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materia nº 65/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaIlustríssima Senhora Secretária. Assunto: Solicitação de Imunidade Tributária
native_id20116

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Ofício nº 065/2022
Assunto: Solicitação de Imunidade Tributária
Em, 23 de março de 2022.
llustríssima Senhora Secretária,
Com os meus cumprimentos, solicito reconhecimento da imunidade
tributária para imóvel locado pela Câmara Municipal para a sede do Centro de Atenção
ao Cidadão — CAC.
Tendo em vista que o contrato foi feito de maneira erronia por não prever a
imunidade tributara referente ao IPTU, tendo em vista que o imóvel está afetado para
à Administração Pública Municipal.
Ademais, o conceito de imunidade tributária se destaca o aspecto formal e
o material. A respeito do aspecto formal, entende-se que a imunidade é a
impossibilidade jurídica da tributação, em razão da ausência de competência tributária
dos entes federativos. Sob o aspecto material ou substancial, compreende-se que a
imunidade é o direito público subjetivo de não ser tributado, segundo o especificado
expressamente ou implicitamente nas normas constitucionais.
É importante salientar que a imunidade não concede qualquer
discricionariedade ao ente federativo em aplicá-la ou não, visto que a Constituição
Federal simplesmente priva-lhe da competência. Isto porque, o benefício da
imunidade é concedido independentemente de qualquer requerimento ao órgão que
teria o poder de tributar, bastando que a parte interessada comprove tratar-se de
entidade beneficiada, pois há presunção.
Desta forma, requisito a imunidade tributária do imóvel situado na Rua
Doutor Cristiano Otoni, nº 735 — Centro — Pedro Leopoldo/MG pelo prazo que o imóvel
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 7) f é
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
estiver locado para a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para o uso de suas
atividades por meio do Centro de Atenção ao Cidadão.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eldir José Batista
Presidente
A Ilustríssima Senhora lara de Souza Vieira
Secretaria de Fazenda do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl)camarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Ya
ARG N01%.
PINHEIRO O Renovação
tua Dr. Cristiano Otoni-624-Centro RI Contrato Novo
*edro Leopoldo/MG [] Código do Contrato
fel: (31)3661-1404 | 3662-5195
>OMO LOCADOR(A)(S): LÚCIA TEIXEIRA ALVIM, brasileira, casada, socióloga.
2NPJ/CPF: 141.133.686-00 C.I: M-160.259 Data de Expedição: 27/04/1993
ZNDEREÇO:Rua Professor Bicalho nº 78- Centro- PedroLeopoldo/MG.CEP33.600-000.
>2OMO LOCATÁRIO(A)(S: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, neste ato representada por seu Presidente
Jereador ELDIR JOSÉ BATISTA (VIDE CLAUSULA ITEM OBSERVAÇÕES IMPORTANTES E ESSENCIAIS
2NPJ/CPF: 20.131.090/0001-67 CI: Data de Expedição:
ZNDEREÇO: Rua Doutor Cristiano Otoni nº 555 - Centro- Pedro Leopoldo/MG
CEP: 33.600-000
Z>OMO FIADOR(A)(E)(S):
Va condição de fiador(a)(e)(s) e principal(ais) pagador(es) assume(m) coletiva ou individualmente a responsabilidade
jos pagamentos de todos os encargos contratuais neste, definidos, até a devolução do imóvel desocupado, os
seguintes:
=IADOR(A)(S)(1):. Vide Cláusula contratual: Item Observações Importantes e Essenciais.
