| 2022-12-01 |
Sancionado |
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Lei nº 3.692, de 01 de dezembro de 2022 foi sancionada. |
| 2022-11-10 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto nº 43 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para ser sancionado, conforme Ofício nº 263/2022. |
| 2022-11-07 |
Aprovado |
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O Projeto de Lei nº 43 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 35ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-11-03 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 43 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-10-28 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 43 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças Públicas. |
| 2022-10-19 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 43 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer. |
| 2022-10-19 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 43 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração e Serviços Públicos. |
| 2022-10-03 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 43 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Administração e Serviços Públicos para exarar parecer. |
| 2022-10-03 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 43 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2022-09-23 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2022-09-23 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 recebeu parecer Jurídico favorável. |
| 2022-09-20 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2022-09-19 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 30ª Reunião Ordinário de 2022. |
| 2022-09-15 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 30ª Reunião Ordinária de 2022. |