive de forma eletrônica, contra a decisão terminativa da 
comissão, desde que interposto nos 05 (cinco) dias úteis seguintes à distribuição dos avulsos do 
parecer fundamentado.
§2º Não apresentado recurso no prazo do parágrafo anterior ou rejeitado pelo Plenário o que 
for apresentado, a proposição será arquivada como se tivesse sido rejeitada. 
§3º Provido o recurso, a proposição voltará seu curso, sendo encaminhado à Comissão que deva 
opinar após aquela cujo parecer contrário tenha sido revisto pelo plenário.
Seção III
Da vaga nas comissões 
Art. 80. Ocorrerá vaga na comissão com a renúncia, com a perda da função de membro da 
comissão e nos casos do art. 31 deste regimento. 
§1º A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da 
comissão, e por este encaminhada ao Presidente da Câmara. 
§2º O não comparecimento de qualquer membro das comissões, sem justificativa aceitável, por 
3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, durante a sessão legislativa, importa na 
comunicação do fato, pelo Presidente da respectiva comissão, à Presidência da Câmara 
Municipal, para que seja declarada, imediatamente, aberta a vaga, com perda automática da 
função, sendo o faltoso substituído na forma prevista neste Regimento. 
§3º Para perda da função, em atendimento a denúncia de qualquer vereador, será decidida pelo 
Plenário, designando de imediato seu substituto, observado o disposto no art. 35 deste 
regimento. 
§4º O Plenário, ao declarar a perda da função, solicitará ao Presidente que indique o substituto 
respeitando as regras deste regimento. 
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§5º Poderá ocorrer a troca de membros da mesma bancada entre as comissões permanentes, 
mediante autorização do líder da bancada.
Seção IV
Da presidência e da vice-presidência
Art. 81. A composição das comissões respeitará as regras previstas no art. 76, em relação ao 
Presidente e ao Vice-Presidente. 
Art. 82. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente corresponderão ao mesmo prazo da 
Mesa Diretora na qual foram eleitos.
Art. 83. O Presidente, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente. 
Art. 84. Ao Presidente de comissão compete, além de outras atribuições previstas neste 
Regimento, representar a comissão interna e externamente, prestando informações aos demais 
membros na primeira reunião a seguir. 
Parágrafo único. No que diz respeito à direção das reuniões, o Presidente de comissão tem, no 
que couber, as mesmas prerrogativas previstas para o Presidente da Câmara. 
Seção V
Da reunião de comissão 
Art. 85. As comissões reúnem-se publicamente nas dependências da Câmara em dia e horário 
pré-fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, a pedido 
da maioria dos seus membros efetivos e pelo Presidente da Câmara.
§1º O Presidente da Comissão disponibilizará aos vereadores, por meio de seus endereços 
eletrônicos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, os pareceres a serem 
discutidos e apreciados.
§2º Havendo consenso, a apreciação de pareceres e de redações finais dar-se-á mediante a 
coleta de assinaturas.
§3º Durante os recessos as comissões não funcionam, exceto se convocadas 
extraordinariamente.
Art. 86. As reuniões das comissões durarão até 02 (duas) horas, salvo prorrogação pelo seu 
Presidente, de ofício ou a requerimento, por até metade deste prazo.
Art. 87. As comissões permanentes reúnem-se uma vez por semana, ordinariamente, sempre 
que houver matéria a ser apreciada e extraordinariamente sempre que convocadas pelo 
respectivo Presidente ou a pedido da maioria de seus membros e ou pelo Presidente da Câmara. 
§1º Salvo deliberação em contrário, as reuniões são públicas, sendo o dia e horário das reuniões 
ordinárias, fixados pela própria comissão e comunicado ao Presidente da Câmara.
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§2º O servidor indicado para assessorar a Comissão lavrará as atas das reuniões, que serão 
assinadas pelo vereador Presidente da Comissão, na qual deve constar, obrigatoriamente:
I - dia, hora e local da reunião;
II - nome dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;
III - resumo do expediente;
IV - relação da matéria recebida;
V - relação da matéria distribuída e nomes dos relatores designados;
VI - referência sucinta aos pareceres e deliberações.
§3º O horário, dia e local em que se realizam as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes 
serão publicados na primeira quinzena de janeiro de cada sessão legislativa no quadro oficial de 
avisos e nos canais oficiais da Câmara na internet.
§4º Aplicam-se às reuniões de comissão, no que couber, as disposições relativas às reuniões de 
plenário.
§5º As reuniões de comissões são secretariadas por servidores, designados pelo Presidente da 
Câmara, tendo a obrigatoriedade da presença de um servidor da Procuradoria Jurídica.
§6º Na ausência do Secretário-Geral, a anotação é feita pelo Presidente ou seu substituto. 
§7º Se o faltoso for o Presidente da comissão, a comunicação deverá ser feita pelo Vice￾Presidente. 
§8º Não comparecendo a maioria dos membros, o servidor indicado da comissão certificará o 
fato no livro próprio.
§9º Qualquer componente de Comissão poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições. 
§10. No caso de destituição de componente, o Presidente da Câmara comunicará o fato à 
bancada, que deverá fazer a indicação obedecendo a proporção da bancada.
§11. Não sendo possível a indicação de outro componente obedecendo-se a proporção da 
bancada, o Presidente da Câmara o fará. 
§12. O membro afastado ou destituído de suas funções, de acordo com o disposto neste artigo, 
não pode ser designado para a mesma ou outra comissão permanente durante o período do 
mandato da Comissão. 
§13. O membro afastado ou destituído da comissão deixará de receber o subsídio na proporção 
dos dias em que não participar das reuniões. 
Art. 88. As reuniões de comissão são:
I - ordinárias: as que se realizam nos termos do art. 87 deste Regimento. 
II - extraordinárias: as convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria 
de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo, “ad 
referendum” da comissão, em caso de absoluta urgência; 
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III - especiais: as que se destinam à exposição de assuntos de relevante interesse público.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso II poderá ser inferior, havendo concordância de 
todos os membros da comissão. 
Art. 89. Terá computada a presença, para todos os efeitos regimentais, como se no plenário 
estivesse, o vereador presente à reunião de comissão de que seja membro, realizada nas 
dependências da Câmara no mesmo horário da reunião no plenário. 
§1º Nenhuma comissão reunir-se-á no horário das reuniões plenárias, salvo em caso especial, 
quando assim designar o Presidente da Câmara.
§2º Fica assegurado ao vereador fazer-se acompanhar de assessoramento próprio no transcurso 
da reunião de comissão, limitado a 1 (um) assessor por membro.
§3º O assessor se comunicará diretamente ao vereador que estiver acompanhando e esse 
transmitirá a informação para a comissão. 
Seção VI
Da reunião conjunta de comissões
Art. 90. As comissões permanentes às quais for distribuída a proposição, poderão apreciá-la 
conjuntamente, mediante convocação do Presidente da Câmara nas seguintes hipóteses:
I - em cumprimento de disposição regimental;
II - por deliberação de seus membros;
III - a requerimento.
IV - a pedido de urgência do prefeito.
Art. 91. Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o quórum de presença e o de 
votação estabelecidos para reunião isolada.
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer será comum às comissões.
Art. 92. Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente de comissão com o 
maior tempo de vereança, substituído conforme §2º do art. 11 deste regimento. 
§1º A apreciação conjunta obedecerá às seguintes regras:
I - o Presidente de comissão com maior tempo de vereança será substituído, sucessivamente, 
pelos outros Presidentes ou pelos Vice-Presidentes, na ordem decrescente de tempo de 
vereança, optando-se, nas demais hipóteses, o referendado no §2º do art. 11 deste regimento;
II - o quórum de instalação e deliberação considerará a maioria dos membros das comissões 
permanentes que dela participarem;
III - o parecer será único para cada proposição, que deverá ser analisada sob todos os aspectos, 
conforme a competência das comissões que dela participarem, sendo o relator sorteado. 
§2º Aplicam-se à reunião conjunta de comissões as regras que disciplinam o funcionamento das 
comissões, no que não contrariar as previstas neste artigo.
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§3º Fica vedada a dissolução da reunião conjunta de comissões, não podendo a matéria 
designada para reunião conjunta ser apreciada por comissão em separado.
§4º Nos casos de reunião de comissão conjunta bem como das comissões permanentes ou 
especiais, o Presidente dará ciência do parecer do relator, quando houver, com no mínimo 24 
(vinte e quatro) horas de antecedência da convocação da reunião, sendo que esse prazo poderá 
ser dispensado pelo Presidente em casos de urgência, em ato devidamente fundamentado.
§5º Na hipótese de dispensa prevista no parágrafo anterior o parecer do relator será 
apresentado aos membros da Comissão até a abertura da reunião.
§6º Caberá recurso ao Presidente da Câmara, até 02 (duas) horas antes do horário previsto para 
início da reunião conjunta, do ato que promover a dispensa prevista no §4º deste artigo, que 
deverá ser julgado até a abertura da respectiva reunião convocada.
Seção VII
Da ordem dos trabalhos
Art. 93. Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:
I - Primeira parte - Expediente:
a) leitura e aprovação da ata anterior; 
b) leitura das correspondências expedidas e/ou recebidas e da matéria recebida; 
c) distribuição de proposição.
