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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo.
native_id19970

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Promulgada — Resolução 860/2022 promulgada.
2022-03-29 Aguardando promulgação — Projeto de Resolução aprovado encaminhado ao Gabinete do Presidente para promulgar resolução.
2022-03-28 Aprovado — Projeto de Resolução aprovado por unanimidade de 09 votos em Plenário, na 06ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-03-24 Incluído em pauta para votação — Projeto de Resolução incluído em Pauta para votação em Plenário, na 06ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-03-24 Recebeu parecer — Projeto de Resolução recebeu parecer favorável.
2022-03-24 Aguardando Parecer — Projeto de resolução encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer.
2022-03-24 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2022-03-24 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer.
2022-03-24 Recebeu parecer — Projeto de Resolução recebeu parecer favorável.
2022-03-24 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-03-24 Recebeu parecer — Projeto de Resolução recebeu parecer favorável.
2022-03-23 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-03-17 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Resolução incluída em pauta para apresentação em Plenário, na 05ª Reunião Ordinária de 2022.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; "vz.
ESTADO DE MINAS GERAIS À E
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de
Pedro Leopoldo. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º As Consignações em folha de pagamento no Poder Legislativo do Município de Pedro
Leopoldo serão reguladas pelas regras previstas nesta Resolução.
Das Definições:
Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se:
! — Consignado: Agentes Públicos, servidor público civil ativo, inclusive em cargo em comissão,
contratado, inativo, pensionista da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo que autorize o desconto
de consignação em folha de pagamento.
Il - Consignante: entidade ou órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que
procede a descontos relativos às consignações facultativas na folha de pagamento;
Il - Consignatária: a entidade credenciada, destinatária dos créditos resultantes das consignações
compulsórias e facultativas quer seja representativa, prazo indeterminado ou prazo determinado;
IV — Consignações: entende-se por consignações descontos realizados sobre a remuneração e
proventos dos servidores públicos municipais e nas pensões devidas a seus benefícios;
V — Consignações compulsórias: são descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração
efetuada por força de lei ou mandada judicial;
VI - Consignação facultativa: é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante
autorização prévia e formal, a qual será de responsabilidade exclusiva, condicionada a anuência do
=D" "11h cm
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO:
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Chefe do Poder Legislativo Municipal ou autoridade administrativa por ele
compreendendo das seguintes subespécie:
81º Consignação Facultativa Representativa: Desconto facultativo em folha de pagamento, de
natureza contributiva, autorizada pelo servidor/ consignado em razão de filiação às entidades
sindicais ou associações representativas de classe ou de saúde;
82º Consignação Facultativa por prazo Determinado: Desconto facultativo em folha de pagamento,
de natureza contratual, autorizado pelo servidor/ consignado por período determinado;
83º Consignação Facultativa por prazo Indeterminado: Desconto facultativo em folha de
pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor/ consignado;
VIH — Descontos: efetiva dedução na remuneração do servidor/consignado, do valor mensal
referente à consignação compulsória ou facultativa;
VIlI- Remuneração: compreende vencimento básico, proventos, adicionais fixos ou/e pensão pagos
mensalmente ao servidor/consignado, exceto os vencimentos referentes ao cargo comissionado
assumido pelo servidor efetivo;
IX— Margem Consignável: compreende vencimento básico, proventos, adicionais fixos ou/e pensões
passíveis de consignações compulsórias e facultativas, compreendendo o padrão de vencimentos
acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente na forma especificada na legislação da
carreira;
X — Averbação: procedimento que caracteriza o aceite da consignação facultativa para o desconto
em folha, ou seja a inclusão da consignação facultativa como desconto no contracheque do
servidor/ consignado;
Art. 32º São Consignações compulsórias:
| — Contribuição Social para Regime Próprio de Previdência Social do Município — RPPS ou para o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Il — Pensões Alimentícias fixadas e determinadas em juízo;
[0] [W—]W2]]]]]]]]———
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ll — Cumprimento de decisões judiciais;
IV - Imposto sobre rendimento do trabalhador;
V-— restituições e indenizações ao erário público;
— Custeio parcial ou integral de benefícios e auxílios prestados aos servidores/consignado pela
