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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20192

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Sancionado — Lei Municipal 3.660, sancionado em 27/05/2022.
2022-05-20 Aguardando Sanção — proposição de lei ao projeto aguardando sanção do executivo.
2022-05-20 Aprovado — Projeto aprovado em plenário na 1ª RE.
2022-05-18 Incluído em pauta para votação — Protejo incluído em pauta para votação na 01ª RE
2022-05-18 Recebeu parecer — Protejo recebeu parecer da comissões.
2022-05-17 Aguardando Parecer — Protejo aguardando parecer da comissões.
2022-05-16 Aguardando Parecer — Protejo aguardando parecer da comissões.
2022-05-16 Apresentado em Plenário — Protejo apresentado em plenário.
2022-05-12 Incluído em pauta para apresentação — Protejo incluído em pauta para apresentado.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº Mc DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos
da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos
do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo, em 12,13% (doze vírgula treze por cento), a título de revisão
geral anual, nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como
índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao
período compreendido entre maio/2021 a abril/2022.
81º. O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos,
em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões,
Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
82º. Em decorrência dos reajustes previstos, ficam alterados os Anexos II, IV e VII
da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de
28 de abril de 2006 e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, todos eles
alterados pela Lei Municipal nº 3.600, de 19 de maio de 2.021, os quais passam a
corresponder aos Anexos |, 11, 11, IV e V da presente Lei, respectivamente.
83º. Os servidores integrantes da educação, remunerados pela fração de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, terão o reajuste de que trata o caput deste artigo, com
efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, conforme art.5º, da Lei nº 11.738/2008.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º. de maio de 2.022.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 11 de maio de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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