II - Segunda parte - Ordem do Dia:
a) apreciação da pauta, compreendendo a discussão e votação dos pareceres sobre proposição a 
ela distribuída; 
b) lavratura da ata;
c) encerramento da reunião.
Art. 94. No desenvolvimento de suas reuniões as comissões observarão as seguintes normas:
I - lido o parecer do relator ou dispensada a sua leitura, a requerimento, será ele submetido a 
discussão; 
II - durante a discussão podem usar da palavra, além de membros da comissão, qualquer 
vereador ou autoridade presente à reunião, se assim for aprovado pelo Presidente; 
III - qualquer membro da comissão poderá propor diligência, que será submetida à aprovação da 
maioria, até que seja encerrada a discussão, não configurando rejeição de parecer do relator a 
decisão a favor da proposta; 
IV - encerrada a discussão, passar-se-á a votação do parecer do relator, salvo na hipótese do 
inciso anterior;
V - o relator votará em primeiro lugar e o presidente em último; 
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VI - havendo empate, repetir-se-á a votação e, se persistir o resultado, prevalecerá o parecer do 
relator;
VII - se o parecer do relator for aprovado, tornar-se-á a parecer da comissão;
VIII - se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele concorde, ser-lhe-á 
concedido prazo de até 05 (cinco) dias para a redação do novo texto;
IX - se o parecer do relator for rejeitado pela comissão, o presidente da comissão designará de 
imediato, novo relator dentre os que votaram contrariamente, para apresentar outro no prazo 
de 05 (cinco) dias, devendo fazer constar as decisões discordantes; 
X - serão aceitos como válidos os votos que expressamente manifestarem concordância, 
discordância ou abstenção quanto ao parecer do relator. 
XI – o prazo do inciso VIII não se aplica no caso de reunião conjunta.
Art. 95. Não se submetem à apreciação de comissão o requerimento, a autorização, a indicação e 
a representação, os quais serão apresentados e votados na mesma reunião. 
§1º O vereador poderá solicitar que qualquer proposição prevista no caput seja analisada por 
uma comissão quando entender que ela precisa de parecer.
§2º No caso do parágrafo anterior, o requerimento será submetido à análise do Plenário e sua 
aprovação dependerá do voto favorável da maioria dos presentes.
Art. 96. É garantido aos integrantes da comissão requerer o adiamento da apreciação de parecer, 
quando entender necessário maior estudo sobre o assunto, o que será decidido pelo Plenário da 
mesma. 
Art. 97. O autor de proposição não poderá funcionar como seu relator. 
Art. 98. O presidente da comissão organizará a pauta de suas reuniões segundo as mesmas 
regras aplicáveis à pauta das reuniões do Plenário, no que couber, e providenciará sua 
divulgação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
§1º Será dada publicidade às pautas das reuniões extraordinárias das comissões e suas 
retificações, mesmo que tenham sido convocadas durante o transcurso de reuniões do Plenário. 
§2º As pautas serão assinadas pelo Presidente da Câmara Municipal no caso de reunião 
conjunta.
§3º É vedada a apreciação de parecer sobre proposição que não conste de pauta previamente 
distribuída.
Art. 99. O relator terá metade do prazo da comissão para emitir seu parecer, a partir do 
recebimento da proposição, prorrogável, a seu requerimento por uma única vez, por igual prazo. 
Art. 100. Caso uma comissão não emita seu parecer dentro do prazo fixado, ficará ela proibida de 
apreciar qualquer outra proposição ou exercer qualquer outra atribuição enquanto não o fizer, 
exceto:
§1º Nos casos em que a comissão aguardar diligências e ou respostas com informações.
§2º Nos casos em que a lei exigir audiência pública para tramitação do projeto.
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Art. 101. Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão, fazendo 
com que se cumpra a regra do artigo anterior.
Art. 102. Vencido o prazo para a devolução da proposição e após notificação do Presidente da 
comissão, o membro que a retiver, terá o fato comunicado ao Presidente da Câmara. 
Art. 103. No âmbito das comissões, poderão ser apresentados os seguintes requerimentos de 
autoria de seus membros e decididos pelo Presidente respectivo:
I - convocação de reunião extraordinária;
II - prorrogação da duração da reunião;
III - inversão da ordem dos trabalhos;
IV - dispensa de leitura de parecer;
V - adiamento da apreciação de parecer;
VI - prorrogação do prazo do relator. 
§1º O requerimento a que se refere o inciso I deverá ser subscrito por no mínimo 02 (dois) de 
seus membros, os demais poderão ser requeridos verbalmente. 
§2º Os atos previstos nos incisos I a VI poderão ser decididos de ofício. 
§3º Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser decididos em reunião, pelo 
Presidente.
§4º Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser apresentados tão logo ocorra o fato 
que os ensejar, exceto os previstos:
I - no inciso VI, que deverá ser apresentados até o fim do prazo regimental que se pretende 
prorrogar; 
II - no inciso III, que deverá ser apresentado imediatamente após a comunicação sobre a 
aprovação da ata;
III - no inciso V, que deverá ser apresentado até o final da discussão do parecer.
Seção VIII
Do parecer 
Art. 104. Parecer é o pronunciamento de comissão de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a 
seu exame.
Parágrafo único. Só será emitido parecer da comissão após a análise e emissão de nota técnica, 
por escrito, pela Procuradoria Jurídica da Câmara.
Art. 105. O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou pela rejeição da matéria, e limitar￾se-á à análise dos aspectos do projeto que se coadunem às competências de cada comissão.
Art. 106. Quando a Comissão de Justiça e Redação ou a Comissão Especial, na análise de Emenda 
à Lei Orgânica, emitir parecer contrário, será cientificado o autor da proposição, inclusive o 
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Prefeito, se for o caso, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar recurso por escrito 
ao Plenário, que decidirá por maioria simples. 
§1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, quando a Comissão de Justiça e Redação 
ou Comissão Especial para análise de Emenda à Lei Orgânica concluir pela inconstitucionalidade 
ou ilegalidade da proposição, será esta enviada à Mesa Diretora da Câmara, para inclusão do 
parecer na ordem do dia. 
§2º A contestação deverá refutar as inconstitucionalidades ou ilegalidades arguidas, 
apresentando as razões legais, doutrinárias ou jurisprudenciais pertinentes.
§3º Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras comissões a que 
tiver sido distribuída e, se aprovado o parecer de inconstitucionalidade, será determinado o 
arquivamento definitivo da matéria.
Art. 107. O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.
§1º Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando proposições acessórias, 
quando o parecer da proposição principal poderá abrangê-las.
§2º O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as 
disposições deste artigo e do art. 109 deste Regimento. 
Art. 108. Se a comissão concluir pela conveniência de se formalizar determinada matéria em 
proposição, esta constará no parecer e será submetida aos trâmites regimentais.
Art. 109. Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por 
meio de voto.
§1º Nos casos de reunião conjunta, quando for apresentada proposição em plenário, o 
Presidente da Câmara deverá sortear seu relator e dar ciência do inteiro teor da matéria 
proposta para sua relatoria e encaminhará a proposição à Procuradoria para emissão do parecer 
jurídico.
§2º O relator deverá elaborar seu parecer sobre a proposição após o recebimento do parecer 
jurídico, observados os prazos previstos no art. 110.
Art. 110. Contado do primeiro dia útil após o recebimento da proposição pelo jurídico da Casa ou 
por Presidente de comissão, o prazo para a emissão de pareceres, salvo exceções regimentais, é 
de: 
I - 20 (vinte) dias, prorrogáveis automaticamente por 10 (dez) dias, para o jurídico;
II - 10 (dez) dias, prorrogáveis automaticamente por 05 (cinco) dias, para as comissões.
§1º O relator terá o prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, para emitir seu 
parecer.
§2º O prazo da comissão poderá ser reduzido em caso de tramitação de proposição em regime 
de urgência.
§3º O prazo da comissão será ampliado automaticamente pelo prazo previsto neste Regimento, 
em caso de:
I - redação de novo texto, em razão de alteração do texto original com a qual concordou o 
relator; 
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II - prorrogação de prazo para emissão de parecer;
III - determinação de redação do parecer da comissão, em caso de rejeição do parecer do relator;
IV - aprovação da proposta de diligência;
V - reabertura do prazo do relator;
VI - adiamento da apreciação do parecer.
§1º A contagem do tempo será suspensa quando requeridas informações pelo relator sobre a 
proposição.
§2º Apenas poderá ser incluído na pauta de comissão o projeto que tiver parecer jurídico 
escrito.
Art. 111. A distribuição de proposição para o relator será feita pelo Presidente da comissão até o 
primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma.
§ 1º O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.
§2º Na hipótese de perda de prazo, inclusive o previsto no parágrafo anterior, o Presidente da 
Comissão convocará o suplente do relator, e reabrirá o prazo para emissão do parecer.
§3º Sempre que houver prorrogação de prazo para o relator, ou designação de outro, tal fato 
será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.
§4º Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na ordem do 
dia, de ofício ou a requerimento.
Art. 112. As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico legislativa 
em suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. O assessoramento técnico-Legislativo será o dos quadros da Câmara Municipal, 
podendo, no entanto, ser solicitada à Mesa Diretora a contratação de serviços de profissionais 
habilitados, por tempo determinado, em caso excepcional.
