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materia nº 69/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaÀ Prefeita, Sra. Eloisa Helena Carvalho De Freitas Pereira Assunto: Repasse ao Legislativo .
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania” NR)
OFÍCIO N.º 069/2022 Oi
Assunto: Repasse ao Legislativo
Pedro Leopoldo, 06 de abril de 2022.
À Prefeita,
Sra. Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira,
O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e, com base
nelas, fixa as despesas para o exercício financeiro. Tal ferramenta constitui-se peça essecial para
uma gestão eficiente emabasada nos princípios constitucionais.
Assim sendo, para fins de aplicação ao coloca o & 2º do artigo 19 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — Lei 3.610 de 31 de Agosto de 2021 diz que:
Art. 19.
$ 22º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de
repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de
cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I — caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o
Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de
créditos adicionais no Poder Executivo.
IL — caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos
previstos. o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados.
O valor da receita efetivamente arrecadado foi levantado pela Prefeitura, deste modo solicito
que, o valor apurado seja informado a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, assim como o
fornecimento do Balanço da Receita do exercício de 2021 bem como as memorias de calculo para o
duodécimo mensal.
Na certeza do acolhimento ao pedido supracitado, agradecemos.
Eldir José Batista Guilhérme de Lima Braga
Presidente 2º Secretário
Mauro Júnior Lopes Francisco Warlen Alves da Silva
1º Secretário Vice-Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo. mg. leg.br

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