br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAcrescenta paragrafo único à Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021, a fim de conferir maior transparência à aplicação do subsídio de que trata esta lei.
native_id19969

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Sancionado — PL sancionado. Lei 3.654, de 19 de maio de 2022.
2022-05-10 Despachado — Proposição de Lei da Redação final ao Substitutivo 01 ao PL 13-22 encaminhada ao Executivo conforme ofício 105-22
2022-05-09 Aprovado — Redação final aprovada na 12ª RO
2022-05-05 Redação final elaborada — Redação final elaborada ao Substitutivo 01 ao PL 13/22
2022-05-02 Aprovado — PL aprovado na 11ª RO
2022-04-28 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 11ª RO
2022-04-27 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CAP
2022-04-25 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CAP
2022-04-25 Recebeu parecer — PL recebeu favorável na CJR
2022-04-13 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2022-04-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2022-03-30 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-03-28 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 06ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-03-24 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em Pauta para apresentação em Plenário, na 06ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Acrescenta parágrafo único à Lei nº 3.641
de 27 de dezembro de 2021, a fim de conferir
maior transparência a aplicação do subsídio de
que trata esta Lei.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova
a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único à Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a fim
de conferir maior transparência à aplicação do subsídio de que trata:
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos artigos 3º e 5º, bem como o
Sistema de Bilhetagem Eletrônica descrito no art. 4º, deverão ser enviados até
o 5º (quinto) dia últil de cada mês para a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
através de e-mail (secretariageralOcamarapl.mg.gov.br).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, aprovada por esta casa e sancionada pelo
Executivo, autoriza o ente Municipal a subsidiar a tarifa de Transporte Público Coletivo, no
valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqueta mil reais) mensais, visando assegurar a sua
modicidade.
O presente projeto de lei tem como principal objetivo ampliar a transparência e a
divulgação das informações referentes ao custo efetivo do serviço ao poder público municipal
pela empresa concessionária EXPRESSO UNIR.
Tratando-se de recursos públicos, e tendo os vereadores a função constitucional de
fiscalizar e promover uma transparência ativa para os cidadãos quanto aos gastos públicos,
apresento o presente projeto de lei para que as informações de que trata a Lei a ser alterada
sejam integralmente repassadas à Câmara Municipal.
Deste modo, conto com o apoio de todos os meus pra a aprovação da presente
proposição. .
(4
Mat éus Utsch
/ Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi(Ocamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.ma.gov.br / www.camarap!.mg.leg.br

open original →