Seção IX
Da diligência 
Art. 113. A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a proposição em diligência, 
considerando como tal a apresentação de:
I - pedido de audiência pública;
II - pedido de informação por escrito;
III - solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente;
IV – realização de fiscalizações e visitas in loco;
V – realização de perícias e outras aferições técnicas.
§1º O prazo para cumprimento da diligência é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, 
por deliberação da comissão, por prazo igual ou inferior. 
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§2º Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, será a proposição 
devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias, 
independentemente do prazo original que lhe restar. 
§3º Caso não haja emissão do parecer no prazo previsto no parágrafo anterior o Presidente
incluirá o projeto na Ordem do Dia conforme previsto no art. 111, §4º.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Seção I
Disposições gerais 
Art. 114. As comissões temporárias são as previstas nas demais seções deste Capítulo, e serão 
compostas por 03 (três) três membros efetivos e 03 (três) suplentes.
Art. 115. No ato da composição das comissões temporárias, definir-se-á, também seu Presidente, 
Vice-Presidente e Relator, exceto no caso da comissão de representação e comissão de recesso 
parlamentar, que não terão estas duas últimas funções.
Seção II
Da comissão de recesso parlamentar
Art. 116. Durante o período de recesso parlamentar será formada uma comissão temporária, 
composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, sendo 02 (dois) suplentes 
sorteados na reunião solene de instalação da legislatura, no primeiro ano do mandato, e nos 
subsequentes na última reunião ordinária da sessão legislativa.
§1º O Presidente da Câmara, o Secretário-Geral e o Tesoureiro são membros efetivos da 
comissão de recesso parlamentar, funcionando o Vice-Presidente como suplente do Presidente.
§2º Não poderá haver recondução dos suplentes sorteados, na mesma legislatura.
§3º Cabe à Comissão de Recesso Parlamentar, além de outras atribuições conferidas pelo 
Plenário e neste Regimento: 
I - elaborar e receber proposições; 
II - autorizar a ausência do Prefeito e do Vice-prefeito do Município; 
III - cooperar com o executivo para a observância das constituições e das leis;
IV – convocar reunião extraordinária. 
Seção III
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Das comissões especiais 
Art. 117. São formadas pelo Presidente as comissões especiais constituídas para: 
I - apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - apreciar veto à proposição de lei; 
III - estudar matéria não consubstanciada em proposição, desde que não seja de competência de 
comissão permanente. 
Seção IV
Da comissão parlamentar de inquérito - CPI
Art. 118. A Câmara poderá constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato 
determinado e por prazo certo, com subscrição de no mínimo de 1/3 (um terço) dos vereadores, 
com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei 
e neste Regimento. 
§1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e 
para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, 
elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de 
constituição da comissão. 
§2º A comissão parlamentar de inquérito terá o prazo de duração fixado no requerimento que a 
solicitar, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até a metade dele. 
Art. 119. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, 
determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir 
indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive 
policiais e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária à sua presença. 
§1º Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se
aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento. 
§2º No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a 
sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se 
encontrem.
Art. 120. A comissão apresentará relatório final circunstanciado, concluindo expressamente pela 
procedência ou improcedência da denúncia. 
Parágrafo único. O relatório final será distribuído em avulsos e encaminhado pelo Presidente da 
Câmara ao Ministério Público e à autoridade competente, conforme expressamente dela conste, 
para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator.
Seção V
Da comissão de representação 
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Art. 121. A comissão de representação será constituída para representar a Câmara em evento 
determinado ou para participar de missão, reunião ou congresso de interesse parlamentar, 
respeitando o previsto no art. 48, inciso VIII, alínea “d”.
§1º A comissão de representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser
constituída se houver disponibilidade orçamentária. 
§2º A comissão de representação terá o prazo de duração necessário ao desempenho da missão 
que lhe for outorgada.
Seção VI
Da comissão processante 
Art. 122. À comissão processante compete praticar os atos previstos na Legislação Federal 
quando do processo e julgamento:
I - do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
II - do vereador, nas hipóteses dos arts. 7º e 8º do Decreto-Lei Federal n° 201, de 27 de fevereiro 
de 1967.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas, subsidiariamente, as regras de trâmite do Regimento 
Interno, no que couber, aos processos que trata este artigo.
TÍTULO VI
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM 
CAPÍTULO I 
DO DEBATE
Art. 123. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias à edilidade, não 
podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra. 
Art. 124. O vereador deve dirigir seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral. 
Art. 125. O vereador deve falar de pé, da Tribuna ou sentado, do plenário para usar da palavra.
Art. 126. O vereador tem direito à palavra para: 
I- solicitar retificação da ata;
II- pronunciar-se sobre assunto relevante;
III - falar como orador inscrito;
IV - solicitar aparte a orador inscrito;
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V - apresentar e discutir proposição;
VI - apresentar questão de ordem;
VII - recorrer de decisão do Presidente;
VIII – fazer jus ao direito de resposta;
IX – nas demais hipóteses previstas neste Regimento;
§1º Conforme incisos do caput, o tempo de uso da palavra será improrrogável e não poderá 
exceder: 
I – 20 (vinte) minutos, no caso do inciso III; 
II – 05 (cinco) minutos, nos casos dos incisos V e VI; 
III – 03 (três) minutos, nos casos dos incisos I, II e VIII;
IV – 01 (um) minuto, nos demais casos deste artigo ou em qualquer outra hipótese prevista neste 
Regimento para uso da palavra. 
§2º Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente da Câmara 
adotará as seguintes providências:
I - advertência;
II - cassação da palavra;
III - suspensão dos trabalhos da reunião.
§3º O vereador não poderá falar duas vezes sob o mesmo fundamento. 
§4º Poderá fazer uso da palavra, nos termos deste artigo, para discutir proposição de iniciativa 
popular, seu primeiro signatário ou quem este indicar por escrito. 
Art. 127. O vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender às advertências do Presidente. 
Art. 128. O vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu 
pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da 
parte da reunião. 
Art. 129. Os apartes, as questões da ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo 
orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento. 
CAPÍTULO II 
DA QUESTÃO DE ORDEM 
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Art. 130. A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou a relacionada com a 
Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da 
reunião. 
Art. 131. A questão de ordem deve ser formulada com clareza, podendo ser consultado o jurídico 
da Casa. 
Art. 132. Não se pode interromper orador durante a palavra livre para levantar questão de 
ordem, exceto em caso de quebra de decoro.
§1º Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que 
nela figure. 
§2º Sobre a mesma questão de ordem o vereador só pode falar uma vez. 
Art. 133. A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da 
Câmara, dela cabendo recurso ao Plenário, se interposto de imediato. 
§1º No caso de comissão, o recurso contra a decisão de seu Presidente será dirigido ao Plenário 
respectivo, devendo ser interposto de imediato. 
§2º A decisão sobre questão de ordem somente produz efeitos relativamente ao fato que a 
originou.
TÍTULO VII 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CAPÍTULO I 
DA PROPOSIÇÃO 
Seção I
Disposições gerais
Art. 134. Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação 
da Câmara Municipal.
§1º Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:
I - exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma
articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de 
inconstitucionalidade;
II - título designativo da espécie normativa;
III - ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo;
IV - parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada;
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V - parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas 
constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e 
a cláusula de revogação, quando couber; e
VI - informações e/ou documentos exigidos por lei ou por esta Resolução para a instrução da 
matéria.
§2º São consideradas proposições:
I - a proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - os projetos de lei e de resolução;
III – os projetos de decreto-legislativo;
IV - o veto oposto à proposição de lei;
V - o requerimento,
VI - a autorização;
VII - a representação;
VIII - a indicação;
IX – emenda.
§3º Dispositivo, para efeito deste Regimento, é o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o item, o 
número, a parte individualizada de anexo e a ementa, sendo observado, com relação ao veto, o 
disposto no §3º do art. 183 deste Regimento. 
§4º Nenhuma proposição poderá conter mais de uma matéria.
Art. 135. São atos normativos do processo legislativo: 
I - a proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - o projeto;
a) de lei complementar; 
b) de lei ordinária; 
c) de decreto legislativo; 
d) de resolução;
III - o veto a proposição de lei.
Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
a) a emenda; 
b) a subemenda;
c) o substitutivo; 
d) o requerimento; 
e) indicação; 
f) a mensagem; 
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g) o recurso; 
h) o parecer; 
i) a representação; 
V - a representação popular contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas, na forma 
do inciso V do §2º do art. 60 da Constituição do Estado; 
Art. 136. O Presidente da Câmara só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos:
I - esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa;
II - esteja em conformidade com o texto constitucional, com a Lei Orgânica do Município e com 
este Regimento;
III - não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação;
IV - não constitua matéria prejudicada.
§1º Aplica-se o disposto no art. 106 ao recurso em face da decisão do Presidente de não 
recebimento de proposição por inconstitucionalidade. 
§2º Verificada durante a tramitação, identidade ou semelhança entre proposições, as 
posteriores serão anexadas, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou à 
requerimento, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, salvo no caso de iniciativa 
privativa.
§3º A proposição que contiver referência a uma lei ou tiver sido precedida de estudo, parecer, 
decisão ou despacho será acompanhada do respectivo texto.
§4º A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo 
Presidente da Câmara se acompanhada da documentação comprobatória do preenchimento dos 
requisitos exigidos em lei.
