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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaCongela o valor venal de imóveis constantes da planta de valores do IPTU e ITBI do Município de Pedro Leopoldo.
native_id19917

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Retirado — Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 foi retirado de tramitação por pedido do autor.
2022-04-25 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável, porém com ressalva, ao Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022.
2022-04-12 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-04-12 Recebeu parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 recebeu parecer jurídico favorável.
2022-03-23 Aguardando Parecer — Projeto de Lei foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-03-21 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei foi apresentado em Plenário, na 5ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-03-17 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei foi incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 5ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 09/2022





EMENTA: Congela o valor venal de imóveis constantes da planta de valores do IPTU e ITBI do Município de Pedro Leopoldo. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDO APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica congelado o valor venal dos imóveis constantes na planta de valores para fins de incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mantendo o respectivo valor do exercício 2022 para o exercício 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 21 de março de 2022.



JUSTIFICATIVA

 É com satisfação que apresento o presente Projeto de Lei, que visa à manutenção do valor venal dos imóveis constantes na planta de valores dos terrenos e das edificações do município de Pedro Leopoldo, do exercício de 2022 para o exercício 2023.

Tal proposta, a manutenção dos valores do IPTU e ITBI de 2022 para o exercício de 2023, intenta diminuir o impacto na economia local, decorrente da Pandemia do Coronavírus, mormente pelo número de desemprego gerado em nosso Município, o que comprometeu seriamente o poder aquisitivo da população. Ademais, o aumento constante da inflação e, por conseguinte, o impacto no custo de vida da população, também não justificaria por parte do Poder Público onerar ainda mais o cidadão com a referida correção.

Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora apresentada.



Leonardo Pereira Ribeiro

Vereador

 

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