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PROJETO DE LEI Nº 09/2022
EMENTA: Congela o valor venal de imóveis constantes da planta de valores do IPTU e ITBI do Município de Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica congelado o valor venal dos imóveis constantes na planta de valores para fins de incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mantendo o respectivo valor do exercício 2022 para o exercício 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresento o presente Projeto de Lei, que visa à manutenção do valor venal dos imóveis constantes na planta de valores dos terrenos e das edificações do município de Pedro Leopoldo, do exercício de 2022 para o exercício 2023.
Tal proposta, a manutenção dos valores do IPTU e ITBI de 2022 para o exercício de 2023, intenta diminuir o impacto na economia local, decorrente da Pandemia do Coronavírus, mormente pelo número de desemprego gerado em nosso Município, o que comprometeu seriamente o poder aquisitivo da população. Ademais, o aumento constante da inflação e, por conseguinte, o impacto no custo de vida da população, também não justificaria por parte do Poder Público onerar ainda mais o cidadão com a referida correção.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora apresentada.
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
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