§5º A proposição de iniciativa popular será encaminhada, quando necessário, à Comissão de 
Justiça e Redação, para adequá-la às exigências legais.
Art. 137. O registro da entrega de proposições e de outros documentos encaminhados à 
Presidência ou à comissão será feito pelo serviço de protocolo da Câmara, no horário normal de 
expediente.
Art. 138. As proposições serão apresentadas pelo próprio autor, durante as reuniões do plenário. 
Art. 139. Os projetos e as propostas de emenda à Lei Orgânica serão autuados e numerados pela 
Assessoria Parlamentar, a eles acrescendo, sucessivamente, os pareceres recebidos e os 
documentos apresentados em diligência. 
Parágrafo único. Os autos das proposições constantes do caput permanecerão na sala da 
Assessoria Parlamentar, sendo encaminhados aos demais setores apenas por meio eletrônico. 
Art. 140. Os projetos tramitam em turno único, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art. 141. Cada turno é constituído de discussão e votação. 
Art. 142. A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a 
prestação de contas do Prefeito, o veto a proposição de lei, o projeto de lei com pedido de 
urgência e proposição de iniciativa popular. 
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Art. 143. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, observadas as 
disposições do artigo anterior, quando:
I - for concluída a sua tramitação;
II - for considerada inconstitucional ou ilegal por decisão terminativa de comissão; 
III - for rejeitada ou tida por prejudicada; 
IV - tiver perdido o objeto.
Art. 144. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo 
projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou 
de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, ressalvadas as proposições de iniciativa do 
prefeito ou da Mesa Diretora. 
Parágrafo único. Estende-se a regra do caput à proposição de lei vetada, se o veto do Prefeito 
tiver sido mantido pela Câmara. 
Art. 145. É vedado ao vereador apresentar proposição ou sobre ela emitir voto, em se tratando 
de interesse exclusivamente particular ou de seu ascendente, descendente ou parente, por 
consanguinidade ou afinidade até terceiro grau. 
§1º Qualquer vereador pode alertar a Mesa Diretora da Câmara, verbalmente ou por escrito, 
sobre o impedimento do vereador que não se manifestar.
§2º Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo 
impedido, em relação à proposição.
Art. 146. As proposições, pautas, atas, atos normativos serão encaminhados aos vereadores por 
meio eletrônico. 
Seção II
Da distribuição de proposição 
Art. 147. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a 
formalizará em despacho, respeitando as competências temáticas definidas por este Regimento. 
Art. 148. Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer 
isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Art. 149.Com exceção dos projetos de natureza orçamentária, dependerão de parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, que será a primeira a opinar sobre eles.
Seção III
Do projeto 
Subseção I
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Disposições gerais 
Art. 150. Os projetos serão distribuídos em avulsos por meio eletrônico, incluindo seus anexos.
Art. 151. Ao projeto poderão ser apresentadas emendas até o final da discussão em Plenário. 
§1º Se forem apresentadas emendas, o projeto será devolvido às comissões a que tiver sido 
distribuído, para emissão de parecer sobre aquelas. 
§2º É vedada a apresentação de emenda após a devolução referida no parágrafo anterior, salvo 
as apresentadas pelas comissões, em seus respectivos pareceres. 
Art. 152. Nenhum projeto será incluído em pauta sem que tenham sido distribuídos com, no 
mínimo, 02 (dois) dias úteis de antecedência os avulsos dos pareceres recebidos, salvo na 
hipótese do art.26. 
§1º A inclusão em pauta será anunciada sempre com antecedência mínima de 02 (dois) dias 
úteis, mediante comunicação aos vereadores, devidamente comprovado. 
§2º No caso de veto ou projeto com solicitação de urgência cujos prazos já se tenham expirado, 
a inclusão em pauta será sempre para a primeira reunião, independentemente de distribuição de 
avulsos ou antecedência mínima.
Art. 153. Não será admitido aumento da despesa por meio de projeto, salvo comprovação da 
existência de receita disponível, respeitadas as limitações constitucionais e legais pertinentes.
Subseção II
Da iniciativa
Art. 154. A iniciativa de projeto de lei cabe: 
I - a Vereador; 
II - à Mesa Diretora; 
III - a comissão; 
IV - ao Prefeito; 
V - aos cidadãos. 
§ 1º A iniciativa de projeto de resolução cabe: 
I - a Vereador; 
II - à Mesa Diretora; 
III - a comissão.
§ 2º São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas na Lei Orgânica: 
I - da Mesa Diretora: 
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a) a organização administrativa da Câmara Municipal, seu quadro de pessoal e o regime jurídico 
de seus servidores; 
b) a mudança temporária da sede da Câmara Municipal; 
c) fixação dos subsídios dos agentes políticos;
II - do Prefeito: 
a) a organização administrativa, o quadro de pessoal e o regime jurídico dos servidores do Poder 
Executivo; 
b) o plano plurianual; 
c) as diretrizes orçamentárias; 
d) o orçamento anual. 
§3º A iniciativa de proposta de decreto-legislativo cabe a comissão e a 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§4º Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa previstas na Lei Orgânica, é permitida a 
apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por no mínimo 5% (cinco por 
cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidades associativas legalmente 
constituídas, que serão responsáveis pela idoneidade das assinaturas.
Subseção III
Das peculiaridades do Projeto de Resolução 
Art. 155. Os projetos de resolução são destinados a regular matérias da competência privativa da 
Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, salvo quando, por força 
da Constituição Federal, a matéria dependa de lei. 
Art. 156. A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei 
ordinária. 
Seção IV
Do projeto de lei
Subseção I
Do projeto de lei ordinária
Art. 157. Lei Ordinária é a norma escrita emanada de uma autoridade especial, a quem outras 
normas conferem competência, ou poder para dispor a respeito de tudo o que for de peculiar 
interesse do Município, de modo geral, visando regular matéria que tenha por fim imediato 
adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direito.
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Art. 158. Recebido o projeto, será numerado, protocolado, apresentado em reunião do Plenário
e distribuído às comissões competentes para parecer.
§1º Após a juntada dos pareceres das comissões competentes aos projetos e estando estes em 
condições de apreciação pelo Plenário, serão encaminhados à Presidência, para inclusão na 
ordem do dia.
§2º No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas emendas, as quais serão encaminhadas 
às comissões competentes para receberem os pareceres.
Subseção II
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 159. Lei Complementar é uma norma que objetiva disciplinar matéria específica reservada 
pela Lei Orgânica do Município e o quórum para aprovação é de maioria absoluta.
Parágrafo único. Considera-se Lei Complementar:
I - código tributário e normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto 
na Constituição Federal;
II - imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo critérios determinados pela 
constituição federal e legislação federal;
III - código de finanças públicas; 
IV - estatutos dos servidores públicos municipais, e 
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. 
Subseção III
Do Projeto de Decreto Legislativo
Art. 160. O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.
§1º Serão objeto de Decreto Legislativo:
I – sustação de ato baixado em desconformidade com a lei ou com resolução regulamentada;
II - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Câmara; 
III - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
IV - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias 
consecutivos;
V – concessão de licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções.
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Subseção IV
Do Projeto de Resolução
Art. 161. Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa 
da Câmara.
Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I - assunto de economia interna da Câmara;
II - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
III - Regimento e suas alterações;
IV - projetos que disponham sobre organização, funcionamento e polícia da Câmara;
V - conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se tratar de matéria político￾administrativa da Câmara;
Seção V
Das proposições sujeitas a procedimentos especiais 
Subseção I
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Art. 162. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;
II - do Prefeito Municipal;
III - dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§1º A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio, 
estado de defesa ou ainda no caso de o Município encontrar-se sob intervenção estadual.
§2º A proposta de emenda será dirigida à Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicada, 
podendo, a critério da Presidência ou por requerimento da maioria dos vereadores, a publicação 
efetuar-se por mais vezes.
§3º A proposta de emenda será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo 
de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovada se, em ambos, obtiver no mínimo 2/3 (dois 
terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§4º São assegurados o encaminhamento e a sustentação de proposta de emenda popular por 
representante de seus signatários, no prazo e forma previstos neste Regimento.
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§5º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, e enviada à publicação com o respectivo número de ordem.
§6º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - os símbolos do Município;
II - o exercício da soberania popular, na forma prevista pela Lei Orgânica do Município.
Art. 163. A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada conforme as regras de 
iniciativa previstas no art. 162 deste Regimento. 
§1º Recebida, será a proposta de emenda à Lei Orgânica numerada e publicada nos canais 
oficiais da Câmara na internet, permanecendo pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para receber 
emenda. 
§2º A apresentação de emenda respeitará as regras de autoria do caput e, após o prazo de que 
trata o parágrafo anterior, somente poderá ser feita pela comissão que a apreciar. 
§3º Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada às comissões 
competentes para receber parecer.
Art. 164. Se concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de 
emenda, será enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaboração do vencido, no prazo de 
02 (dois) dias. 
§1º Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à 
Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro turno. 
§2º Após a distribuição de que trata o parágrafo anterior, a proposta permanecerá pelo prazo de 
03 (três) dias úteis, para receber emenda em segundo turno. 
§3º A apresentação de emenda em segundo turno está sujeita às seguintes regras:
I - não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada;
II - emenda contendo matéria nova só será admitida se de autoria exclusiva de líderes, com 
subscrição de pelo menos metade mais um do total deles. 