Administração Direta, Autarquias ou Fundacional;
VIl — Contribuição cujo valor tiver sido fixado em assembleia geral, em favor de entidades sindicais,
sendo necessário que a entidade seja legítima representante da categoria profissional, para custeio
do sistema confederativo da representação sindical respectivo conforme inciso IV do art. 8º da
Constituição Federal de 1988;
VII — Taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgão da Administração Pública Municipal;
IX— Outros descontos instituídos por lei;
81º As consignações por ordem judicial de que se trata este inciso deverá ser enviada diretamente
a Diretoria Geral da Câmara, devidamente instruídas com uma cópia da decisão judicial definitiva
ou homologatória do acordo formalizado com assinaturas das partes indicando o valor ou o
percentual de desconto sobre a remuneração e a conta bancária a ser depositada;
Art. 4º São consideradas consignações facultativas representativas:
| — Contribuições destinadas a Entidades Sindicais e/ou Associação representativas de classes.
Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado:
| — Pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente conste dos assentamentos
funcionais do servidor/consignado;
H — Prêmio de Seguro;
HI — Planos de Saúde;
IV — Plano Odontológico;
V — Previdência Complementar;
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VI — Plano de Montepio e Pecúlio;
VI — Plano de Poupança;
Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado:
|— Amortizações de empréstimo ou financiamentos pessoais;
li—- Amortizações de empréstimo ou financiamentos concedidos por administradora de cartões;
HI — Financiamento da Habitacional;
VI — Amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas;
Das Margens e dos prazos de amortizações
Art. 7º - Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das consignações
facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 60% (sessenta por cento) da
remuneração.
$1º. A Soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado não poderá exceder
ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor/consignado;
82º Até cinco por cento do limite de que trata o 8 1º deste artigo poderá ser destinado à:
| - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de
benefício; ou
Il - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de
benefício.
8 3º. As consignações que digam respeito única e exclusivamente a mensalidade instituídas para
custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as consignações por prazo
determinado e prazo indeterminado das entidades representantes de classes (Sindicatos e
Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do limite de 60% estabelecido para as
consignações descrita no caput deste artigo levando se em consideração das margens estabelecidas
no parágrafo $ 1º;
—— eme We ]]]W]]]—
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83º. Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado — emprés
financiamentos pessoais não podem exceder:
|- a 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo;
Il - o prazo restante do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores de cargo em
comissão, agentes públicos do Legislativo bem como servidores efetivos em cargo em comissão;
Ill - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados.
IV — As Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as representativas consideradas de
pagamento à vista permanecem sem limites de número de meses (parcelas), elas serão descontadas
enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com
anuência da Consignatária;
V—As Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a amortizações de convênios com
entidades sindicais e/ ou associativas serão feitas em parcela única;
84º. Os consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus contratos, desde que:
!- O parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte) parcelas;
H — Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem Cartão e que a soma total
das consignações não ultrapassarem exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração do
servido/consignado.
85º. No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica a consignado sujeito a condições
de tutelado, curatelado, e pensionista menor de 18 anos, excetuando-se neste emancipado;
86º. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de empréstimo, entregar
uma via do contrato firmado para o consignado.
87º. Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas consignatárias em Sistema
Digital de Consignações.
88º. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus responsáveis e seus
correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de Consignações;
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instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de desconto sobre a remuneração,
conta bancária em que serão feitos o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou do seu
representante legal.
Art. 8º As Vantagens remuneratórias relativas à férias-prêmio, adicional de férias regulamentares,
décimo terceiro salário e abonos pagos aos servidores/consignados não compõem as bases de
cálculos das margens consignáveis e limites previstos no art. 7º.
