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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR SUPERAVIT DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
native_id20191

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Sancionado — Lei Municipal 3.655 26/05/2022.
2022-05-20 Aguardando Sanção — Proposição ao Projeto de Lei nº 20/2022, aguardando sanção do executivo.
2022-05-20 Aprovado — PL 20-22 aprovado na 1ª RE
2022-05-18 Incluído em pauta para votação — PL 20-22 incluído em pauta para votação na 1ª RE
2022-05-18 Recebeu parecer — PL 20-22 recebeu parecer favorável nas comissões permanentes em reunião conjunta
2022-05-18 Aguardando Parecer — PL 20-22 aguardando parecer nas comissões permanentes
2022-05-18 Recebeu parecer — PL 20-22 recebeu parecer jurídico favorável
2022-05-10 Aguardando Parecer — PL 20-22 aguardando parecer jurídico
2022-05-09 Apresentado em Plenário — PL 20-22 apresentado em Plenário na 12ª RO
2022-05-05 Incluído em pauta para apresentação — PL 20-22 incluído em pauta para apresentação na 12ª RO

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texto original #

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PROJETO LEI N.º SU , DE29DE ABRÍL-DE-2022: res
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Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares por superávit durante a
execução do orçamento municipal no exercício de
2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal
nº 3.633, de 21 de dezembro 2.021.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares por
superávit previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 4,00% (quatro
por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Parágrafo único. A ampliação do percentual de 4,00% (quatro por cento) prevista no caput,
deverá ser utilizada exclusivamente para fins de suplementação por superávit.
Art. 22 O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.633, de 21 de dezembro de 2021 passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo,
até o limite de 24% (vinte e quatro por cento) do total da Despesa fixada.
(...)
47º Do percentual de 24% previsto no caput deste artigo, 4% deverão ser
utilizados exclusivamente para fins de suplementação por superávit.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 29 de abril de 2.022.
a]
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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