| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | A Promotora Dra. Raquel Fernanda C.C .Couy Assunto: Resposta ao ofício nº 116/2022 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo |
| native_id | 19930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” Ofício Nº 041/2022 045 ” Em, 08 de março de 2022. A Promotora (9 + Dra. Raquel Fernanda C. C. Couy. Assunto: Resposta ao ofício nº 116/2022 — 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo. Iustríssima Promotora, Em análise ao Ofício 116/2022 em referência ao Processo Administrativo 0210.17.000122-1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da avaliação do Portal da Transparência desta Casa Legislativa, encaminhamos parecer técnico. Considerando, que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo possibilita a transmissão de dados em tempo real de acordo com a Lei Complementar 131/2009, regulamentada pelo Decreto 7.185/2010, e o envio de documentos, em conformidade com a Lei 12.527/2011. Considerando, que está disponível para ampla consulta pública (no endereço eletrônico: https://cmpedroleopoldo-mg.portaltp.com.br/) os dados dos sistemas de gestão, por meio de transmissão de dados e documentos para o Portal da Transparência. Considerando, que a adequada utilização dos sistemas de gestão é fundamental para o pleno funcionamento do Portal da Transparência, aliado às transmissões de dados, que é realizada diariamente pelo setor responsável por meio do publicador de dados, bem como a transmissão de documentos, exigidos por Lei e pelos órgãos de controle, são indispensáveis para garantir o direito de acesso à informação e o cumprimento das determinações legais. Até o fim do mês de novembro essa casa legislativa estará deflagrando processo licitatório com o intuito de realizar uma reforma administrativa que irá caminhar junto com as normatizações. ( t CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS As instruções normativas estavam em processo de finalização, mas devido a pandemia o “Compromisso, transparência e cidadania” servidor efetivo responsável acabou ficando afastado por motivos de saúde e ao retornar O mesmo estava desenvolvendo quadro de depressão. No intuito de manter a integridade física e mental do servidor o mesmo sai de férias prêmio e retornou aos trabalhos no dia 03/03/2022. No que tange as Auditorias e Inspeções a casa não possuí o cargo de auditor em nosso quadro de servidores, contudo o controle interno desta casa acompanha os setores semanalmente na execução das suas atividades, realizando inspeções semanais que visam suprir omissões € lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis. Não obstante temos as recomendações e parecer técnicos não houve a necessidade da emissão de tais pareceres e recomendações, tendo em vista que esse controle sempre trabalha de forma preventiva a evitar erros, e sempre que necessário o gestor é notificado através de memorando. A necessidade de transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação levou a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) que assegurará a observância de um padrão mínimo de qualidade; o SIAFIC é uma solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia. O programa tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlar e permitir a evidenciação, entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020. Considerando que os procedimentos contábeis do SIAFIC observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o $ 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais e já encontra-se publicada no Portal de Transparência. —— CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” Verificamos que o Portal de Transparência está em conformidade com a legislação vigente e o mesmo é continuamente atualizado, respeitando os prazos legais, é fundamental para assegurar o cumprimento da transparência ativa do órgão. Conclui-se, portanto, que o portal de transparência está em consonância com o art. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º da Lei de Acesso a Informação. Atenciosamente, Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo - MG