| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | REQUER QUE SEJA GARANTIDO O PISO SALARIAL DE NO MÍNIMO 2 SALÁRIOS MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120. |
| native_id | 20092 |
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