Art. 165. Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada às comissões competentes 
para receber parecer. 
Art. 166. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por 
prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa. 
Art. 167. Aplica-se à apreciação de proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não contrariar 
esta Subseção, as regras aplicáveis à apreciação de projetos. 
Subseção II
Dos projetos de natureza orçamentária 
Art. 168. Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento 
submetem-se a dois turnos de votação. 
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§1º Os projetos referidos no caput serão apreciados exclusivamente pela Comissão de Finanças 
Públicas, a quem caberá a apreciação jurídica respectiva.
§2º A apreciação e votação dos projetos de que trata este artigo pela Comissão de Finanças 
Pública e pelo Plenário deverão ser precedidos de audiências públicas, nos termos do disposto da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000) e do Estatuto da 
Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001). 
Art. 169. Poderão ser apresentadas emendas aos projetos referidos no artigo anterior nos 10 
(dez) dias seguintes à sua distribuição em avulsos, devendo a Comissão competente, no primeiro 
turno, versar exclusivamente sobre elas, podendo a comissão apresentar emendas junto ao 
parecer dentro do prazo limite para exará-lo.
§1º No primeiro turno somente serão apreciados pelo Plenário as emendas apresentadas. 
§2º As emendas aprovadas serão encaminhadas à Comissão de Finanças Públicas para 
elaboração do vencido e emissão de parecer sobre o conjunto, podendo apresentar emendas 
corretivas do conjunto e serem apresentadas somente emendas em segundo turno. 
§3º As propostas de emendas oriundas das audiências públicas de que trata o do art. 168 deste 
Regimento serão recebidas e compiladas pela Comissão de Finanças Públicas e apreciadas 
juntamente com as emendas apresentadas pelos vereadores. 
Art. 170. Os projetos do plano plurianual e do orçamento deverão estar decididos até 31 de 
dezembro e o de diretrizes orçamentárias, até 31 de agosto de cada exercício financeiro. 
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput sem decisão, serão os projetos incluídos em 
pauta, com ou sem parecer, sobrestando-se as demais proposições, exceto o projeto com 
solicitação de urgência e veto com prazos vencidos, submetendo-se a turno único de apreciação.
Subseção III
Do projeto de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência 
Art. 171. O projeto de iniciativa do Prefeito com pedido de urgência deverá ser decidido em até 
45 (quarenta e cinco) dias contados da apresentação em plenário.
§1º Vencido o prazo sem decisão, será o projeto incluído em pauta para apreciação, 
sobrestando-se as demais proposições, ainda que não tenha recebido parecer. 
§2º A inclusão em pauta para apreciação deve respeitar os turnos de votação da proposição.
§3º O prazo de que trata o caput não corre em período de recesso da Câmara. 
Subseção IV
Da reforma do regimento interno 
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Art. 172. Este Regimento poderá ser alterado mediante projeto da Mesa ou de 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara.
§1º A apresentação de emendas respeitará as regras de autoria determinadas no caput. 
§2º A tramitação do projeto de alteração deste regimento seguirá as mesmas regras previstas 
no caput dos arts. 168 e 170 deste Regimento.
Subseção V
Do projeto sobre prestação de contas 
Art. 173. Em caso de tomada de contas pela Câmara Municipal, as contas do Prefeito serão 
apreciadas de acordo com o seguinte:
I - recebida a mensagem do Prefeito, o Presidente a distribuirá em avulsos por meio eletrônico e 
determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados para conhecimento 
dos vereadores; 
II - nos 10 (dez) dias seguintes à distribuição dos avulsos, os vereadores poderão apresentar 
pedidos de informações ao Executivo, os quais serão encaminhados pelo Presidente da Câmara; 
III - o processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, 
independentemente do atendimento às solicitações referidas no inciso anterior.
Art. 174. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente determinará a sua 
distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças Públicas para, em 
vinte dias úteis, emitir parecer, concluindo com a apresentação de projeto de resolução;
I - o projeto será distribuído em avulsos, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para apresentação de 
emendas perante a Comissão de Finanças Públicas;
II - emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa para inclusão 
em pauta, sujeitando-se ao quórum previsto na Lei Orgânica;
III – decorridos 60 (sessenta) dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas 
sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, será o processo incluído em 
pauta, sobrestadas as demais proposições, exceto projeto com solicitação de urgência, veto e 
projetos de natureza orçamentária com prazos vencidos; 
IV - em caso de rejeição total ou parcial das contas ou de rejeição do projeto de resolução, o 
processo será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer dentro dos 20 
(vinte) dias úteis seguintes, indicando as medidas legais e as outras providências cabíveis. 
Parágrafo único. As prestações de contas da Mesa sujeitam-se, no que couber, aos 
procedimentos previstos no caput deste artigo. 
Subseção VII
Da deliberação dos projetos de consolidação
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Art. 175. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes à determinada 
matéria, num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à 
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos 
consolidados.
Parágrafo único. Até ser editada lei Complementar municipal sobre a matéria, nos projetos de 
consolidação, poderão ser feitas as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 95, de 
26 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores.
Art. 176. Os projetos de consolidação poderão ser apresentados:
I - pelo Prefeito;
II - pela Mesa da Câmara Municipal;
III - pelas Comissões da Câmara Municipal;
IV - pelo Vereador. 
Art. 177. O projeto de consolidação terá tramitação simplificada, conforme segue, aplicando-se 
na omissão de regramento específico as disposições desta Resolução relativas ao procedimento 
ordinário:
I - após ser lido no expediente o projeto será disponibilizado na página da Câmara Municipal nos 
canais oficiais da Câmara, na internet para consulta;
II - cumprido o período da Pauta, o projeto será encaminhado para a Comissão de Justiça 
legislação e Redação para parecer;
III - o projeto será arquivado na hipótese da Comissão de Justiça e Redação aprovar parecer pela 
rejeição da matéria, em caso contrário, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação;
IV - as emendas ao projeto de consolidação deverão respeitar as mesmas normas da elaboração 
dos projetos.
Subseção VIII
Do veto a proposição de lei 
Art. 178. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data de seu recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§1º O veto total ou parcial, depois de lido no expediente, será distribuído à Comissão Especial 
constituída pelo Presidente da Câmara, para, no prazo de 10 (dez) dias, receber parecer.
§2º Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Justiça e 
Redação.
§3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea, 
de número e de item.
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§4º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§5º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo 
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em turno único e votação nominal.
§6º Esgotado o prazo estipulado no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da 
reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação 
final, ressalvado o projeto com regime de urgência.
§7º Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao Prefeito Municipal para 
promulgação.
§8º Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada, o 
Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice￾Presidente fazê-lo, dentro do mesmo prazo.
§ 9º Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal.
Art. 179. O prazo a que se refere o caput do art. 178 desta Resolução não se suspende durante o 
recesso parlamentar.
Art. 180. Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, 
naquilo que não contrariar as normas desta Seção. 
Seção VI
Da emenda 
Art. 181. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I - supressiva, a que visa excluir dispositivo da proposição principal;
II - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de dispositivo da proposição principal;
III - substitutivo é o conjunto de emendas que altera de forma substancial a proposição principal; 
IV - aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo à proposição principal;
V - de redação, a que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso 
manifesto; 
VI – modificativa, a que altera dispositivo da proposição principal sem modificá-la
substancialmente; 
VII - subemenda, a que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das espécies 
anteriores, respeitado o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide. 
§1º A apresentação de emenda observará as seguintes regras:
I - quanto à sua iniciativa, pode ser: 
a) de vereador; 
b) de comissão, se incorporada ao parecer; 
c) de líderes; 
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d) do prefeito, formulada por meio de mensagem à proposição de sua autoria; 
e) de cidadãos, nos termos da Lei Orgânica; 
II - quanto à sua admissibilidade, deve ser: 
a) pertinente ao assunto contido na proposição principal; 
b) incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de dispositivos, cuja modificação de 
um, envolva a necessidade de se alterar os outros; 
c) tempestiva, conforme as regras de prazo previstas neste Regimento; 
d) que não implique em aumento de despesa em proposições de iniciativa privativa do prefeito e 
mesa diretora da Câmara.
§2º Para os fins deste Regimento entende-se como pertinente, a emenda que se refira a matéria 
que estiver sendo tratada na proposição principal. 
§3º Não se admitirá subemenda a uma emenda supressiva. 
§4º A apresentação de substitutivo dispensa a emissão de parecer contrário ao projeto e 
eventuais emendas apresentadas anteriormente. 
Seção VII
Da indicação, da representação e da autorização
Art. 182. As indicações, as representações e as autorizações deverão ser apresentadas pelo 
vereador até o fim do Primeiro Expediente da reunião em que devam ser apreciadas. 
§1º As proposições referidas no caput serão apreciadas, desde que protocoladas na assessoria 
parlamentar no prazo previsto neste Regimento, exceto em se tratando de medidas urgentes e 
de relevante interesse público, que poderão ser apresentados na própria reunião.
§2º As indicações e as representações serão decididas pelo Presidente da reunião, que poderá 
transferir a decisão para o Plenário, se assim entender conveniente. 
§3º As autorizações serão decididas pelo Plenário, salvo em período de recesso parlamentar, 
quando serão deliberados pela Mesa Diretora.
