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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
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REQUERIMENTO Nº 012/2022 da”
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações quanto à previsão de reformas, melhorias e, principalmente, da extensão de rede
elétrica no Bairro Vila São João no Distrito de Dr. Lund, neste município.
JUSTIFICATIVA
Faço essa proposição, atendendo a uma reivindicação dos moradores do Bairro Vila São João e
Dr. Lund, que aguardam ansiosos à execução das obras de melhorias no local.
O bairro encontra-se em total abandono, moradores mal conseguem entrar em suas residências
devido à atual situação das ruas, principalmente, nos períodos chuvosos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Guilherme de Lima Byagã (Guilherme do Doce)
ereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentar(Dcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 12/2022 - Requer requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações quanto à previsão de reformas, melhorias e, principalmente, da extensão de rede
elétrica no Bairro Vila São João no Distrito de Dr. Lund, neste município.
Autoria: Guilherme de Lima Braga
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar do Executivo
informações sobre temas específicos.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 12/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
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Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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