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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAltera a redação do inciso IX do art. 1º da Lei Municipal nº 2.090, de 6 de outubro de 1995, a fim de incluir cardápios de merenda escolar adaptados às necessidades dos estudantes da rede pública municipal.
native_id19967

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Sancionado — Lei Municipal 3.657, 27/05/2022.
2022-05-04 Despachado — PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 96-22
2022-05-02 Aprovado — PL aprovado na 11ª RO
2022-04-28 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para aprovação na 11ª RO
2022-04-27 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CAP
2022-04-25 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CAP
2022-04-25 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2022-04-14 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2022-04-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2022-03-30 Aguardando Parecer — Projeto de lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-03-28 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 06ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-03-24 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em Pauta para apresentação em Plenário, na 06ª Reunião Ordinária de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
EMENTA: Altera a redação do inciso IX do art. 1º da Lei
Municipal n.º 2.090, de 6 de outubro de 1.995, a fim de
incluir cardápios de merenda escolar adaptados às
necessidades dos estudantes da rede pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IX do art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.090, de 6 de
outubro de 1.995, que passa a vigora com o seguinte texto:
IX — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os
em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar,
devendo ainda os mesmos serem adaptados para atender aos estudantes
diagnosticados com necessidades alimentares especiais, tais como: doença
celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares,
dentre outras;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA 7
l /
/
A ideia de elaboração desta tei alteradora k realizar estudos a respeito dos hábitos
alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda
escolar, devendo os mesmos serem adaptados para atender aos estudantes diagnosticados com
necessidades alimentares especiais, tais como: doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias,
alergias, e intolerâncias alimentares, dentre outras.
es
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapibcamarapl.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Nota-se que a obesidade está em crescimento no mundo, principalmente com a
padronização de hábitos que estimulam o consumo de frituras, gorduras saturadas, bebidas e
alimentos industrializados, fazendo-se necessário a utilização de mecanismos para evitar os maus
hábitos alimentares nas escolas públicas.
Propõe-se a responsabilidade técnica pela alimentação escolar ao servidor nutricionista da
Secretaria de Educação, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a
cultura, e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento
dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar. Os gastos com internação de pacientes são
bastante elevados. Uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas
crianças e faz com que o município gaste menos recursos com o tratamento.
Desta forma, a presente proposição visa instrumentalizar a Secretaria Municipal de
Educação com um programa específico para que os alunos matriculados na rede municipal de
ensino recebam merenda escolar diferenciada. E, é por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares
desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá
melhorar o bem estar da população.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Evaldo Géraldo do Carm
ereador /
e eme NT]
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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