§4º O Presidente da Câmara deverá encaminhar as indicações, as representações e as 
autorizações aprovadas ou deferidas, conforme o caso, dentro do prazo de até 10 (dez) dias, 
contados da decisão respectiva. 
Art. 183. Indicação é a proposição por meio da qual se sugere ao Prefeito ou a outra autoridade 
municipal a realização de medida de interesse público.
Art. 184. Representação é a proposição por meio da qual se sugere a realização de medida de 
interesse público ou a manifestação sobre qualquer assunto a autoridades federais, estaduais ou 
outros municípios. 
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Art. 185. Autorização é a proposição por meio da qual o Prefeito solicita permissão para se 
ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-Prefeito para se ausentar do Estado 
pelo mesmo prazo ou ambos, do País, por qualquer prazo. 
Art. 186. Mensagem é a emenda à proposição apresentada pelo prefeito. 
Seção VIII
Dos requerimentos 
Subseção I
Disposições gerais
Art. 187. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão, feito ao 
Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia 
ou de interesse pessoal do vereador.
Art. 188. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:
I - a despacho do Presidente da Câmara; ou
II - a deliberação do Plenário.
Art. 189. Os requerimentos são submetidos à mesma tramitação das indicações, exceto os 
sujeitos à deliberação do Plenário. 
Subseção II
Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente
Art. 190. Será da alçada do Presidente decidir sobre os Requerimentos verbais que solicitem:
I - palavra ou sua desistência;
II - retificação de ata;
III - leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
IV - inserção de declaração de voto em ata ou abstenção;
V - observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem 
do dia;
VI - verificação de votação ou de presença;
VII - leitura de proposição a ser discutida e votada;
VIII - prorrogação de prazo para conclusão de discursos;
IX - votação destacada de emenda ou dispositivo; e
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X - constituição de comissão especial.
Art. 191. Será da alçada do Presidente decidir sobre os requerimentos escritos que solicitem:
I – retirada, pelo autor, de proposição, sem parecer ou com parecer contrário;
II - designação de substituto a membro de comissão, na ausência do suplente, ou o 
preenchimento de vaga;
III - representação da Câmara por meio de comissão;
IV - requisição de documento;
V - convocação de reunião extraordinária, subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos 
vereadores;
VI - inserção, nos Anais da Câmara, de documento ou pronunciamentos oficiais;
VII - prorrogação de prazo para emissão de parecer;
VIII - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito; 
IX - licença do vereador, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica; 
X - constituição de Comissão Especial.
Subseção III
Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
Art. 192. Serão de alçada do Plenário requerimentos verbais, votados sem discussão, que 
solicitem:
I - levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
II - prorrogação de horário de reunião;
III - encerramento de discussão;
IV - votação pelo processo nominal;
V - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;
VI - convocação de reunião conjunta.
Art. 193. Serão da alçada do Plenário requerimentos escritos, que solicitem:
I - alteração de ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no art. 17 deste regimento, ou da 
ordem do dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição, assinado por, no 
mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores;
II – retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável;
III - inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, que não seja de autoria do 
requerente;
IV - inserção, nos Anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;
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V - convocação ou redução de prazo para comparecimento de ocupantes de cargos em Comissão 
ou em função de confiança e os Servidores da administração direta e indireta, na forma deste 
Regimento;
VI - convocação de reunião especial e solene, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos 
vereadores;
VIII - inclusão, na ordem do dia, de projeto sem parecer, decorridos 60 (sessenta) dias de seu 
recebimento;
IX - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que 
não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação, assinado por, no mínimo, 
1/3 (um terço) dos vereadores.
CAPÍTULO II 
DA DISCUSSÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 194. Discussão é a fase de debate da proposição. 
Art. 193. A discussão da proposição será feita no todo, inclusive emendas. 
Art. 194. Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia. 
§1º Excluídas as de autoria do Prefeito Municipal, não serão objeto de discussão, nem de 
votação as proposições cujos autores estejam ausentes da reunião.
§2º A ausência de autores de proposições acessórias não prejudicará a discussão da proposição 
principal.
Art. 195. As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a 
reunião seguinte e terão preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente.
Art. 196. O arquivamento de proposição pode ser requerido por seu autor até ser anunciada a 
sua votação em segundo turno ou turno único, conforme o caso. 
§1º O requerimento de arquivamento deverá ser assinado: 
I - pela metade de seus subscritores, quando se tratar de proposição de autoria múltipla ou da 
Mesa ou de Comissão;
II - pelo Prefeito ou pelo Líder do Governo, no caso de proposição de autoria do Executivo. 
§2º No caso de proposição de autoria da Mesa ou de Comissão, o requerimento poderá ser 
firmado pelos seus respectivos membros titulares, independentemente de reunião. 
§3º Quando a autoria múltipla for obrigatória, é vedada a retirada isolada de assinatura. 
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Art. 197. A discussão poderá ser interrompida, a requerimento, hipótese em que se passará à 
deliberação das demais proposições da pauta. 
§1º O requerente poderá, a qualquer tempo, solicitar que se retome a discussão interrompida, 
aguardando-se apenas a conclusão da apreciação em curso. 
§2º Caso o requerente não solicite a retomada da discussão até o fim da primeira parte da 
Ordem do Dia, a proposição ficará automaticamente retirada de pauta.
Art. 198. Ao solicitar a palavra, o vereador colocará a sua posição favorável ou contrária a uma 
proposição.
Parágrafo único. A palavra será dada ao vereador segundo a ordem de solicitação.
Seção II
Do adiamento da discussão
Art. 199. O pedido de vista poderá ser requerido verbalmente, por qualquer vereador, e será 
concedido a critério da Presidência ou por deliberação do Plenário, observando-se:
I - o motivo deverá ser informado, para perfeito conhecimento do Plenário e da Mesa
Diretora;
II - o prazo de vista não ultrapassará 07 (sete) dias;
III – o pedido de vista será concedido a critério do Presidente, cabendo recurso da decisão ao 
Plenário. 
Art. 200. O sobrestamento da proposição, que poderá ser requerido por qualquer vereador, 
verbalmente, será concedido a critério da Presidência ou por deliberação do Plenário, 
observando o seguinte:
I - do pedido deverão constar, com clareza, as razões pelas quais foi requerido;
II - o prazo de duração do pedido, que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias;
III - o autor apresentará, quando solicitado pelo Presidente, relatório conclusivo, por escrito, no 
prazo estipulado no inciso II, sob pena de advertência por escrito pela Mesa Diretora se não o 
fizer.
Art. 201. Em qualquer dos casos de adiamento da discussão será observado o seguinte:
I - o autor do requerimento tem o máximo de 5 (cinco) minutos para justificá-lo;
II - ocorrendo 2 (dois) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo 
menor;
III - rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, 
não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, e prosseguindo-se logo na discussão 
interrompida.
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Art. 202. O pedido de vista e/ou de sobrestamento somente será concedido uma única vez ao 
vereador, prevalecendo para a bancada à qual o requerente pertença, não podendo o original da 
proposta, objeto do pedido de vista, ser retirado da Assessoria Parlamentar.
Parágrafo único. Os prazos previstos para vista ou para sobrestamento não prevalecerão com 
relação à proposição sob regime de urgência e de veto, quando serão fixados pela Presidência.
Seção III
Do encerramento da discussão
Art. 203. Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o prazo regimental, o 
Presidente declarará encerrada a discussão.
Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, dá-se ainda o encerramento de qualquer 
discussão quando tendo falado 2 (dois) oradores de cada corrente de opinião, se o Plenário, a 
requerimento, assim o deliberar.
CAPÍTULO III 
DA VOTAÇÃO 
Seção I
Disposições gerais 
Art. 204. A comprovação de quórum e o registro de presença serão verificados pelo Secretário￾Geral da Mesa Diretora da Câmara por meio de chamada ou por meio eletrônico. 
Art. 205. A votação das proposições será feita em seu todo, salvo requerimento de votação por 
partes ou por destaque de emenda ou dispositivo. 
Art. 206. Salvo disposição em contrário à Constituição Federal, à Constituição do Estado ou à Lei 
Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria 
de votos, presente a maioria dos membros da Câmara.
Art. 207. O vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de quórum. 
Art. 208. A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.
§1º A proposição será colocada em votação no seu todo, incluindo as emendas; 
§2º As emendas serão votadas por destaque, conforme tenham parecer favorável ou contrário 
das comissões que as tenham examinado, permitida votação em blocos. 
§3º A votação não será interrompida, salvo:
I - por falta de quórum;
II - para votação de requerimento de prorrogação do prazo do horário da reunião;
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III - por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
§ 4º Existindo matéria a ser votada e não havendo quórum, o Presidente da Câmara poderá 
aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.
§5º Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
§6º Ocorrendo falta de quórum durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata 
os nomes dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 209. A votação por destaque será requerida até o anúncio da fase de votação da proposição 
a que se referir. 
Art. 210. O vereador presente no plenário não pode escusar-se de tomar parte na votação salvo 
para registrar “abstenção”. 
Art. 211. Além dos casos já previstos neste Regimento, dependem do voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno, proposições sobre:
I - proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
II - referendo à Lei Orgânica do Município;
III - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente a prestação de 
contas do Prefeito;
IV - concessão de serviços públicos; 
V - concessão de direito real de uso; 
VI – alienação, doação ou permuta de bem imóvel; 
VII - aquisição de bem imóvel por doação com encargo; 
VIII - benefício fiscal; 
IX - perdão de dívida ativa; 
X - aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar. 
