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materia nº 51/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaÀ Exma. Sra. Prefeita Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo Assunto: Solicitação Sanção de projetos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania” No
OFÍCIO GERAL Nº 51/2022
Pedro Leopoldo, 16 de março de 2022.
À Exma. Sra. Prefeita
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura de Pedro Leopoldo
33250-006 — Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Solicitação sanção de projetos
Senhora Prefeita,
Com os meus cumprimentos, tendo em vista o protocolo intempestivo, pelo Executivo
Municipal, das razões de veto às proposições abaixo, solicito a sanção das leis no prazo do 82º
do art. 73, da Lei Orgânica Municipal:
Substitutivo 01 ao Projeto de lei 15/2021 - Aprovado: 13/12/2021.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção
animal nas escolas municipais de Pedro Leopoldo.
Autoria: Frederico Henrique Costa Alves
Substitutivo 01 ao Projeto de lei 23/2021 - Aprovado: 20/12/2021.
Ementa: Dispõe sobre a criação de Política Municipal de Integração Social dos
Portadores de Deficiência Auditiva e dá outras providencias.
Autoria: Rafael Vieira Faria
Projeto de lei Nº 35/2021 - Aprovado: 20/12/2021.
Ementa: Institui o Plano Municipal de transparência publica dá outras providências.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Projeto de lei 37/2022 - Aprovado: 13/12/2021.
Ementa: Regulamenta a instalação de cabeamento nos portes no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providencias.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Projeto de lei 58/2021 - Aprovado: 22/12/2021.
Ementa: Dispõe sobre a publicação, via portais e “sites” institucionais dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações relacionadas às
empresas prestadoras de serviços de mão-de- obra terceirizada contratadas pela
administração e aos seus empregados.
Ofício bin? 5
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiDcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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