Das Prioridades
Art. 9º As Consignações Compulsórias e as Facultativas Representativas terão prioridades de
descontos sobre as Facultativas por prazo Determinado e por prazo Indeterminado na seguinte
ordem das Consignações:
|- Compulsórias;
Il — Facultativas Representativas;
Hi — Facultativas por Prazo Indeterminado;
IV — Facultativas por Prazo Determinado;
81º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da Classe das Consignações Facultativa por
prazo determinado prevalecerá a que primeiramente foi contratada;
82º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da classe de consignações Facultativas por
tempo indeterminado, prevalecerá a ordem crescente prevista no art. 5º;
83º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da classe de consignações Facultativas
Representativa prevalecerá a que primeiramente foi contratada.
Dos Cancelamentos
Art. 10. O cancelamento das consignações será efetuado:
|— Por força de lei ou decisão judicial;
e em
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ESTADO DE MINAS GERAIS po h
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Il — Pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando comprovado que a consignação
atende às exigências legais;
ll — Quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado/servidor, praticada pela
consignatária ou terceiro a ela vinculado;
IV — Mediante liquidação integral dos débitos do contrato que originou a consignação;
V— A pedido do consignado/servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal, com
anuência da entidade consignatária;
VI — A pedido do consignado/servidor, com anuência da entidade consignatária, no caso de
compromisso pecuniário assumido e usufruído;
VII— A pedido da entidade consignatária, mediante solicitação formal e justificada;
Do Credenciamento e estabelecimento de convênios
Art. 11. Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo autorizada a credenciar entidades financeiras
ou firmar convênio para operacionalizar as consignações facultativas por tempo determinado.
81º As operações de consignações Facultativas por Tempo determinado — Empréstimos e
Financiamentos pessoais aos Servidores/consignado serão restritos as entidades financeiras
(Bancos e Financeiras) credenciadas/ conveniadas junto à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
82º Considera-se como entidades financeiras comerciais as integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, devidamente licenciados junto ao Banco Central do Brasil (BC) e que mantenham um
representante legal e/ou uma agência instalada no Estado de Minas Gerais.
Art. 12. O credenciamento da consignatária para operar com as consignações previstas nos artigos
3º; 4º; 5º e 6º no Poder Legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo deverão ser efetivadas
através de um termo de convênio ou credenciamento determinado pela Diretoria Geral da Câmara
de Pedro Leopoldo, sendo que o interessado deverá ser apresentar a documentação descrita a
seguir, conforme a natureza e o tipo de consignação, para obtenção do certificado de
credenciamento:
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| — No caso das Associações de classe, Federações ou Sindicatos constituídos exclusivamente: por
servidores Públicos do Município:
a) Prova do Registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, para Entidades de Classes,
Federações e Sindicatos de Classes, excluídas as associações;
b) Discriminação atualizada do cadastro dos servidores públicos do município filiados, no caso de
federações e sindicatos de classes;
c) Certidão de reconhecimento como utilidade pública, no caso de Associações Representativas de
Classe dos Servidores Públicos Municipais;
d) Cópia do Estatuto devidamente registrado e a ata da eleição da última diretoria;
Hl— No caso das companhias de seguro, previdência privada e seguradora:
a) Comprovação de que possui matriz sucursal ou representação no Município de Pedro Leopoldo
com razão social registrada na junta comercial do Estado do Minas Gerais com alvará de
funcionamento atualizado;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte do Estado do Minas Gerais, com alvará de
funcionamento atualizado;
€) Carta patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP para operar com
seguro de vida individual ou em grupo, no caso de entidade assistencial ou companhia de seguro;
d) Autorização do Banco Central do Brasil para operar com Empréstimos quando for necessário;
e) Cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição da ultima diretoria
e alvará de funcionamento;
f) Identificação completa dos respectivos correspondentes e corretores com registro de classe em
dia;
