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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.” 04 04
REQUERIMENTO Nº 013/2022 Doida
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita todos os
documentos e relatórios da Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021 (que trata do subsídio tarifário do
transporte coletivo) incluindo os do Sistema de Bilhetagem Eletrônica dos meses de janeiro, fevereiro
e março.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Os relatórios acima solicitados estão nos artigos 3º, 4º e 5º da legislação municipal.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
athéus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentar(Qcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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