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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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APROVADO, Jor Un
crnrereça!)
PROJETO DE LEI DE 10/202
Obriga os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta e indireta a notificarem a Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo acerca do montante e destinação dos
recursos financeiros Federais e Estaduais originários de
emendas parlamentares que tenham recebido e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA, por seus representantes
legais, aprova a presente lei:
Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta obrigados a notificarem a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do
montante e destinação dos recursos financeiros Federais e Estaduais originários de
emendas parlamentares que tenham recebido.
Parágrafo único. A notificação deverá ser feita pelos órgãos e entidades
beneficiários dos recursos, no prazo máximo de O5(cinco) dias, a contar do recebimento da
comunicação formal da sua disponibilidade em caixa.
Art. 2º No caso de omissão do responsável pelos mencionados órgãos e entidades
quanto à notificação de que trata o art. 1º, ficará ele sujeito à representação junto aos
seguintes órgãos de controle, respeitada a esfera federativa a que se vinculem os recursos:
|- Controladoria;
Il - Tribunal de Contas;
HI - Ministério Público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 4 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito obrigar os órgãos e entidades municipais a
informar à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca da liberação de recursos
financeiros oriundos de Emendas Parlamentares, bem com a sua destinação, o que
dim
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mmdade
mara É
1 das Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
contribui para o exercício do papel de controle dos recursos públicos por parte do Poder
Legislativo.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposta legislativa, certos de que, assim o fazendo, contribuirão para a transparência da
origem e destinação dos recursos públicos originários de emendas parlamentares.
Frederi enrique Cota Alves
reador
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