CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2022
Cria a Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho
de Andrade Pinto, da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais,
aprova a seguinte Resolução:
Art.1º Fica criada a Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho de Andrade
Pinto, da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo Vereador Renato
Carvalho de Andrade Pinto:
| - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo suporte teórico e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Il - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
Il - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo,
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQbcamarapl.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - desenvolver programas e atividades específicas, objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
Vil - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, a
Câmara dos Deputados; as Assembleias Legislativas; as Câmaras Municipais; os Executivos
Municipais, estaduais e federal; as associações; as entidades de classe; os órgãos dos
Poderes da União; os Tribunais de Contas; o Ministério Público; as universidades; com
faculdades; as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes
políticos em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de cursos de
capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em
seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos à distância;
XI - capacitar vereadores e servidores de outras câmaras municipais e
instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XIl - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Pedro Leopoldo.
XI - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que
tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIv - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar
e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho de Andrade Pinto é
diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
81º Mediante delegação do Presidente da Câmara, fica a Diretoria Geral
autorizada a praticar atos de gestão administrativa referentes à Escola do Legislativo.
82º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho de Andrade Pinto tem a
seguinte estrutura organizacional:
|- Presidência;
Il — Direção;
Hl - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
8 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV -Conselho Geral: composto por um membro da Mesa Diretora do Legislativo,
designado pelo Presidente; pelo Procurador Geral; pelo Diretor Geral; por um Assessor
Legislativo; e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
8 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e
de Contas — ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno
da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 7º A Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho de Andrade integrará a
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas
dos Legislativos do Estado de Minas Gerais.
Art. 8º Para atender às despesas decorrentes desta Resolução, serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de abril de 2022.
Eldir José Batista
Presidente
NA
Warlem Alves da Silva
Vice-Pregi te
Rave
Mauro Júnior Lopgs!Francisco
Secretári
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa ao Projeto de Resolução 04/2022
As Escolas de Governo, conforme disposto no art. 39, 82º da Constituição da
República Federativa do Brasil foram previstas como instituições voltadas à formação,
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais, autorizada a
celebração de convênios entre os entes para a sua consecução.
Neste sentido, foram instituídos no âmbito da União, Estado e Distrito Federal
várias escolas governamentais, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Legislativo,
destacando-se neste caso as Escolas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das
Escolas dos Tribunais de Contas, da Câmara Distrital, das Assembleias Legislativas
estaduais e das Câmaras Municipais.
Com a avento das escolas de governo do Poder Legislativo, fora instituída a ABEL —
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo, constituída a 19 anos, constituída como
entidade sem fins lucrativos e que “[...] congrega as Escolas, os Centros de Treinamento,
Institutos de Estudo e Pesquisa ou entidades afins mantidas, ou legalmente vinculadas, ao
Poder Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal”.!
Conforme estabelece o art. 2º do seu estatuto, são objetivos da associação:
1) promover e incentivar o intercâmbio de informações técnicas,
jurídicas, fi nanceiras e outras de interesse comum;2) levantar, manter e
disponibilizar informações atualizadas sobre programas de ensino,
pesquisa e extensão desenvolvidos pelas Escolas do Legislativo;3)
estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania
desenvolvidos pelas Escolas, como forma de apoio às comunidades e à
sociedade civil;4) ser fórum de discussão de questões e problemas
comuns às Escolas do Legislativo;5) incentivar e orientar o
estabelecimento de parcerias e de programas de racionalização e
otimização de recursos alocados às Escolas;6) fortalecer e sistematizar as
formas de comunicação entre as Escolas, por meio de eventos
periódicos, publicações, listas de discussão, videocon-ferências, dentre
outros;7) fomentar e apoiar a criação de Escolas nas Casas Legislativas,
em níveis estadual e municipal, onde estas ainda não existam;8)
defender os interesses das Escolas associadas;9) desenvolver programas
' ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO. ESTATUTO. Disponível em
<https://www.portalabel.org.br/images/Estatuto-Abel.pdf>. Acesso em 12 de ago. 2022.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de incentivo e apoio à difusão e ao fortalecimento do Poder
Legislativo;10) ser fórum de debates e de convergência nos assuntos de
relevância nacional, de interesse das associadas.
De ver-se, então, que a instituição da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo mostra-se como medida que, além de harmonizar-se com o que dispõe o
texto constitucional, contribuirá sobremaneira para o desenvolvimento do papel
educativo do Poder Legislativo, tanto em relação à formação e qualificação de seus
servidores, através de cursos e treinamentos, quanto relativamente à formação político-
democrática dos cidadãos locais, através de palestras e encontros de natureza político-
institucional.
Neste sentido, contamos com o apoio de todos os vereadores à presente
proposição, podendo estarem certos de que a instituição da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo representará o fortalecimento institucional da
edilidade e da instituição em si.
Eldir José Batista
Presidente
Warlem Alves da Silva
Vice-Presidente
Pd
Mauro Júnior fop Ss Francisco
Secretário
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br