FIA SR(A)(S)(2): Vide Cláusula contratual: Item Observações Importantes e Essenciais.
que contratam o aluguel de um imóvel residencial sito na Rua Dr. Cristiano Otoni nº 735 , nesta cidade de Pedro
Leopoldo/MG, imóvel com localização próxima à sede da Câmara Municipal, nas seguintes condições:
|- PRAZO
O prazo de locação é de 12 meses, a começar no dia 01 de Setembro de 2021
terminando no dia 31. de Agosto de 2022 .. podendo, no interesse da Administração e anuência do
locador, ser prorrogado por períodos sucessivos, mas qualquer prorrogação deverá ser promovida mediante celebração de
Termo Aditivo.
| - ALUGUEL (ACESSÓRIOS
O valor do aluguel é de R$ 1.800,00(Um mile oitocentos reais), por mês, reajustável a cada 12 (Doze)
meses, pelo maior índice oficial, entre os seguintes: IGPM/FGV,| IGP-DI/FGV | IPC-DI/FGV | INPC/BGE | IPCA/IBGE e
IPC/FIPE ou qualquer outro indexador vigente à época da renovação, com maior índice oficial. Jamais aplicar-se-á defasagem
no alugue! por baixa no índice de reajustamento imobiliário.
O pagamento será feito nesta cidade ao proprietário do imóvel ou. ao seu representante legal, e será efetuado mensalmente
até o dia 10(dez) do mês subsequente ao mês vencido, sem qualquer tolerância. Os pagamentos, observados os dispositivos
contidos no Inciso XIV do Art. 40 da Lei 8.666/93(Lei de Licitações e Contratos), serão feitos obrigatoriamente por meio de
che” = da praça ou transferência bancária. O pagamento em cheque(s) será nulo, caso o(s) mesmo(s) não seja(m)
der . -amente compensado(s).
A) Aiém do aluguel mensal compete ao(s) locatário(a)(s) pagar diretamente as taxas de água, luz e esgoto, seguro
contra incêndio, condomínio e outras que forem criadas pelo poder público, relativas ao imóvel, após o início da locação e
ainda o IPTU; Este, na forma prevista no Artigo 25 da Lei 8.245- Lei do Inquilinato e suas alterações subsequentes.
Obriga(m)-se o(s) Locatário(s) ao pagamento pontual das contas de consumo de energia elétrica e água, emitidas pelas
geradoras e referentes aos períodos de consumo mensal enquanto ocupem o imóvel, ainda que tais contas estejam sendo
emitidas em nome do proprietário ou outro, mas comprovadamente referente ao imóvel ocupado pelo(s) locatário(s) e os
números de medidores, ou números que substituírem estes. O descumprimento desta obrigação por parte do(a)(s)
Locatário(a)(s) e ou Fiador(es), faculta ao Locador, a execução judicial do contrato e configura quebra de contrato.
B) O atraso no pagamento do aluguel sujeitará o(a)(s) Locatário(a)(s) à correção do aluguel desde o dia vencimento na
forma prevista na cláusula Il, mais juros de 1% ao mês e multa de 10% a.m sobre o aluguel corrigido, aplicados na proporção
de 0,36% ( zero trinta e seis por cento ) por dia de atraso. Ajustam as partes livres e espontaneamente que esses encargos
provalecerão tanto p/ acerto amigável como judicial. Correm por conta do Locatário(a)(s) as custas cartoriais e honorários
acivocetícios sele quando ocorrer demanda Judicial,.
|: - CONSERVAÇÃO — Obriga-se o (a)(s) Locatário(a)(s):
A reparar imediatamente qualquer estrago que se verificar no imóvel, de modo a deixá-lo, finda a locação em perfeito
estado de conservação e em condições de ser desde logo, novamente alugado. Tais como:
A) Responder por todos os prejuízos provenientes de qualquer estrago ou má conservação, confessando que o recebe
em completo estado de limpeza, com todas as portas, fechaduras, janelas e vidros perfeitos, as instalações e
aparelhos em bom funcionamento e no mais perfeito estado, comprometendo-se a restituir tudo como recebeu;
- Continuação - 214
A substituir, se necessário, às suas expensas, qualquer aparelho, peça ou outro objeto que danificar, (por outro da
mesma qualidade e dimensão ); em decorrência do uso a que O submeter.
