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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a celebrar convênio com a ABEL (Associação Brasileira de Escolas do Legislativo) e de contas e dá outras providências.
native_id20109

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Promulgada — Resolução 862-22 - Promulgada em 16/05/22
2022-05-16 Aguardando promulgação — PR 07-22 aguardando promulgação
2022-05-16 Aprovado — PR 07-22 aprovado na 13ª RO
2022-05-12 Incluído em pauta para votação — PR 07-22 incluído em pauta para votação na 13ª RO
2022-05-11 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável nas Comissões Permanentes em Reunião Conjunta
2022-05-11 Aguardando Parecer — PR aguardando parecer nas reuniões conjuntas
2022-05-11 Recebeu parecer — PR recebeu parecer jurídico favorável
2022-05-10 Aguardando Parecer — PR aguardando parecer jurídico
2022-04-28 Recebeu impacto financeiro — PR recebeu impacto financeiro
2022-04-18 Aguardando impacto financeiro — PR aguardando impacto Orçamentário e Financeiro
2022-04-18 Apresentado em Plenário — PR 07-22 apresentado em Plenário na 9ª RO
2022-04-13 Incluído em pauta para apresentação — PR 07-22 incluído em pauta para apresentação na 9ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2022
Autoriza a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a
celebrar convênio com a ABEL-associação brasileira de
escolas do legislativo e de contas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais,
aprova a presente Resolução:
Art.1º Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo autorizada a celebrar convênio
com Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL — sociedade sem
fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília-DF, nos moldes do protocolo de intenções
assinado entre as partes em abril de 2022, parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. Para subsidiar o custeio do presente convênio, a Câmara
repassará anualmente à conveniada o valor inicial de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos
reais), reajustado conforme o valor fixado pela Assembleia Geral da ABEL.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta da
dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
suplementada se necessário.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de abril de 2022.
Eldir José Batista Warlem Alves da Silva
Presidente , 77 Vice - Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Gulherré de Lima Braga
Secretário 2º Secretário”
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQ)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Justificativa
Considerando o disposto no Projeto de Resolução nº 06/2022, que trata da
criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, denominada
Renato Carvalho de Andrade Pinto, ex-vereador desta casa, para a viabilização da sua
implementação e regular funcionamento faz-se necessária a sua filiação à ABEL —
Associação das escolas dos legislativos e tribunais de contas do Brasil, que é a entidade
responsável por unificar em âmbito nacional as escolas dos legislativo, dando-lhes
suportes para a realização de cursos, palestras e treinamentos diversos, tanto para
servidores quanto para os cidadãos.
Deste modo, a aprovação da presente Resolução é indispensável à consecução
dos trabalhos da escola do legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a ser
criada, o que contribuirá em muito para o desenvolvimento da formação de servidores e
cidadãos ao melhor desempenho de seus papeis funcionais e sociais.
Portanto, contamos com o total apoio de nossos nobres pares à aprovação da
presente proposição, podendo estarem certos de que a mesma representará uma maior
valorização do legislativo local e seu fortalecimento institucional perante a sociedade
local.
Eldir José Batista Warle Ives da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lo; es Francisco Guilhermede Lima Braga
Secretário BJ 2º secrad rio
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiocamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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