Hi- No caso das entidades financeiras e das operadoras de cartão de crédito:
a) Apresentação da autorização de funcionamento como Banco comercial ou financeiro expedido
pelo Banco Central do Brasil;
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ESTADO DE MINAS GERAIS io Fila,
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b) Confirmação de que possui carteira de empréstimo ou financiamento de cunho est
social, com taxa inferior a praticada no mercado ou que seja menor ou igual à utilizada por entidade
que já possuía código em folha de pagamento com o mesmo objetivo;
c) Cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição ou ato de
nomeação da última diretoria e alvará de funcionamento;
IV - no caso de entidades administradoras de planos de saúde ou operadoras de planos
odontológicos:
a) possuir sucursal ou representação legal com dependência e escritório no Estado de Minas Gerais
com o respectivo alvará de funcionamento;
b) apresentar cópia do estatuto da sociedade, da ata da última diretoria, do contrato social
devidamente registrado e do alvará de funcionamento;
c) anexar cópia do registro definitivo do plano e dos produtos junto à SUSEP e ao Ministério da
Saúde ou Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, respectivamente;
d) apresentar cópia do registro definitivo de funcionamento junto ao Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP;
$1º Equipara-se- a companhia de seguro para fins do inciso Il deste artigo ao grupamento de
segurados sob liderança de uma delas.
82º Somente se expedirá a Certificação de credenciamento às entidades consignatárias que
atenderem, rigorosamente, os requisitos deste artigo.
Art. 13. Estando as consignatárias com o Certificado de credenciamento deverá requerer à Diretoria
Geral da Câmara as espécies de consignações pretendidas para então formalizar o Termo de
Convênio.
Parágrafo Único. As consignatárias só poderão oferecer seus serviços se devidamente
regulamentada com a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e com o Sistema Digital de
Consignações.
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ESTADO DE MINAS GERAIS É
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Art. 14. O pedido de revalidação anual deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do prazo de vencimento
do certificado e do termo de convênio, instruído com os documentos exigíveis para o
credenciamento especialmente aqueles que contiverem alteração em relação às originais
apresentadas ou ao prazo de validade das documentações vencido.
Parágrafo Único. A falta de revalidação do credenciamento ou do termo de convênio implicará na
imediata exclusão da entidade do conjunto das consignatárias, independentemente de qualquer
aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial; preservadas as averbações existentes até o
cumprimento total das obrigações pactuadas entre a consignatária e o servidor/consignado.
Art. 15. Compete ao titular da Diretoria Geral da Câmara desde que presentes o interesse público,
a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas às condições exigidas por esta
Resolução, autorizar a formalização do respectivo termo de convênio.
81º Incumbe à Procuradoria do Legislativo formalizar o termo de Convênio — tanto o
credenciamento (a entrada em vigor do convênio) como o descredenciamento.
82º | Incumbirão setor de Recursos Humanos atribuírem entidade (consignatária) os códigos
(rubricas) de descontos específicos individualizados nos quais serão averbadas as consignações de
acordo com a modalidade a qual foi credenciada.
83º As instituições financeiras serão exclusivamente responsáveis pelos dados informados,
competindo-lhes a adoção de providências nos casos em que os custos praticados divergirem
daqueles informados.
Art. 16. As Entidades Consignatárias atualmente credenciadas deverão solicitar novo cadastramento
junto à Diretoria Geral da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Resolução,
apresentando os documentos exigidos pelo art. 12º nos seus incisos, alíneas e parágrafos sob a pena
de suspensão respeitando apenas as operações averbadas:
81º Os documentos necessários para a celebração do termo de convênio ficará a critério da
Diretoria Geral da Câmara, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicação
deste.
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a
82º Os descontos efetuados em folha de pagamento serão adequados às disposições contidas'rieste” ?
Resolução no prazo de 30 dias a contar da publicação.
Da Interveniência
Art. 17. As Consignatárias deverão ressarcir despesas para a cobertura do custo de processamento
de dados da folha de pagamento.
$1º Estão isentos do ressarcimento:
|- Autarquias Instituídas pelas Prefeituras.