- A satisfazer, sem ônus para o(a)(s) Locador(e)(a)(s), as intimações ou notificações sanitárias federais, estaduais,
anicipais ou autárquicas pelas quais seja(m) responsável(eis), relativamente ao imóvel;
A respeitar a legislação relativa ao inquilinato e a seu ramo de atividade e a devolver, finda a locação todas as chaves
«imóvel;
Repintar o imóvel internamente quando desocupá-lo, com as mesmas tintas e cores, nas mesmas marcas conforme
ando o recebeu.
— DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
O imóvel se destina ao fim único de uso não residencial para dar continuidade aos serviços públicos prestados à
»munidade através do CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO-CAD, proibido o seu uso ser mudado. Quando comercial este
antrato considera-se rescindido, com o(a)(s) Locatário(a)(s) se obrigando a devolver o imóvel desocupado, no caso de
ansferência de capital ou substituições de sócios. Não poderá o(a)(s) Locatários(a)(s), igualmente transferir este contrato a
wceiros, nem fazer sublocações. Compete exclusivamente ao(s) Locatário(a)(s) verificar antecipadamente junto aos Poderes
úblicos e empresas técnicas do mesmo ramo se O seu ramo de atividade é compatível com a localização e constituição do
nóvel; não podendo posteriormente tentar isentar-se dos compromissos contratuais se não obtiver alvará e sua omissão
este sentido, configura quebra de contrato.
t- OBRAS
Ficarão a cargo e p/ conta do(a)(s) Locatário(a)(s) todas as obras ou serviços relativos à conservação e higiene do
nóvel locado, bem como as obras porventura exigidas pelas autoridades, relativamente às suas atividades, sem qualquer
lireito a indenização ou redução no pagamento do aluguel ajustado. Ficarão igualmente por conta do(a)(s) Locatário(a)(s) as
»bras que realizar no seu interesse. Nenhuma modificação ou obra, entretanto será feita sem O expresso consentimento do(a)
s) zador(a)(s), que poderá(ão) exigir que seja tudo reposto ao estado primitivo, no final da locação, Não assiste ao(s)
“oc “rio(a)(s) direito a indenização alguma ou à retenção de benfeitorias e obras que fizer, as quais aderirão ao imóvel e
icares pertencendo ao Locador de pleno direito, salvo entendimentos em contrário por escrito antecipadamente para
axecução de tais obras. Não se consideram “Benfeitorias” os melhoramentos ou acréscimos advindos ao imóvel, sem que
haja a intervenção do proprietário (Art.º 97 do CC). São encargos do(a)(s) Locatário(a)(s) todas as despesas, ônus e taxas de
tar. São encargos do(a)(s) Locador(a)(s) as obras de segurança do imóvel quando comunicadas por escrito
obras que execu!
pelo(a) inquilino(a) e confirmadas as suas necessidades, assim consideradas como obras essenciais à manutenção da
condição de habitabilidade do imóvel. "
vi - NA DEVOLUÇÃO ; :
Quando for desocupado O imóvel, o(a)(s) Locador(a)(es) mandará(ão) proceder, por agentes de sua confiança,
vistoria do imóvel locado, obrigando-se o(a)(s) Locatário(a)(s) a indenizar todos os estragos ou danificações que forem
ocasionados no imóvel, no seu todo, durante a ocupação. O(a)(s) Loçador(a)(es) poderá(ão) vistoriar o imóvel pessoalmente
ou por agente de sua confiança, sempre que julgar(em) necessário. O(s) Locatário(a)(s) se obriga(m) a devolver o imóvel nas
mesmas condições em que recebeu(ram) conforme a ficha de vistoria no início da locação, parte integrante e essencial deste
contrato. A restituição do imóvel só se concluirá juridicamente, depois de satisfeitas e atendidas pelo(a)(s) Locatário(a)(s),
todas as obrigações estabelecidas neste contrato, continuando o-mesmo a responder(em) por aluguéis e demais encargos até
o pronto cumprimento das obrigações, ainda que optem pela consignação judicial das chaves. Na desocupação terá(ão) que
apresentar quitadas as três últimas contas de água, luz, recibo dé IPTU, e de condomínio, caso este exista.
