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materia nº 41/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaA Promotora Dra. Raquel Fernanda C.C .Couy Assunto: Resposta ao ofício nº 116/2022 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Ofício Nº 041/2022
045 ” Em, 08 de março de 2022.
A Promotora (9 +
Dra. Raquel Fernanda C. C. Couy.
Assunto: Resposta ao ofício nº 116/2022 — 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro
Leopoldo.
Iustríssima Promotora,
Em análise ao Ofício 116/2022 em referência ao Processo Administrativo 0210.17.000122-1
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da avaliação do Portal da
Transparência desta Casa Legislativa, encaminhamos parecer técnico.
Considerando, que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
possibilita a transmissão de dados em tempo real de acordo com a Lei Complementar 131/2009,
regulamentada pelo Decreto 7.185/2010, e o envio de documentos, em conformidade com a Lei
12.527/2011.
Considerando, que está disponível para ampla consulta pública (no endereço
eletrônico: https://cmpedroleopoldo-mg.portaltp.com.br/) os dados dos sistemas de gestão, por
meio de transmissão de dados e documentos para o Portal da Transparência.
Considerando, que a adequada utilização dos sistemas de gestão é fundamental para o pleno
funcionamento do Portal da Transparência, aliado às transmissões de dados, que é realizada
diariamente pelo setor responsável por meio do publicador de dados, bem como a transmissão
de documentos, exigidos por Lei e pelos órgãos de controle, são indispensáveis para garantir o
direito de acesso à informação e o cumprimento das determinações legais.
Até o fim do mês de novembro essa casa legislativa estará deflagrando processo licitatório com
o intuito de realizar uma reforma administrativa que irá caminhar junto com as normatizações.
(
t
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
As instruções normativas estavam em processo de finalização, mas devido a pandemia o
“Compromisso, transparência e cidadania”
servidor efetivo responsável acabou ficando afastado por motivos de saúde e ao retornar O
mesmo estava desenvolvendo quadro de depressão. No intuito de manter a integridade física e
mental do servidor o mesmo sai de férias prêmio e retornou aos trabalhos no dia 03/03/2022.
No que tange as Auditorias e Inspeções a casa não possuí o cargo de auditor em nosso quadro
de servidores, contudo o controle interno desta casa acompanha os setores semanalmente na
execução das suas atividades, realizando inspeções semanais que visam suprir omissões €
lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à
legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis.
Não obstante temos as recomendações e parecer técnicos não houve a necessidade da emissão
de tais pareceres e recomendações, tendo em vista que esse controle sempre trabalha de forma
preventiva a evitar erros, e sempre que necessário o gestor é notificado através de memorando.
A necessidade de transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação levou a
adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle (SIAFIC) que assegurará a observância de um padrão mínimo de qualidade; o SIAFIC
é uma solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo,
incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados,
utilizada por todos os Poderes, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo,
resguardada a autonomia. O programa tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados
com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlar e permitir a evidenciação,
entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº
10.540/2020.
Considerando que os procedimentos contábeis do SIAFIC observarão as normas gerais de
consolidação das contas públicas de que trata o $ 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de
2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e
demonstrativos fiscais e já encontra-se publicada no Portal de Transparência. ——
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Verificamos que o Portal de Transparência está em conformidade com a legislação vigente e o
mesmo é continuamente atualizado, respeitando os prazos legais, é fundamental para assegurar
o cumprimento da transparência ativa do órgão.
Conclui-se, portanto, que o portal de transparência está em consonância com o art. 48 e 48-A
da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º da Lei de Acesso a Informação.
Atenciosamente,
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo - MG

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