Il — Sindicatos e Associações de classe representativas de Servidores Públicos do Legislativo do
Município de Pedro Leopoldo; Cooperativas de Servidores Públicos; Associações de Servidores
Públicos do Município de Pedro Leopoldo.
82º O valor do ressarcimento mensal será mediante a retenção de 1% (um por cento )sobre o
repasses às consignatárias ressalvados as que tem como serviços oferecidos pelas entidades de
Classes ( Sindicatos e Associações).
Das operações
Art. 18. Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo autorizada a firmar convênio/acordo de
cooperação técnica ou outro instrumento congênere, sem ônus para o Poder Legislativo, com
pessoa jurídica especializada na operação de sistemas digitais de consignações, com o objetivo de
exercer o controle/ gestão das consignações em folha de pagamento de Servidores ativos do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A operacionalização do Sistema Digital de Consignações será regulamentada por
Resolução administrativa da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 19. As Consignações Facultativas serão processadas exclusivamente pelo Sistema digital de
Consignações.
Art. 20. Os valores das consignações serão repassados às consignatárias até o dia 10 do mês
subsequente ao da folha de pagamento quando houver o desconto.
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Art. 21. A margem consignável será informada com base na última folha de pagamento essuans.
reserva terá a validade de 03 (três) dias úteis, sendo cancelada automaticamente após esse período.
Art. 22. As inclusões das consignações facultativas em folha de pagamento dependem da
autorização expressa do servidor, tanto por meio físico (consignações facultativas por tempo
indeterminado e representativas) e por senha eletrônica (consignações facultativas por tempo
determinado):
81º As autorizações do servidor por meio físico serão interrompidas/ desconsideradas após a
adequação das Consignatárias responsáveis pelas consignações facultativas por tempo
indeterminado e representativas e a determinação da Consignante ficando apenas as autorizações
por senha eletrônica.
82º As autorizações de descontos em Consignações na folha de pagamento devem ser digitalizadas
pela Consignatária, junto com documento de identificação do servidor, e carregados/ registradas no
Sistema Digital de Consignações no prazo de 03 dias úteis sob a pena de não ocorrer a averbação
do contrato celebrado.
83º O valor contraído em forma de empréstimo ou financiamento pessoal e empréstimo ou
financiamento concedido pelas operadoras de cartões, só poderá ser depositado na conta salário
do Servidor/ Consignado.
Art. 23. O pedido de cancelamento de consignação de mensalidade de associação ou sindicato
deverá ser atendido no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data da solicitação.
Art. 24. A Consignatária deverá obrigatoriamente, quando solicitado pelo consignado, informar o
saldo devedor discriminado atualizado da operação em até 03 (três) dias úteis, para fins de consulta
ou liquidação antecipada:
81º No caso do Consignado optar pela liquidação antecipada de seu débito, a Consignatária deverá
fornecer o saldo devedor atualizado através de boleto de cobrança ou depósito identificado na
praça indicada pelo consignado, tendo como vencimento o mesmo dia, desde que apresentado até
às 11h00 (onze horas) no horário Oficial de Brasília, ou para o dia seguinte, caso seja informado após
este horário.
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82º
correspondente a essa operação diretamente no SIDCONSIG, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis;
Art. 25. A Consignatária deverá obrigatoriamente, quando da compra e venda de dívidas, informar
no Sistema Digital de Consignações o saldo atualizado da operação em até 03 (três) dias úteis.
81º No caso do consignante optar pela venda/compra da(s) sua(s) dívida(s), o consignatário
vendedor deverá fornecer o saldo devedor atualizado através de boleto de cobrança ou depósito
identificado na praça indicada pelo consignante, tendo como vencimento o mesmo dia, desde que
apresentado até às 11hs00 (onze horas) no horário Oficial de Brasília, ou para o dia seguinte, caso
seja informado após este horário.
