| 2022-11-17 |
Sancionado |
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Lei nº 3.689, de 17 de novembro de 2022, sancionada. |
| 2022-10-26 |
Aguardando Sanção |
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A Proposição de Lei ao Projeto nº 14 de 2022 foi encaminhada ao Executivo para ser sancionada. |
| 2022-10-24 |
Aprovado |
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O Projeto de Lei nº 14 de 2022 foi aprovado por unanimidade de sete votos, na 34ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-10-20 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei nº 14 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 34ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-10-05 |
Recebeu parecer |
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O Projeto de Lei nº 14 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças Públicas. |
| 2022-09-23 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado a CFP para exarar parecer |
| 2022-09-21 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável na CAP |
| 2022-07-19 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado a CAP para exarar parecer |
| 2022-07-18 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável na CJR |
| 2022-07-15 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado a CJR para exarar parecer |
| 2022-07-15 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2022-04-05 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2022-04-04 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 7ª RO |
| 2022-03-31 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 7ª RO |