| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | À Exma. Sra. Prefeita Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo Assunto: Solicitação Sanção de projetos |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” No OFÍCIO GERAL Nº 51/2022 Pedro Leopoldo, 16 de março de 2022. À Exma. Sra. Prefeita Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura de Pedro Leopoldo 33250-006 — Pedro Leopoldo/MG Assunto: Solicitação sanção de projetos Senhora Prefeita, Com os meus cumprimentos, tendo em vista o protocolo intempestivo, pelo Executivo Municipal, das razões de veto às proposições abaixo, solicito a sanção das leis no prazo do 82º do art. 73, da Lei Orgânica Municipal: Substitutivo 01 ao Projeto de lei 15/2021 - Aprovado: 13/12/2021. Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção animal nas escolas municipais de Pedro Leopoldo. Autoria: Frederico Henrique Costa Alves Substitutivo 01 ao Projeto de lei 23/2021 - Aprovado: 20/12/2021. Ementa: Dispõe sobre a criação de Política Municipal de Integração Social dos Portadores de Deficiência Auditiva e dá outras providencias. Autoria: Rafael Vieira Faria Projeto de lei Nº 35/2021 - Aprovado: 20/12/2021. Ementa: Institui o Plano Municipal de transparência publica dá outras providências. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira Projeto de lei 37/2022 - Aprovado: 13/12/2021. Ementa: Regulamenta a instalação de cabeamento nos portes no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providencias. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira Projeto de lei 58/2021 - Aprovado: 22/12/2021. Ementa: Dispõe sobre a publicação, via portais e “sites” institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de- obra terceirizada contratadas pela administração e aos seus empregados. Ofício bin? 5 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiDcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br