vIl- FIM DA LOCAÇÃO
O término da locação só ocorrerá com a efetiva entrega das chaves € devolução do imóvel desocupado de coisas e
E case coma realização da recomposição do mesmo ao estado e condições do início da locação, bem como, com a
cor ovada regularidade do pagamento dos locativos e acessórios. Sendo de interesse das partes contratantes, poderão ser
repavtuadas novas condições contratuais, mas, caso isto não ocorra, prevalecerão as originais até a devolução, (Art.º39 da
Lei 8245-Lei do Inquilinato), resguardando o direito de reajuste no aluguel, nos prazos devidos.
vil - RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO
Enquanto for de interesse dos contratantes a continuidade da locação, esta, só se fará mediante novo contrato por
escrito, mas Locatário(a)(s) se obriga(m) a comunicar, por escrito, ao(s) Locador(a)(es) com 45(quarenta e cinco) dias de
obrigando-se para
antecedência, da data do término da vigência do contrato, se houver(em) intenção de desocupar O imóvel,
este fim, ao cumprimento de todas as determinações contratuais com à devolução do imóvel nas condições da ficha de
vistoria inicial. Da mesma forma, caso O Locador não tenha mais interesse em manter a locação, deverá comunicar, por
escrito, ao locatário, com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicações cabíveis por
descumprimento contratual. Havendo renovação, esta será sempre por escrito, com a assinatura de outro contrato. O novo
contrato será entregue por meio de protocolo ao(a)(s) Locatário(a)(s) que se compromete(m) a colher as assinaturas dos
demais, e, caso não O faça, se obriga(m) a desocupar O imóvel.
IX - TOLERÂNCIA
Se na vigência da locação tolerar(em) o(s) Locador(a)(e)(s) direta ou indiretamente, excepcionalmente qualquer
atraso ou demora no pagamento dos aluguéis ou taxas, OU no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, este fato
não poderá jamais ser considerado como modificação das condições do contrato, que permanecerão em pleno vigor para
todos os efeitos jurídicos, como se nenhum favor houvesse sido concedido.
X - ANÚNCIO, TOLDO OU LETREIRO
Nenhum anúncio, aviso, notícia, placa, letreiro, toldo ou sinal será escrito, pintado ou afixado em qualquer parte do
imóvel sem consentimento expresso do(a)(s) Locador(a)(s), Ou, quando for o caso, do(a) síndico(a).
- Continua - nd”
as ,
3/4
- Continuação -
- USO DO IMÓVEL
- O(a)(s) Locatário(a)(s) obriga(m)-se a usar O imóvel sem incomodar a vizinhança e observar fielmente as posturas
inicipais e regulamento do edifício quando for o caso. É-lhe vedada a criação de animais que incomodem a vizinhança, bem
mo mudar a finalidade da ocupação e terá que observar as posturas municipais quando no horário noturno. O(a)(s)
catário(a)(s) se compromete(m) e obriga(m) a passar para o seu nome as contas de água e luz e voltar para o nome do(s)
icador(es) ao fim do contrato, conforme exigência das próprias concessionárias.
's) Locatário(a)(s), está(ão) ciente(s) e se obriga(m) a fazer por escrito, aos(s) Locador(a)
| reclamação(es) relativas ao imóvel.
| - RESCISÃO / MULTA
O(ad(s) Locador(e)(a)(s)
iportando a violação de qualquer um
arte infratora ao outro contratante. Se a infração se der
ansiderado rescindido, se assim convier a(o)(s) Locador
(es), quaisquer reivindicação(ões)
e Locatário(a)(s) se obriga(m) a respeitar este contrato nos termos que está redigido,
a de suas cláusulas € condições, na multa de três alugueis mensais vigentes, paga pela
por parte do(a)(s) Locatário(a)(s), O contrato será
(e)(a)(s), ficando neste caso, o(a)(s) Locatário(a)(s) sujeito(a)(s) a
espejo, sem prejuízo de outras ações, que no caso couberem. Considera-se rescindido igualmente O contrato, no caso de
icêndio, esboroamento e impedimento ou defeitos no imóvel, que impossibilitem O uso normal do mesmo, sem
asponsabilidade contratual, neste caso para as partes, desde que não ocorra culpa de qualquer delas.
