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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2022
Autoriza a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a
celebrar convênio com a ABEL-associação brasileira de
escolas do legislativo e de contas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais,
aprova a presente Resolução:
Art.1º Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo autorizada a celebrar convênio
com Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL — sociedade sem
fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília-DF, nos moldes do protocolo de intenções
assinado entre as partes em abril de 2022, parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. Para subsidiar o custeio do presente convênio, a Câmara
repassará anualmente à conveniada o valor inicial de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos
reais), reajustado conforme o valor fixado pela Assembleia Geral da ABEL.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta da
dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
suplementada se necessário.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de abril de 2022.
Eldir José Batista Warlem Alves da Silva
Presidente , 77 Vice - Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Gulherré de Lima Braga
Secretário 2º Secretário”
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQ)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Justificativa
Considerando o disposto no Projeto de Resolução nº 06/2022, que trata da
criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, denominada
Renato Carvalho de Andrade Pinto, ex-vereador desta casa, para a viabilização da sua
implementação e regular funcionamento faz-se necessária a sua filiação à ABEL —
Associação das escolas dos legislativos e tribunais de contas do Brasil, que é a entidade
responsável por unificar em âmbito nacional as escolas dos legislativo, dando-lhes
suportes para a realização de cursos, palestras e treinamentos diversos, tanto para
servidores quanto para os cidadãos.
Deste modo, a aprovação da presente Resolução é indispensável à consecução
dos trabalhos da escola do legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a ser
criada, o que contribuirá em muito para o desenvolvimento da formação de servidores e
cidadãos ao melhor desempenho de seus papeis funcionais e sociais.
Portanto, contamos com o total apoio de nossos nobres pares à aprovação da
presente proposição, podendo estarem certos de que a mesma representará uma maior
valorização do legislativo local e seu fortalecimento institucional perante a sociedade
local.
Eldir José Batista Warle Ives da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lo; es Francisco Guilhermede Lima Braga
Secretário BJ 2º secrad rio
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiocamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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