| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Exma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo/MG Assunto: Cópia das Leis de Promulgadas por esta Casa Legislativa, em cumprimento ao Art. 73, 8° Lei Orgânica Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Pedro Leopoldo, 29 de março de 2022. OFÍCIO Nº 58/2022 Senhora Prefeita: Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência cópia das Leis Promulgadas por esta Casa Legislativa, em cumprimento ao Art. 73, 8 8º da Lei Orgânica Municipal. Conforme ofício nº 029/2022 da Procuradoria Geral do Município os números 3.649, 3.650, 3.651, 3.652 e 3.653 foram disponibilizados para promulgação das proposições de nºs 15, 23, 35,37 e 58/2021 aprovadas em reuniões realizadas nos dias 13, 20 e 22/12/2021 e encaminhadas ao executivo para sanção, através dos ofícios de nºs 323, 329 e 3332021. LEI Nº 3649, DE 24 DE MARÇO DE 2022 -Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal nas escolas municipais de Pedro Leopoldo; LEI Nº 3650, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta a instalação de cabeamentos nos postes no Município de Pedro Leopoldo e dá providências; LEI Nº 3651 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a criação de Política Municipal de Inclusão Social dos Surdos, Mudos e dos Deficientes Auditivos e dá outras providências; LEI Nº 3.652, DE 24 DE MARÇO DE 2022- Institui o Plano Municipal de Transparência Pública e dá outras providências; e LEI Nº 3653 de 24 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a publicação, via portais e “sites” institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela Administração e aos seus empregados. Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, G Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal Exma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo/MG 33250-006 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: parlamentarQQocamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br