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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.” VS US a)
REQUERIMENTO Nº 011/2022 UMA TE
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações quanto à previsão de reforma e de revitalização do Campo de Futebol do Terrestre,
localizado nas vias: Rua Raimundo Joaquim de Souza e Rua Honório Inácio, no Bairro Dom Camilo,
neste município.
JUSTIFICATIVA
Faço essa proposição, atendendo a uma reivindicação dos moradores dos Bairros Dom Camilo e
Lagoa de Santo Antônio, que solicitam à execução das obras de reforma do Campo de Futebol do
Terrestre, reforma geral dos vestiários, alambrados, traves, arquibancadas e principalmente a limpeza
geral com capina e roçada.
O campo está em total abandono, moradores e usuários não conseguem mais frequentar o local
que é para lazer e diversão.
Este empreendimento pode fazer brotar e gerar novos talentos no esporte e também criar mais
espaço de convivência para os moradores.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Guilherme de Lima/8raga (Guilherme do Doce)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentar(Qcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 11/2022 — Requer informações quanto à previsão de reforma e de
revitalização do Campo de Futebol do Terrestre, localizado nas vias: Rua Raimundo Joaquim de Souza
e Rua Honório Inácio, no Bairro Dom Camilo, neste município.
Autoria: Guilherme de Lima Braga
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar do Executivo
informações sobre temas específicos.
Neste sentido, a presença do Secretário tem justamente o objetivo de prestar informações
sobre o andamento e a previsão dos pagamentos das progressões que foram autorizadas pela lei.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 11/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
/
Pl
Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
“de Lima Braga Rafael Vieira Faria
asidénte Vice-Presidente
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CCC DIA DO POA EE Rae
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
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