Art. 212. Depende do voto favorável da maioria dos membros presentes, ou seja, maioria 
simples:
I - a proposição para modificação de nome de logradouro público com mais de 10 (dez) anos de 
vigência;
II – redação final de proposição. 
Art. 213. A determinação do quórum será feita por meio da divisão do número de vereadores 
pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador e, se encontrada fração, 
arredondando-se para unidade inteira imediatamente superior.
Parágrafo único. Quando ocorrer a abstenção do voto, o quórum legal será determinado com a 
exclusão daqueles que fizeram esta opção.
Art. 214. A pauta será organizada conforme a ordem de preferência, definida esta de acordo com 
a previsão do art. 135, salvo hipótese de sobrestamento. 
§1º Dentre as proposições de mesma espécie, a preferência é estabelecida:
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I - a favor da que exigir maior qualificação de quórum para deliberação;
II - pela numeração que tiver recebido na Assessoria Parlamentar;
§2º A preferência na votação obedecerá à seguinte ordem:
I - substitutivo;
II - emenda supressiva; 
III - emenda substitutiva;
IV - emenda modificativa;
V - proposição principal;
VI - emenda aditiva. 
§3º As emendas de líderes, da Mesa e de comissão terão preferência, nesta ordem, sobre as 
demais. 
§4º A ordem de preferência prevista neste artigo poderá ser alterada em atendimento a 
requerimento, exceto em relação a proposições que estejam sobrestando a apreciação de 
outras.
Art. 215. Ocorrerá prejudicialidade de:
I - proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado;
II - dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada;
III - emenda:
a) de conteúdo similar ao de outra já aprovada ou rejeitada;
b) de conteúdo contrário ao de outra já aprovada;
c) apresentada a proposição rejeitada;
d) pela aprovação de substitutivo;
e) incompatível com proposição, ou parte dela, aprovada em votação destacada;
IV - qualquer proposição, pela aprovação de parecer, salvo aquela votada antes dele;
V - requerimento, indicação, representação ou autorização com a mesma ou oposta finalidade de 
outro já aprovado, ou com a mesma finalidade de outro já rejeitado. 
Parágrafo único. A prejudicialidade será declarada pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, 
tão logo ela ocorra, salvo no caso do inciso II, que será definida no parecer da redação final que 
for dada à proposição. 
Seção II
Do processo de votação 
Art. 216. São dois os processos de votação:
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I - simbólico; 
II - nominal. 
Parágrafo único. No uso de sistema de painel eletrônico para registro de votação, esse poderá 
ser utilizado independentemente de o processo ser simbólico ou nominal.
Art. 217. Adota-se o processo de votação simbólica para todas as votações, salvo requerimento 
aprovado ou exceções regimentais. 
§1º O Presidente solicita aos vereadores que são favoráveis a matéria que permaneçam como 
estão e que os contrários se manifestem.
§2º Inexistindo imediato requerimento de verificação de quórum, o resultado proclamado 
torna-se definitivo. 
Art. 218. Adotar-se-á a votação nominal em:
I – cassação de detentor de mandato eletivo; 
II – destituição de detentor de cargo de Presidente; 
III - veto a proposição de lei;
IV - procedimentos de eleição da Câmara;
V - casos em que a Lei Orgânica exija quórum distinto da maioria dos presentes; 
VI – hipóteses previstas neste Regimento; 
VII – situações em que o Plenário assim deliberar;
VIII – eleição da Mesa Diretora.
§1º Na votação nominal, o Secretário-Geral faz a chamada dos vereadores, que responderão 
"favorável", "contrário" ou “abstenho”, anotando os votos. 
§2º O vereador poderá mudar seu voto até o momento em que for proclamado o resultado, 
desde que o requeira imediatamente após ter sido chamado o último nome da lista de votação. 
§3º Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado.
Seção III
Da verificação de votação
Art. 219. Para verificação, o Presidente solicitará dos vereadores que ocupem os respectivos 
lugares no plenário e solicitará que o Secretário-Geral que faça nova chamada.
§ 1º O vereador ausente na votação não pode participar da verificação.
§2º A verificação dar-se-á, no caso de votação nominal, repetindo-se a chamada respectiva, 
relativamente aos vereadores que tenham participado da primeira votação, devendo cada um 
repetir o voto que tenha proferido;
§3º Não haverá verificação de votação quando for adotado o método simbólico;
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§4º Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação, o Presidente solicitará a 
recontagem dos votos.
Seção IV
Do adiamento de votação 
Art. 220. Até o início da votação, poderá ser requerido ao Presidente o seu adiamento. 
Parágrafo único. O requerente poderá, a qualquer tempo, solicitar que seja recolocada a 
proposição na pauta da mesma reunião, após a conclusão da deliberação em curso. 
CAPÍTULO IV 
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 221. Quando forem recebidas emendas e terminada a fase de votação, será o projeto 
enviado a Comissão de Justiça e Redação, que auxiliada pela Assessoria Parlamentar elaborará a 
redação final em conformidade com o que tiver sido aprovado, objetivando adequá-lo a técnica 
legislativa, retirando os vícios de linguagem, de impropriedade de expressão e de erros materiais. 
§1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 
recebimento da proposição para a elaboração da redação final.
§2º O parecer de redação final terminará com proposta de redação, que será definitiva e será 
distribuída em avulsos pelo Presidente da comissão aos vereadores.
Art. 222. O autor da proposição poderá participar como interessado, se for o caso, da reunião em 
que estiver sendo apreciada a respectiva redação final e poderá subscrevê-la.
Art. 223. Nos casos de maior complexidade na elaboração da redação final, poderá o Presidente
da Comissão requerer prorrogação, pelo mesmo prazo previsto no §1º deste artigo.
Parágrafo único. Vencido o prazo para feitura da redação final sem que a comissão a tenha 
produzido, o Presidente da Câmara poderá nomear qualquer vereador que, juntamente com o 
autor, o fará em substituição à comissão faltosa.
Art. 224. Aprovada a redação final, obedecerá às seguintes regras: 
I - no caso de projeto de lei, será ele encaminhado por meio eletrônico, nos 05 (cinco) dias 
seguintes, ao Prefeito, em forma de proposição de lei, assinada pelo Presidente da Câmara; 
II - no caso de proposta de emenda à Lei Orgânica e de projeto de resolução, deverão essas 
proposições ser promulgadas, no prazo de 05 (cinco) dias seguintes, respectivamente, pela Mesa 
e pelo Presidente da Câmara. 
TÍTULO VIII 
REGRAS GERAIS DE PRAZO
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Art. 225. Ao Presidente da Câmara ou de Comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos. 
Art. 226. No processo legislativo, os prazos são fixados em:
I - dia, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento;
II - hora, de minuto a minuto.
Parágrafo único. A contagem dos prazos terá seu começo ou término prorrogado para o primeiro 
dia útil posterior à data fixada, nos seguintes casos:
I - quando o termo inicial coincidir com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo;
II - quando o termo final coincidir com sábado, domingo ou feriado;
III - os prazos são contínuos e não correm no recesso, salvo exceções deste Regimento.
Art. 227. A renúncia de prazo é a possibilidade que os vereadores têm de, em exceção à 
dispositivos deste Regimento, agilizar o procedimento legislativo em caso de matéria de urgência 
e relevante interesse público.
Art. 228. Na reunião em que o Presidente propuser a renúncia de prazo demonstrando a 
urgência e o relevante interesse público, todos os vereadores presentes deverão assinar 
concordando para se ter o objetivo alcançado.
§1º Fica impedido de questionar sobre a renúncia o vereador que não estiver presente na 
reunião em que houver a decisão.
§2º O vereador que estiver ausente no momento da decisão sobre a renúncia de prazo poderá se 
manifestar por meio eletrônico, se é favorável ou contrário quanto à adoção dessa exceção à 
dispositivos do Regimento.
Art. 229. Quando houver a necessidade de paralisação pelo Presidente durante a reunião 
ordinária para dar parecer em projetos de extrema urgência e relevante interesse público 
encaminhado pelo Executivo, colocará sob apreciação do Plenário a paralisação da reunião por 
tempo determinado para que seja exarado o parecer em reunião conjunta das comissões.
Parágrafo único. A responsabilidade da análise da extrema urgência e do relevante interesse 
público cabe ao Plenário que votará a matéria. 
CAPÍTULO IX 
DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS
Art. 230. A Câmara Municipal poderá promover, por iniciativa da Mesa Diretora, eventos que 
possibilitem a discussão de temas de competência do Poder Legislativo Municipal, em parceria 
com entidades da sociedade civil organizada. 
Art. 231. Incluem-se entre os eventos a que se refere o artigo anterior:
I - seminários legislativos;
II - fóruns técnicos;
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III – demais eventos que a Mesa Diretora julgar necessários.
TÍTULO X 
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES 
Art. 232. O Presidente da Câmara deverá convocar reunião especial para ouvir o Prefeito: 
I - dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão ordinária do primeiro ano da legislatura, a fim 
de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais;
II - sempre que o prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público. 
Parágrafo único. O comparecimento a que se refere o inciso II dependerá de prévio 
entendimento com a Mesa da Câmara. 
