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materia nº 105/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaExma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo/MG Assunto: Matéria aprovada na 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 09 de maio de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 10 de maio de 2022.
OFÍCIO Nº 105/2022
Senhora Prefeita:
DS ad
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 1
Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 09 de maio de 2022:
22 Reunião
PROPOSIÇÃO DE LEI AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 — Acrescenta
parágrafo único ao art. 6º e parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021, a
fim de conferir maior transparência e aplicação do subsídio de que trata esta Lei., de autoria do
Vereador Matheus Utsch de Oliveira. (aprovado por unanimidade dos presentes 09 votos, em
votação nominal, quórum dois terços, turno único);
2. Indicações nºs 103, 104, 105 e 109/2022 Vereador Frederico Henrique Cota Alves;
3. Indicação nº 110/2022 Vereador José Justino Pires Damaso;
4. Indicações nºs 101 e 102/2022 Vereador Rafael Vieira Faria;
5. Indicação nº 107/2022 Vereador Warlen Alves da Silva.
informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações no período de
10 a 16 de maio é o Vereador Guilherme de Lima Braga.
Cordialmente
Eldir José Batista
Presidente
Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentar QQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 10 de maio de 2022.
OFÍCIO Nº 105/2022
Senhora Prefeita:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 128 Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 09 de maio de 2022:
1. PROPOSIÇÃO DE LEI AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 — Acrescenta
parágrafo único ao art. 6º e parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021, a
fim de conferir maior transparência e aplicação do subsídio de que trata esta Lei., de autoria do
Vereador Matheus Utsch de Oliveira. (aprovado por unanimidade dos presentes 09 votos, em
votação nominal, quórum dois terços, turno único);
2. Indicações nºs 103, 104, 105 e 109/2022 Vereador Frederico Henrique Cota Alves;
3. Indicação nº 110/2022 Vereador José Justino Pires Damaso;
4. Indicações nºs 101 e 102/2022 Vereador Rafael Vieira Faria;
5. Indicação nº 107/2022 Vereador Warlen Alves da Silva.
Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações no período de
10 a 16 de maio é o Vereador Guilherme de Lima Braga.
Cordialmente
Eldir José Batista
Presidente
Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentarQQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROPOSIÇÃO DE LEI AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 13/2022
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º e
parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 3.641, de
27 de dezembro de 2021, a fim de
conferir o compartilhamento de
relatórios e pesquisas de que trata esta
lei.
A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficamalterados os artigos 6º e 7º da Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021,
que passam a constar a seguinte redação:
Art. 6º Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações coletadas,
especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das
quantidades de quilometragem rodada, quantidade de passageiros
transportados e dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema.
Parágrafo único. Os relatórios e pesquisas descritos nos artigos 3º e 5º, bem
como o Sistema de Bilhetagem Eletrônica descrito no art. 4º, ambos desta Lei,
deverão ser enviados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para o e-mail oficial
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
Art. 7º A empresa permissionária/concessionária do serviço público de
transporte coletivo de passageiros deverá criar um mecanismo para realizar
pesquisas diárias, semanais e mensais para avaliação da qualidade do
transporte público junto aos seus usuários, devendo ter em cada entrevista um
número de protocolo e uma forma de identificação do usuário, bem como uma
forma de comprovar essas entrevistas e/ou pesquisa, respeitando as regras da
Lei Geral de Proteção de Dados.
41º Essa pesquisa de qualidade será auditada mensalmente pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
52º O Município irá regulamentar, no que couber, a pesquisa de qualidade do
transporte público, especificando os parâmetros e o que mais entender
pertinente para realizar a referida avaliação.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiGocamarapl.ma.gov.br - Home Page: www.camarapi.mg.gov.br | www.camarapi.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
53º A pesquisa prevista no caput deste artigo, após auditada, deverá ser
encaminhada à Câmara Municipal pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 09 de maio de 2022.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.camarapi.mg.gov.br / www.camarapi.ma.leg.br

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