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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 11/2022
EMENTA: Altera a redação do caput do art.7º, art. 9º e seu
parágrafo único, da Lei 3.652, de 24 de março de 2022, e
acresce-lhe art. 8º - A e parágrafo único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.652, de 24 de março de 2022,
que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art.7º O Poder Público Municipal elaborará o plano de atualização e
regulamentação da Lei da Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 9º e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.652, de 24
de março de 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 9º Fica instituída a Carta de Serviços pelo Poder Público Municipal como
instrumento de transparência dinâmico e útil destinado aos usuários dos serviços
públicos prestados direta ou indiretamente pelo ente local.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal elaborará Plano da Carta de Serviços,
contendo as seguintes informações:
[..]
Art. 3º Acrescenta o art. 8º-A à Lei Municipal nº 3.652, de 24 de março de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º- As informações relativas aos recursos públicos diretos e indiretos recebidos
pelo Município serão relacionados no Portal da Transparência de forma
discriminada, contendo os seguintes dados:
|- fonte e natureza da receita;
Il — fonte e destinação das despesas;
ll — indicação dos procedimentos de compras e contratos administrativos
correlatos;
IV - implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos
nas peças orçamentárias municipais.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapI(Qcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Parágrafo único. As receitas de trata este artigo são:
|— transferências da União;
Il — transferências do Estado de Minas Gerais;
HI > IPTU;
IV— ISSQN;
V— CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;
V-COSIP;
VI — CEFEM;
VII— TAXAS;
VII - MULTAS DIVERSAS.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
Embora a Lei da Transparência Municipal tenha sido recentemente promulgada,
nota-se que houve omissão da mesma quanto aos mecanismos de fiscalização detalhada
das receitas e despesas do Município, pois não tem uma correlação entre uma e outra no
portal da Transparência, nem a especificação e vinculação entre receita, despesa e os
respectivos processos de compras e contratações.
Este projeto de alteração legislativa visa ao aprimoramento da legislação vigente,
razão pela qual conto o apoio de todos os vereadores desta casa.
NS .
enrique Costa Alves
“Vereador
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