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PROJETO LEI N.º SU , DE29DE ABRÍL-DE-2022: res
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Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares por superávit durante a
execução do orçamento municipal no exercício de
2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal
nº 3.633, de 21 de dezembro 2.021.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares por
superávit previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 4,00% (quatro
por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Parágrafo único. A ampliação do percentual de 4,00% (quatro por cento) prevista no caput,
deverá ser utilizada exclusivamente para fins de suplementação por superávit.
Art. 22 O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.633, de 21 de dezembro de 2021 passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo,
até o limite de 24% (vinte e quatro por cento) do total da Despesa fixada.
(...)
47º Do percentual de 24% previsto no caput deste artigo, 4% deverão ser
utilizados exclusivamente para fins de suplementação por superávit.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 29 de abril de 2.022.
a]
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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