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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDetermina que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo seja, obrigatoriamente, notificada da liberação de recursos federais e estaduais para o município e dá outras providências.
native_id19965

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Sancionado — lei Municipal 3.656 27/05/2022.
2022-05-17 Aguardando Sanção — Proposição ao Projeto de lei 10/2022 aguardando sanção.
2022-05-16 Aprovado — Projeto aprovado em plenário em 13ª RO.
2022-05-12 Incluído em pauta para votação — Projeto Incluído em pauta para votação em 13ª RO.
2022-05-11 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei 10/2022.
2022-05-09 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer junto a Comissão de Administração Pública.
2022-05-09 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PR Lei 10/2022.
2022-04-27 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer junto a Comissão de Justiça e Redação.
2022-04-27 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer da Comissão Jurídica.
2022-04-04 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer da Comissão Jurídica.
2022-04-04 Apresentado em Plenário — Projeto incluído em plenário.
2022-03-31 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
esa tvrmr ada em rsss pio
APROVADO, Jor Un
crnrereça!)
PROJETO DE LEI DE 10/202
Obriga os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta e indireta a notificarem a Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo acerca do montante e destinação dos
recursos financeiros Federais e Estaduais originários de
emendas parlamentares que tenham recebido e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA, por seus representantes
legais, aprova a presente lei:
Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta obrigados a notificarem a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do
montante e destinação dos recursos financeiros Federais e Estaduais originários de
emendas parlamentares que tenham recebido.
Parágrafo único. A notificação deverá ser feita pelos órgãos e entidades
beneficiários dos recursos, no prazo máximo de O5(cinco) dias, a contar do recebimento da
comunicação formal da sua disponibilidade em caixa.
Art. 2º No caso de omissão do responsável pelos mencionados órgãos e entidades
quanto à notificação de que trata o art. 1º, ficará ele sujeito à representação junto aos
seguintes órgãos de controle, respeitada a esfera federativa a que se vinculem os recursos:
|- Controladoria;
Il - Tribunal de Contas;
HI - Ministério Público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 4 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito obrigar os órgãos e entidades municipais a
informar à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca da liberação de recursos
financeiros oriundos de Emendas Parlamentares, bem com a sua destinação, o que
dim
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 A
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www. pedroleopoido.mg.leg.br
mmdade
mara É
1 das Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
contribui para o exercício do papel de controle dos recursos públicos por parte do Poder
Legislativo.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposta legislativa, certos de que, assim o fazendo, contribuirão para a transparência da
origem e destinação dos recursos públicos originários de emendas parlamentares.
Frederi enrique Cota Alves
reador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br

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