82º Ocorrendo a liquidação antecipada, o consignatário deverá liberar a margem consignável
correspondente a essa operação diretamente no Sistema Digital de Consignações, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 26. A data limite para consolidar as implantações, alterações e cancelamentos dos descontos
em folha e pagamento do mês corrente será o dia 15 de cada mês.
Das Competência da Diretoria Geral da Câmara
Art. 27. Compete ao Diretor Geral da Câmara aplicar as sanções previstas neste Resolução, bem
como apreciar e decidir casos omissos.
$1º Fica o Diretor Geral da Câmara, responsável pelo Sistema Administrativo de Gestão de Recursos
Humanos, autorizado a rever contratos e termos de cooperação técnica e adotar novos
procedimentos administrativos e operacionais, relativos às consignações facultativas:
| - Para cumprimento do disposto neste parágrafo, a Diretoria Geral da Câmara poderá designar
pessoa jurídica privada, mediante termo de cooperação técnica consubstanciado em contrato, para
realizar o controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações relativo às
Consignações facultativas em folha de pagamento por meio da adoção de Sistema Eletrônico.
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em
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Il - O gerenciamento realizado por pessoa jurídica privada, na forma designada no patágr
anterior, não trará qualquer ônus ao Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo, cabendo às
consignatárias arcarem com o custeio do processamento.
82º O Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo, através da Diretoria Geral da Câmara,
poderá retornar o controle e averbação das consignações facultativas em folha de pagamento a
qualquer momento.
Art. 28. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Câmara
Municipal por compromisso, dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza
assumida pelo consignado perante a Consignatária.
81º A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo não integra qualquer relação de consumo originada,
direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado, limitando-se a permitir os descontos
previstos neste Resolução.
82º O pedido de credenciamento de consignatária e a autorização de desconto pelo consignado
implicam pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas neste Resolução.
$3º As consignatárias são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados por atos de
correspondentes bancários e empresas terceirizadas que as representem, no montante de suas
operações e consignações.
Art. 29. Cabe ao Diretor Geral da Câmara estabelecer os procedimentos para instauração de
processo administrativo visando ao cumprimento do disposto nos artigos deste Resolução,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 30. Não são permitidas na(s) folha(s) processada(s) pela Consignante ressarcimento,
compensações, encontro de contas ou acertos financeiros entre as Consignatárias e os Servidores/
Consignados que impliquem créditos nas fichas financeiras dos mesmos (aumento de margem
consignável).
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Das Sanções
Art. 31. Suspeitando-se da existência de Consignação processada em desacordo com as disposições
regulamentares desta Resolução, que possa caracterizar a utilização ilegal da folha de pagamento,
como forma de captação ilegal de recursos, deverá a Diretoria Geral da Câmara suspender
imediatamente o credenciamento e convênio da consignatária, realizando a abertura de
procedimento administrativo de verificação;
$1º No caso do caput deste artigo, bem como no caso de quebra de sigilo funcional, todas as
consignações retidas anteriormente, já lançadas no sistema de controle e gerenciamento de
margem consignável, serão suspensas até decisão final em procedimento administrativo de
verificação.
82º Na hipótese de apuração de irregularidades, os documentos necessários à análise deverão ser
imediatamente disponibilizados pela consignatária à Diretoria Geral da Câmara, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento do convênio;
$3º Constatado a fraude realizada pela consignatária, deverá haver o ressarcimento dos valores
descontados indevidamente para o consignado no prazo de 02 (dois) dias úteis;
84º Finalizado o procedimento administrativo e constatada a fraude realizada pela consignatária,
poderá ser descredenciada por um período máximo de 02 (dois) anos; sem prejuízo do
encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual e/ou Banco Central do Brasil para as
providências civis e penais cabíveis.
Art. 32. A omissão do(s) dirigente(s) da Consignante poderá caracterizar grave inobediência as
normas, cujas responsabilidades devem ser apuradas, mediante processo administrativo disciplinar
sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.
