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materia nº 180/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 180 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaEmenda supressiva ao PR 06/2022 : Suprime o §1º do art. 3.º do Projeto de Resolução n.º 06/2022 e transforma o §2º em parágrafo único. Obs.: o texto será providenciado pelo Dr. Rubens.
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