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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita a prestação de contas do que foi feito com os 3,5 milhões de reais já pagos pelo governo estadual, referente à PEC 68/2021 (Acordo da Vale).
native_id19981

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 59/2022
2022-03-28 Aprovado — Requerimento aprovado na 6ª RO
2022-03-24 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 6ª RO
2022-03-23 Recebeu parecer — Requerimento recebeu parecer favorável na CJR
2022-03-14 Aguardando Parecer — Requerimento aguardando parecer na CJR
2022-03-14 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário na 4ª RO
2022-03-10 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação na 4ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS ENCAMINHO
|
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 007/2022
E. to
Exmo. Sr.
asma, cr eme “rr um )
Eldir José Batist ZA
ir José Batista | APROVADO =
Presidente da Câmara Municipal | E
Pedro Leopoldo/MG |
Senhor Presidente, Ps ESIDENTE aaa
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita a
prestação de contas do que foi feito com os 3,5 milhões de reais já pagos pelo governo estadual,
referente à PEC 68/2021 (Acordo da Vale).
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei nº 23.830, publicada em 28 de julho de 2021, que autoriza abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Acordo Judicial, parte do
valor de gestão do Poder Executivo estadual será destinada aos 853 municípios do Estado: R$
1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais).
Tais recursos são destinados ao fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e
de mobilidade nos municípios. As quantias são determinadas, proporcionalmente à população total,
conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Até o exato momento a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, não deu a devida transparência
sobre o que está sendo feito com recurso das duas primeiras parcelas do acordo, que totaliza o
montante de R$3,5 milhões de reais. Como Vereador desta casa, eleito pelo povo de Pedro Leopoldo,
solicito a máxima transparência possível no uso deste recurso.
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
N
—,
Frederico Renihue Cota Alves (Fred Piau)
“Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentar(Dcamarapl.ma.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 07/2022 - Requer à Excelentíssima Senhora Prefeita a prestação de
contas do que foi feito com os 3,5 milhões de reais já pagos pelo governo estadual, referente à PEC
68/2021 (Acordo da Vale).
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Até o exato momento a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, não deu a devida transparência
sobre o que está sendo feito com recurso das duas primeiras parcelas do acordo, que totaliza o
montante de R$3,5 milhões de reais.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 07/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 23 de março de 2022.
——
T Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
o)
Guilhefimíde Li a Braga Tolpoh eua
Página 1 de 1
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplGDcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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