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materia nº 58/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaExma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo/MG Assunto: Cópia das Leis de Promulgadas por esta Casa Legislativa, em cumprimento ao Art. 73, 8° Lei Orgânica Municipal
native_id20113

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 29 de março de 2022.
OFÍCIO Nº 58/2022
Senhora Prefeita:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência cópia das Leis Promulgadas por esta
Casa Legislativa, em cumprimento ao Art. 73, 8 8º da Lei Orgânica Municipal.
Conforme ofício nº 029/2022 da Procuradoria Geral do Município os números 3.649, 3.650, 3.651,
3.652 e 3.653 foram disponibilizados para promulgação das proposições de nºs 15, 23, 35,37 e 58/2021
aprovadas em reuniões realizadas nos dias 13, 20 e 22/12/2021 e encaminhadas ao executivo para
sanção, através dos ofícios de nºs 323, 329 e 3332021.
LEI Nº 3649, DE 24 DE MARÇO DE 2022 -Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos
Animais e Proteção Animal nas escolas municipais de Pedro Leopoldo;
LEI Nº 3650, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta a instalação de cabeamentos nos postes no
Município de Pedro Leopoldo e dá providências;
LEI Nº 3651 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a criação de Política Municipal de Inclusão
Social dos Surdos, Mudos e dos Deficientes Auditivos e dá outras providências;
LEI Nº 3.652, DE 24 DE MARÇO DE 2022- Institui o Plano Municipal de Transparência Pública e dá
outras providências; e
LEI Nº 3653 de 24 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a publicação, via portais e “sites”
institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações
relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela
Administração e aos seus empregados.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
G
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo/MG
33250-006
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentarQQocamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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