Art. 233. A convocação de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração 
indireta, para comparecerem a Câmara ou a reunião de qualquer de suas comissões, a eles será 
comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu 
comparecimento. 
§1º Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação, 
no prazo de 03 (três) dias e proporá nova data e hora.
§2º A nova data agendada não excederá de 30 (trinta) dias daquela prevista inicialmente, salvo 
se por aprovação do Plenário.
§3º Se o Secretário for vereador, o não comparecimento poderá caracterizar quebra de decoro 
parlamentar.
Art. 234. O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas Comissões que 
designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua secretaria.
Art. 235. O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal ou de dirigente de entidade da 
administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser prorrogado, de ofício 
ou a requerimento, pelo Presidente da Câmara. 
Art. 236. Enquanto estiverem na Câmara, o Prefeito, o Secretário Municipal ou o dirigente de 
entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates 
e a questão de ordem.
Art. 237. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em 
que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à 
elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações no prazo de 20 (vinte) dias, 
prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, por sua solicitação.
Art. 238. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando 
devidamente solicitado, o autor da proposição poderá produzir denúncia para efeito de perda do 
mandato do infrator. 
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TÍTULO XI 
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 239. Nas reuniões ordinárias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, qualquer cidadão 
ou representante da entidade organizada poderá se manifestar sobre projetos de lei ou assuntos 
de relevante interesse comunitário, desde que o interessado faça sua inscrição no protocolo da 
Casa respeitando os prazos deste Regimento. 
§1º Ao formular a inscrição, o interessado deverá mencionar com clareza, o assunto sobre o 
qual falará, sendo vedado sair do tema registrado.
§2º Não serão aceitas inscrições para ataques pessoais ou para assuntos que firam a dignidade 
da Câmara ou de autoridade constituída.
§3º A utilização de que trata o caput dependerá de requerimento circunstanciado, a ser 
decidido pelo Presidente da Câmara.
§4º Em casos excepcionais, o Plenário poderá deliberar sobre a utilização da Tribuna 
independentemente das regras do parágrafo anterior. 
Art. 240. O orador admitido na Tribuna Popular poderá apresentar reivindicação, sugestão, 
questionamento, denúncias ou defesas de interesses individuais ou coletivos. 
Art. 241. O orador deverá estar trajado adequadamente.
Art. 242. O número de oradores inscritos para usar a Tribuna Popular será limitado a 02 (dois) 
por reunião, salvo outra deliberação pelo Plenário. 
Art. 243. Não é permitido apartear, interrogar ou abordar a pessoa que estiver usando a Tribuna 
Popular, enquanto estiver fazendo a sua explanação, salvo se autorizado aos vereadores o 
questionamento. 
Art. 244. As inscrições para o uso da Tribuna Popular somente serão deferidas uma vez sobre o 
mesmo assunto, para o mesmo indivíduo ou entidade do Município, de 60 (sessenta) em 60 
(sessenta) dias. 
§1º As inscrições para o uso da Tribuna Popular serão deferidas pelo Presidente.
§2º Deferida a inscrição pelo Presidente, a Câmara comunicará ao interessado que terá (vinte e 
quatro) horas, para protocolar sua desistência ou impossibilidade de comparecer, se o 
interessado não o fizer, ser-lhe-á vedada nova inscrição pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
salvo justificativa aceita.
§3º O interessado em fazer uso da Tribuna Popular deverá protocolar sua intenção em até 05 
(cinco) dias úteis antes da data da reunião que pretende se apresentar.
§4º A inclusão dos oradores na pauta se fará por ordem cronológica das inscrições, salvo 
exceções devidamente justificadas pelo Presidente.
CAPÍTULO XII 
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REUNIÃO ORDINÁRIA ITINERANTE
Art. 245. A Reunião Ordinária Itinerante, com a finalidade de abrir ao povo do Município a 
possibilidade de participação e integração e conhecimento dos trabalhos Legislativos, será 
realizada regionalmente em locais públicos conforme a Resolução 657, de 23 de março de 2009.
§1º Serão realizadas preferencialmente nas escolas.
§2º Na impossibilidade de realização nas escolas do município, se realizarão em local 
determinado pelo Presidente.
§3º No caso da Reunião Ordinária Itinerante fica garantida a participação conforme disposições 
da Tribuna Popular no que for cabível, de 02 (duas) pessoas da região ou de 02 (dois) 
representantes de entidades organizadas da região onde está ocorrendo a reunião.
Art. 246. A Reunião Ordinária Itinerante seguirá as disposições aplicadas à Reunião Ordinária no 
que couber. 
§1º Os títulos e honrarias aprovados pela Câmara Municipal, em sessão anterior, poderão ser 
entregues na Reunião Ordinária Itinerante. 
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 247. Os dispositivos a serem aplicados pelos setores administrativos da Câmara Municipal 
entrarão em vigor em 90 (noventa) dias após a publicação dessa lei. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 248. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e 
simpósios, serão preferencialmente escolhidos, pelo Presidente, os Vereadores que se 
dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário. 
Art. 249. A cessão das dependências da Câmara para uso da comunidade obedecerá a 
regulamento próprio do legislativo. 
Parágrafo único. As dependências da Câmara não poderão ser cedidas para atividades com fins 
lucrativos.
Art. 250. É vedada a cessão do plenário para atividade não prevista neste Regimento, exceto 
quanto à realização de atividades oficiais de partidos políticos. 
Art. 251. As ordens do Presidente da Câmara, relativamente ao funcionamento dos serviços 
administrativos, deverão ser expedidas por meio de portaria que serão publicadas em mídias 
sociais e afixados no mural localizado em hall do edifício sede da Câmara. 
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Art. 252. A cada alteração deste Regimento fica obrigatória sua atualização e a publicação 
atualizada do mesmo.
Art. 253. Fica criada a obrigação de atualizar todas as leis e resoluções que sofrerem alterações 
após a publicação deste Regimento.
Art. 254. Nos casos omissos, serão adotados, como fonte subsidiária de interpretação, os 
Regimentos Internos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Câmara dos 
Deputados e do Senado, bem como os princípios gerais de Direito e as praxes parlamentares. 
Art. 255. Ao Presidente do Poder Legislativo será concedida uma sala especial de acordo com a 
necessidade da parte administrativa a ele atribuída.
Art. 256. Só será disponibilizada a sala conforme artigo anterior ao vereador eleito para 
Presidência.
Art. 257. Independente da vontade do vereador que terminou o mandato como Presidente ele 
deverá desocupar a sala que será ocupada pelo próximo vereador eleito ao cargo de Presidente. 
Art. 258. Os demais vereadores terão suas salas individualizadas e definidas por sorteio. 
Parágrafo único. O vereador reeleito terá o direito de permanecer em sua sala. 
Art. 259. As redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo no Instagram, Twitter, 
Facebook, quaisquer outras redes sociais a serem criadas, bem como seus históricos, bancos de 
dados e o domínio do sítio municipal da Câmara Municipal são de propriedade do Poder 
Legislativo, ficando obrigados os titulares dos usuários e senhas transferirem a seus substitutos, 
bem como no caso de transição de Mesas Diretoras, sob pena de responsabilização cível, 
administrativa e penal. 
Art. 260. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções nº 337, 
de 30 de novembro de 1995 e nº 430, de 23 de dezembro de 1998. 
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2022.
VEREADORES
Leonardo Pereira Ribeiro Frederico Henrique Cota Alves
Matheus Utsch de Oliveira
Mauro Junior Lopes Francisco Warlen Alves da Silva
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
68
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@camarapl.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO 01 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2022
A pretendida alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo é 
fruto de muito trabalho dos nobres vereadores, especialmente da Comissão formada para 
revisão do texto original, bem como, dos servidores, assessoria, e demais membros envolvidos.
Como sabido, o Regimento Interno é de fundamental importância para orientar os 
trabalhos da casa, fixar suas principais diretrizes, garantir a legalidade dos atos do processo 
legislativo, a participação popular, a organização administrativa da própria Casa, os atos e 
atribuições da Mesa diretora, dentre outros importantes elementos que ela dispõe.
Frise-se que o Regimento, como qualquer outra espécie normativa, não é estática, pelo 
contrário, deve ser dinâmica e sempre quando possível atualizada com as evoluções da 
sociedade, com as novas tecnologias disponíveis, com a evolução da jurisprudência dos Tribunais 
de Justiça e dos Tribunais de Contas, bem como, com a oxigenação que as renovações 
parlamentares acarretam a cada nova legislatura, com novos ideais e novas propostas que 
merecem ser debatidas na Casa do Povo. 
Repise-se a importância de se adequar à novas tecnologias, como já cediço, e a título de 
exemplo o presente regimento se compatibiliza com as novas formas de publicização dos atos 
públicos através das redes sociais oficiais da Câmara.
Desse modo, senhor Presidente, os vereadores que subscrevem este Projeto de Resolução 
entendem que é de extrema importância para o interesse público sua aprovação, motivo pelo 
qual apresentam o resultado do trabalho da comissão na certeza de sua aprovação pelos demais 
membros desta Colenda Casa Legislativa. 
Pedro Leopoldo, 05 de setembro de 2022.
Leonardo Pereira Ribeiro Frederico Henrique Cota Alves
Matheus Utsch de Oliveira
Mauro Junior Lopes Francisco Warlen Alves da Silva

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