Art. 33. A entidade consignatária será suspensa temporariamente, enquanto não regularizada a
causa da suspensão, quando:
| — Constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou em processamento de
consignação;
Dm
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l—Deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Câmara MititoiP als co
ll — Não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normas estabelecidas pela
Administração Municipal;
IV — Não fornecer, quando notificado, documentos necessários à análise de apuração de
irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
V — Deixar de efetuar o ressarcimento ao Servidor/consignado de valores cobrados a maior ou
indevidamente descontados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
constatação da irregularidade;
— Não informar no SIDCONSIG o saldo devedor a pedido do servidor/ consignado ou recusar
prestar informação sem justificativa plausível, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da
solicitação;
Vil — Não providenciar a liquidação do contrato e liberação da margem consignável no SIDCONSIG
após quitação antecipada efetuada pelo servidor, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data do
pagamento;
VIII — Recusar receber o pagamento, no caso de compra de dívida, sem justificativa plausível;
IX — Tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra servidor/ consignado sem que haja
certificação da não ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise
dos arquivos específicos fornecidos pela Diretoria Geral da Câmara
Art. 34. A entidade consignatária será suspensa pelo período de 06 (seis) a 12 (doze) meses quando:
|— Ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;
ll — Permitir que terceiros procedam à averbação de consignações;
HI — Utilizar rubricas para descontos não previstos neste Resolução;
IV — For constatada a prática de custos financeiros acima do limite máximo estabelecido pela
Administração Municipal;
V— Reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo artigo anterior;
———em
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Art. 35. A entidade consignatária será descredenciada nas hipóteses de:
| — Reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão;
Il — Prática comprovada de ato lesivo ao servidor/ consignado ou à administração Municipal/
consignante, mediante fraude, simulação ou dolo;
Parágrafo único. Apesar das sanções estipuladas deste Resolução, a Administração Pública se
compromete em continuar a promover as averbações e descontos nos contracheques de seus
servidores, bem como no repasse em favor das consignatárias, relativas às consignações já
contratadas e efetivadas com os seus servidores, até a sua integral liquidação junto às
consignatárias;
Art. 36. A divulgação de dados relativos à folha de pagamento, inclusive quanto aos limites dos
valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante autorização
expressa do consignado;
81º A utilização ou a divulgação de dados da folha de pagamento, sem autorização por escrito do
consignado, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado, permitido ou deixado de
tomar as providências legais para sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade;
82º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do
âmbito das atribuições do Poder Legislativo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes,
para as medidas cabíveis.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 37. Compete ao Diretor Geral da Câmara a expedição dos atos necessários à fiel execução deste
Resolução.
Art. 38. Enquanto não implementado o sistema digital para operacionalização dos empréstimos
consignados, estes serão feitos através de comunicação formal ao setor de Tesouraria da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo com os bancos autorizados a promoverem os empréstimos
consignados para os servidores.
Art. 39. Este Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
= ST E Ad
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Pedro Leopoldo, 17 de março de 2.022.
Ver. Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Warlén Alves da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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JUSTIFICATIVA
A presente resolução intenta regular as consignações nas folhas de pagamentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo.
É de se destacar que o Município não possui, ainda, legislação a respeito do tema,
operacionalizando até então de forma subsidiária através da legislação federal, que muitas das
vezes não tem consonância com as peculiaridades dos servidores do Legislativo Municipal.
Lc
O momento é oportuno e necessário, dada a situação econômica do país, em que os
empréstimos consignados refletem como importante alternativa para destinação de crédito aos
servidores, dada sua atrativa taxa de juros e demais condições.
Espera-se ainda, com a presente resolução, a informatização do sistema e o
credenciamento de novas instituições bancárias no Município, fomentando competitividade e
melhores taxas e condições aos servidores e também aos vereadores desta casa.
Sala das Sessões, 17 de março de 2022.
em Eldir José Batista
Presidente
Warlen Alves da Silva
Vice-presidente
Ver. Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário
Guilherme Lima Braga
Secretário
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