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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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“Compromisso, transparência e cidadania.” [E MN CGAMINH [6]
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REQUERIMENTO Nº 04 /2022
Excelentíssimo Senhor
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Presidente da Câmara Municipal das Sassões
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre quais cargos municipais necessitam de concurso público e não estão sendo ocupados
por funcionários efetivos.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal
que autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
O concurso público é um processo seletivo que avalia a competência dos candidatos que concorrem
entre si a um cargo efetivo que tem como finalidade selecionar pessoas para desempenhar funções em
diferentes setores públicos. Tem como objetivo mitigar favores políticos, perseguição política e melhorar
o serviço público. O presente requerimento tem como objetivo colher informações para fiscalizar
contratos e folha de pagamentos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi()camarapl.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
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