— FIANÇA
licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária: 01030101 .013100012.228 —
is despesas decorrentes desta
JUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 339003600000 Ficha 937.
2ROCESSO DE LICITAÇÃO 025/2021 DISPENSA Nº 011/2021 CONTRATO Nº 013/2021
xi DOSCASOS OMISSOS
Os vontratantes, têem ciência de que este contrato, já por força da Lei do Inquilinato em vigor e pelo disposto no Artigo 2.036
do Novo Código Civil, reger-se-á pelas Leis 8.245 de 18/10/1991 e 12.112 de 09/12/2009 (do Inquilinato), e alterações que
vierem a ocorrer, &, Nos casos em que naquelas forem omissos, estarão sujeitos subsidiariamente, à regulamentação da Lei
nº 8.666/93 e da Lei nº 10.408 do CC.
XIV - FORO
Fica eleito como foro deste contrato o da Cc
imóvel, renunciando as partes a qualquer outro especial O
Para firmeza e como prova de assim haverem contrat
s de lidas e achadas conforme, juntamente, com as testemun
omarca de Pedro Leopoldo/MG que é de subordinação Fiscal/Tributária do
u de exceção.
ado livres € espontaneamente, assinam este contrato em duas
vias de igual teor, depoi has a tudo presentes.
s IMPORTANTES
CLAUSULA COMPLEMENTAR: ITEM OBSERVAÇÕES CONTRATUAL
ESSENCIAIS:
BD AAA
CONTRATO AJUSTADO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, PARA
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAC-CENTRO DE ATENÇÃO AO
CIDADÃO.
CONTRATO Nº 013/2021 |
2OCESSO DE LICITAÇÃO Nº 025/2021
L PENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021- ( Inciso X do Art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993- Lei das
Licitações e Contratos). .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 01030101 .0103100012.228 — OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS . PESSOA FÍSICA 33903600000
A LOCATÁRIA FICA AUTORIZADA A SERVIÇO DO IMÓVEL ATÉ 15 DIAS ANTES DO PRAZO
LOCATÍCIO PREVISTO PARA FINS DE REFORMA E ADEQUAÇÕES NAS DEPENDÊNCIAS PARA
ATENDER AO BOM FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVANDO A
ENTREGA ANTECIPADA DAS CHAVES DO IMÓVEL.
o TB e
- Continua - RT Tur
414
- Continuação -
Pedro Leopoldo, 12 de Agosto de 2021 .
fito CNPJ-CPF; 141.133.686-00
acador:
ÚCIA TEIXEIRA ALVIM
ÚCIA TEIXEIRA ALVIM
da 2
ocatário(as
“ÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD
JATISTA
CNPJ/CPF:20.131.090/0001-67
O, neste ato representadada pelo seu Presidente Vereador ELDIR JOSÉ
1º FIADOR POR IMÓVEL:
D”TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA * 01030101.0103100012.228 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PE SOAFÍSICA 33903600000
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 01030101.01 0310001
2º FIADOR POR RENDA:
2.228 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA 33903600000 l
TESTEMUNHAS:
ATENÇÃO: (FAVOR NÃO RECONHECER FIRMAS NO CAMPO DAS TESTEMUNHAS).
a
Ass.: La 9/40 Guazt CNPJICPF: U4G. 187 01-50
Do A ed!
ho" ) AQuUTUMIO So A Lara) CNPJ/CPF:
1
Fá)
End.: Runa ima Ala La, L
77 ESPAÇO PARA COLAR SELO DE RECONHECI

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