PROJETO DE LEI Nº Mc DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos
da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos
do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo, em 12,13% (doze vírgula treze por cento), a título de revisão
geral anual, nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como
índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao
período compreendido entre maio/2021 a abril/2022.
81º. O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos,
em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões,
Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
82º. Em decorrência dos reajustes previstos, ficam alterados os Anexos II, IV e VII
da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de
28 de abril de 2006 e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, todos eles
alterados pela Lei Municipal nº 3.600, de 19 de maio de 2.021, os quais passam a
corresponder aos Anexos |, 11, 11, IV e V da presente Lei, respectivamente.
83º. Os servidores integrantes da educação, remunerados pela fração de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, terão o reajuste de que trata o caput deste artigo, com
efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, conforme art.5º, da Lei nº 11.738/2008.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º. de maio de 2.022.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 11 de maio de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo