| 2022-12-13 |
Sancionado |
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Lei nº 3.696, de 13 de dezembro de 2022 foi sancionada. |
| 2022-11-10 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto nº 46 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para ser sancionado, conforme Ofício nº 263/2022. |
| 2022-11-07 |
Aprovado |
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O Projeto de Lei nº 46 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 35ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-11-03 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 46 de 2022 foi incluído em pauta para votação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-10-28 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 46 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças Públicas. |
| 2022-10-19 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 46 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer. |
| 2022-10-19 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 46 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública. |
| 2022-10-03 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 46 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer. |
| 2022-10-03 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 46 de 2022 recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2022-09-29 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei nº 46 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer. |
| 2022-09-29 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei nº 46 de 2022 recebeu parecer favorável do Jurídico. |
| 2022-09-27 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer. |
| 2022-09-26 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 31ª Reunião Ordinária de 2.022. |
| 2022-09-22 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 foi incluído em Pauta, para apresentação em Plenário, na 31ª Reunião de 2022. |