| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | indicação, sugerindo ao poder executivo a abolição do uso obrigatório de mascaras como medida de contenção à contaminação do Corona Vírus, passando o seu uso a ter status facultativo. |
| native_id | 20053 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-10 | Despachado | — | Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 105/2022 |
| 2022-05-09 | Aprovado | — | Indicação aprovado em plenário. |
| 2022-05-05 | Incluído em pauta para apresentação | — | Indicação incluído em pauta para apresentação. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.